Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q678298 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95:

a) as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.
b) os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.
c) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
d) os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.
e) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

17)

Q748096 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar

a) ação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.
b) ação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
c) ação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito.
d) ação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos.
e) mandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.

18)

Q592834 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Jorge ajuizou ação no juizado especial cível,

com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais

por dano causado por pessoa jurídica.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.
b)
A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.
c)
A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal.
d)
A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

19)

Q615390 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Acerca de formação de litisconsórcio, conflito de competência e prazo, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

a)
Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência do juizado especial federal deve ser calculado a partir da soma do valor pretendido por cada litisconsorte, soma esta que não poderá ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos.
b)
No caso de litisconsórcio unitário, a independência da atividade dos litisconsortes é plena.
c)
Suscitado o conflito de competência, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis, é facultativa.
d)
Município demandado terá prazo em dobro somente para contestar e para recorrer.
e)
É competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública processar e julgar as causas de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios cujos valores não excedam sessenta salários mínimos, inexistindo impedimento à formação de litisconsórcio passivo do ente estatal com pessoa jurídica de direito privado.

20)

Q608775 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Segundo a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

a)
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
b)
As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei.
c)
Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.
d)
O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.

21)

Q608794 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Com relação ao acesso ao juizado especial, assinale a afirmação correta:

a)
Necessita do pagamento de custas em ambos os graus de jurisdição.
b)
Não há necessidade de preparo de recurso.
c)
A sentença de primeiro grau sempre condenará o vencido em custas e honorários de advogado.
d)
Em segundo grau, o recorrente vencido, pagará as custas e honorários de advogado.

22)

Q608799 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Considerando as disposições sobre os Juizados Especiais Cíveis, na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

a)
Para acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, a parte autora deverá providenciar o pagamento de custas, taxas ou despesas, que não excederão o valor de um salário-mínimo.
b)
A citação far-se-á por oficial de justiça, desde que expedido mandado ou carta precatória.
c)
A audiência de conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
d)
Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

23)

Q599500 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre o que dispõe a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar:

a)
Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.
b)
O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
c)
Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.
d)
Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos.
e)
Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

24)

Q613444 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que

a) o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
b) o menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
c) os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
d) o recurso inominado será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

25)

Q608786 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

As partes contratantes da execução de uma pequena obra civil se desentenderam quanto a um dos seus itens, de valor inferior a 10(dez) salários mínimos. Foram aconselhados a se dirigirem ao Juizado Especial Cível do local onde os serviços eram prestados e lá chegando, foram atendidos, juntos, pelos servidores da Secretaria do Juízo e dos encarregados pela sessão de conciliação. Marque a alternativa que completa corretamente a frase parcialmente enunciada abaixo:

Os servidores incorreram em erro na prática do ato processual, porque

a) instauraram, desde logo, a sessão de conciliação, dispensando o registro prévio de pedido e a citação.
b) reduziram a escrito o pedido oral feito pelas partes.
c) realizaram a sessão de conciliação a portas fechadas, a pedido das partes.
d) não permitiram que o contratante dos serviços formulasse pedido genérico, dele exigindo que indicasse quais eram os defeitos de execução, tendo em vista que ele demonstrou ter conhecimento da extensão da obrigação que exigia da parte contrária.

26)

Q608792 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Quais os critérios orientam os processos que tramitam nos juizados especiais:

a) Oralidade e simplicidade.
b) Economia processual e formalidade.
c) Formalidade e morosidade.
d) Celeridade e complexidade.

27)

Q592836 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção

correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

a)
É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.
b)
A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.
c)
Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.
d)
Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

28)

Q615396 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Caso não seja cumprida voluntariamente sentença transitada em julgado no âmbito do juizado especial cível,

a)
o interessado deverá solicitar, por escrito, a execução da sentença, sendo necessária nova citação.
b)
o juiz determinará ao vencido o imediato cumprimento da sentença, sob pena de aplicação de multa diária.
c)
o juiz procederá, de ofício, à execução da sentença.
d)
proceder-se-á desde logo à execução mediante solicitação do interessado, que poderá ser verbal, dispensada nova citação.
e)
não será admitida a execução da sentença no próprio juizado.

29)

Q608776 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Segundo o que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), analise as afirmativas abaixo:

I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

II. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa.

III. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

IV. Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.

Esta correto o que se afirma em:

a) Todas as afirmativas são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
c) Apenas a afirmativa II é falsa.
d) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

30)

Q538376 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Em matéria de Juizados

Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09),

assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A competência em razão do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.
b)
As autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município podem ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
c)
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.
d)
Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as ações por improbidade administrativa, mandado de segurança, desapropriação e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
e)
A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até o momento de instalação da audiência de conciliação.

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