Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é correto afirmar que seu fato gerador e sua base de cálculo são, respectivamente:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esse tributo, ademais, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Sobre o IPTU, considere as seguintes afirmativas:
- A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
- Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu locatário.
- Para fins de incidência do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
- Nos Municípios com menos de 20.000 habitantes, admite-se a delegação da competência para instituir o IPTU ao Estado.
Assinale a alternativa correta.
O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça tem grande valia na interpretação da legislação tributária, sendo relevante seu conhecimento quando da administração dos tributos municipais, sendo exigido do aspirante a Procurador transitar com segurança por seus enunciados. Diante de tal realidade, assinale a alternativa que apresenta uma assertiva INCORRETA, quando ao entendimento sumulado do STJ em matéria tributária, atinente à esfera municipal:
A respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, é INCORRETO afirmar que:
O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.
De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. No caso narrado, a medida
A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.
O IPTU incide sobre imóveis de zonas urbanas e urbanizáveis onde o poder público mantenha abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário, podendo esse imposto ser progressivo a depender da localização e do valor do imóvel.
Terreno situado em zona de expansão urbana segundo lei municipal devidamente aprovada encontra-se alugado para Fulano de Tal. Ao receber o lançamento do imposto territorial urbano relativo ao terreno em nome do seu proprietário, Fulano de Tal resolve ingressar com ação judicial para discutir a relação jurídico-tributária relativa à cobrança do IPTU pela municipalidade, considerando que o terreno se situa em região que, embora seja zona de expansão urbana, ainda não possui nenhum dos melhoramentos considerados pelo CTN como requisitos mínimos para a cobrança do IPTU. Em razão da ausência das referidas melhorias na zona de localização do imóvel, a legislação municipal prevê alíquota 50% inferior à praticada no restante da cidade. Considerando a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e a legislação nacional, é correto afirmar, com relação à situação apresentada, que
De acordo com o teor de Súmula do STJ, a incidência do
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana) sobre imóvel situado em área considerada pela
lei local como urbanizável ou de expansão urbana
Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A Constituição Federal prevê, para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a progressividade em razão do valor do imóvel e também a progressividade no tempo como forma de dar efetividade à função social da propriedade. Estas progressividades destacadas caracterizam-se, respectivamente, pela:
Não compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
