Q794568 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esse tributo, ademais, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Sobre o IPTU, considere as seguintes afirmativas:

1. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
2. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu locatário.
3. Para fins de incidência do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
4. Nos Municípios com menos de 20.000 habitantes, admite-se a delegação da competência para instituir o IPTU ao Estado.

Assinale a alternativa correta.