Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q196493 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, tal qual determina o Código de Processo Penal, que o órgão do Ministério Público que oficia em segundo grau de jurisdição tem o direito de manifestar-se por último, em julgamento de apelação interposta pelo Promotor de Justiça, em ação penal pública condenatória.
b) Na qualidade de fiscal da lei pode o membro do Ministério Público recorrer da sentença que, em ação penal exclusivamente privada movida pelo ofendido, absolveu o querelado por haver sido demonstrada a inexistência material do fato.
c) O Supremo Tribunal Federal reconhece ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e aos Ministérios Públicos estaduais legitimidade para atuar em processos penais de competência da Corte, em decorrência do desdobramento de recursos ali interpostos por aquelas instituições.
d) A arguição de nulidade absoluta a favor da defesa, pelo representante do Ministério Público, se justifica apenas diante de comprovação de prejuízo sofrido pelo acusado.
e) A objetividade, como critério de atuação do Ministério Público, significa a obrigação de que as manifestações de seus membros contenham, claramente, os objetivos a serem alcançados com o ato praticado.

77)

Q193829 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Considera-se juízo competente para processar a ação penal:

a) o juiz de Brasília, nos casos de crime praticado fora do país, se o réu nunca houver residido no Brasil.
b) o juiz do domicílio ou residência do réu, com preferência sobre outros critérios definidores de competência.
c) o do tribunal do júri, na hipótese de réu denunciado por tentativa de homicídio quando, na fase de pronúncia, tenha havido desclassificação para lesão corporal grave.
d) no caso de uma criança sequestrada em Belém e mantida em cativeiro em Maracanã, o juiz do local onde a criança seja encontrada pela autoridade policial.
e) o juiz da capital do Estado, nas hipóteses de crime atribuído a indivíduo que jamais morou no território estadual.

78)

Q277539 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

O princípio da imparcialidade impõe sobre o Estado-juiz a exigência de uma prestação jurisdicional imparcial, podendo ser considerado um dos pilares do sistema acusatório.

Para garantir o respeito ao princípio, o Código de Processo Penal prevê as situações de suspeição do juiz, relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando‐se, de fato ou de direito, sobre a questão.
b)
Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
c)
Se tiver aconselhado qualquer das partes.
d)
Se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
e)
Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

79)

Q158948 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Buguelo, com o objetivo de abrir conta-corrente no Banco do Brasil, encontrou-se com um conhecido em Belo Horizonte/MG, residente em Rio Verde/GO, e solicitou que este providenciasse uma carteira de identidade contrafeita, pagando, para tanto, a quantia de R$ 100,00. Munido de tal documento falso, entregue a ele em Campinas/SP, Buguelo dirigiu-se a São Paulo/SP, local onde usou o documento falso para abrir conta-corrente no Banco do Brasil. A competência para processar e julgar o feito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é do juízo da justiça estadual em

a) Belo Horizonte/MG
b) Rio Verde/GO
c) Campinas/SP
d) São Paulo/SP

80)

Q217984 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale

a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Competência.

a)
Nos casos de conexão de natureza objetiva, em que exista a presença de crimes para os quais estão previstos ritos processuais diferentes, deverá ser adotado o procedimento mais abrangente, em observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa.
b)
Operada a desclassificação, com o afastamento da figura dolosa pelo plenário do júri, o juiz presidente passa a ter competência para o julgamento do militar acusado pela prática de homicídio em desfavor de vítima civil.
c)
Praticado crime de tráfico transnacional de entorpecentes em município que não seja sede de vara da Justiça Federal, caberá ao juízo estadual competente o processo e o julgamento do delito, com recurso para o Tribunal Regional Federal da respectiva região.
d)
Compete aos Tribunais de Justiça o julgamento de autor de contravenção penal detentor de foro por prerrogativa funcional em Tribunal Regional Federal, tendo em vista que por expressa previsão constitucional não compete à Justiça Federal o julgamento das contravenções.
e)
Nos crimes praticados fora do território nacional, mas que incida a regra da extraterritorialidade da lei penal, será competente o juízo da capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Caso o acusado nunca tenha residido no Brasil, a competência será definida pela prevenção entre os juízos das Capitais dos Estados da República.

81)

Q208172 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O Deputado Federal Y foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.
b)
O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.
c)
O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.
d)
Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.

82)

Q193870 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

A jurisdição função de Estado se materializa, condiciona e limita pela competência, que define previamente a atuação do órgão jurisdicional a partir de critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço, fundados em normas constitucionais e legais. De acordo com essas normas: I. A nulidade decorrente de incompetência absoluta pode ser suscitada mesmo após o trânsito em julgado da sentença, condenatória ou absolutória, porque não se pode emprestar legalidade a um ato que violou frontalmente as regras aplicáveis à matéria. II. A definição de competência segue uma sequência lógica, que começa fixando a competência de justiça para, em seguida, estabelecer o âmbito territorial.Quanto a este, também há uma preferência: o lugar da infração prepondera sobre o domicílio ou residência do réu. III. A conexão processual conduz à prevalência do juízo mais especializado. Por conseguinte, compete à Justiça Militar julgar os crimes comuns praticados em conexão com crimes militares. IV. A competência absoluta se origina em norma constitucional, de ordem pública e por isso indisponível pelas partes, cuja violação acarreta em nulidade absoluta. Todavia, decisão proferida por juiz absolutamente incompetente reclama novo pronunciamento judicial para sua desconstituição. V. Órgão jurisdicional de primeiro grau que conheceu de habeas corpus contra ato ilegal atribuído a delegado de polícia não se torna prevento para conhecer de ação penal futura, pelos mesmos fatos. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:

a)
I, II e IV
b)
I, IV e V
c)
II, III e IV
d)
II, IV e V
e)
III, IV e V

83)

Q852 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA, considerando como Verdadeiras ou Falsas as proposições abaixo:

( ) Determinarão a competência jurisdicional: o lugar da ação, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função.

( ) Quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

( ) Se o tribunal do júri desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, a este serão remetidos os autos para julgamento.

( ) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.

a) F, V, F, V.
b) F, F, F, V.
c) V, F, V, F.
d) V, V, V, F.

84)

Q135955 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes.

Consoante a jurisprudência do STJ, compete, em regra, à justiça estadual processar e julgar os casos que envolvam crimes previstos nas Leis n.º 8.137/1990 e n.º 8.176/1991, quando relacionados à adulteração de combustível.

Certo
Errado

85)

Q145536 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que

a) a competência especial por prerrogativa de função prevalece ainda que o inquérito policial ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
b) a competência se dá pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
c) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
d) é necessária a separação dos processos quando, por motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
e) a competência é determinada pela continência se, no mesmo caso, houverem sido algumas das infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras.

86)

Q4432 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A competência será determinada pela continência

a) se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
b) quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
c) se os crimes forem praticados por várias pessoas, umas contra as outras.
d) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
e) se os crimes foram praticados para facilitar ou ocultar outros.

87)

Q142677 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Sobre a competência no direito processual penal, considere as afirmações abaixo.

I - A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo domicílio do réu.

II - O membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida será submetido a julgamento perante o respectivo Tribunal de Justiça, por força de prerrogativa de função.

III - Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras de conexão, os institutos da composição civil dos danos e da transação devem ser observados no que tange à infração de menor potencial ofensivo conexa com o crime doloso contra a vida.

IV - O funcionário público federal que, no exercício de suas funções, comete crime da esfera da Justiça Estadual será processado e julgado pela Justiça Federal, por força de prerrogativa de função.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III
d) Apenas I, II e III.
e) Apenas II, III e IV.

88)

Q131175 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Com relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Competem à assembleia legislativa estadual o processo e o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual pela prática de infrações político-administrativas.
b) O STJ, ao negar seguimento a recurso especial com fundamento constitucional, exerce o controle difuso de constitucionalidade, só havendo usurpação de competência do STF se da decisão da corte de origem forem interpostos, simultaneamente, recursos especial e extraordinário.
c) A competência do STF cessa a partir do exaurimento do mandato de parlamentar federal do denunciado, inclusive quanto ao julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do tribunal pleno mediante o qual seja recebida a denúncia, que caberá à autoridade judiciária de primeiro grau.
d) O STF não possui competência originária para processar pedido de explicações relacionado a referências, alusões ou frases capazes de caracterizar delito contra a honra, quando deduzido contra ministro integrante de tribunal superior da União.
e) As competências originárias e recursais atribuídas ao STJ e ao STF pela CF necessariamente hão de ser exercitadas pelo plenário ou pela corte especial desses tribunais.

89)

Q152741 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO STJ, ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA:

a) Não é cabivel a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva:
b) Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juizo deprecado:
c) A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado;
d) Excluido do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência,deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

90)

Q239939 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A Justiça Brasileira recebeu Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Romênia, com o fim de verificar a possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro do empresário brasileiro Z. A quem compete a execução da Carta Rogatória?

a)
Aos Juízes Federais.
b)
Ao Superior Tribunal de Justiça.
c)
Aos Juízes Estaduais.
d)
Ao Supremo Tribunal Federal.

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