No que concerne ao tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue os itens a seguir.
Caso a lei crie uma obrigação que abranja mais de um exercício e que tenha efeitos retroativos, tanto a parcela correspondente ao exercício anterior quanto a parcela do exercício corrente constituem despesa orçamentária do ano.
Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.
As operações equiparadas a operações de crédito, realizadas mediante reconhecimento ou confissão da dívida por parte do ente da
Federação perante instituição não financeira, não se sujeitam, quando autorizadas por lei específica, ao processo de verificação de limites e condições.
Uma repartição pública apresentava os seguintes saldos de despesas orçamentárias em 2023: Transferências Correntes: R$ 100.000,00; Transferências de Capital:R$ 120.000,00; Investimentos: R$ 250.000,00; Despesas de Custeio: R$ 270.000,00; Inversões Financeiras: R$ 300.000,00.
As despesas de capital da repartição pública em 2023 foram de
A Secretaria de Estado de Infraestrutura de uma unidade da federação, em atenção a uma das prioridades elencadas no planejamento da gestão, está conduzindo um projeto de ampliação da malha rodoviária estadual para melhorar o escoamento da produção agropecuária da região, com investimentos da ordem de R$ 79 milhões. Os investimentos serão custeados com recursos de operação de crédito legalmente autorizada. Sob a ótica da natureza da despesa, trata-se de uma despesa de capital, no grupo investimentos, modalidade de aplicação direta.
À luz das informações apresentadas e dos requisitos para classificação da despesa dispostos no Manual Técnico de Orçamento (MTO), a referida despesa deve também ser classificada:
Uma entidade autárquica integrante da administração pública federal teve o seu orçamento anual de custeio disponibilizado no montante de R$ 280 milhões para um dado exercício financeiro, o que representa uma redução de 20% em relação ao orçamento executado no exercício anterior. Não foi disponibilizado nenhum valor para investimento. A maior parte das despesas de custeio da entidade tem caráter continuado e refere-se a contratos de prestação de serviços. Ao final do exercício, a entidade tinha R$ 10 milhões em medições dos contratos de serviços continuados pendentes de empenho pela insuficiência de créditos orçamentários. Esse montante terá que ser pago com recursos do orçamento seguinte.
Trata-se de um caso que deve ser refreado à luz da adequada aplicação do princípio do (a):
O centro de tecnologia de uma instituição pública de educação superior oferece o curso de engenharia em sete áreas diferentes. Os cursos são ofertados no mesmo prédio, com compartilhamento de salas de aulas, bibliotecas, secretaria acadêmica, laboratórios e disciplinas do ciclo básico. A partir do quarto período dos cursos, os estudantes desenvolvem suas atividades acadêmicas com professores de áreas específicas, bem como os respectivos laboratórios. Em um processo de avaliação, diante da necessidade de apurar o custo de formação dos engenheiros de cada área, a instituição verificou a ocorrência de custos indiretos, que precisam ser apropriados por meio da utilização de bases de rateio ou direcionadores de custos.
No entanto, um custo que pode ser diretamente apropriado a cada um dos cursos refere-se a:
Os estágios de execução da receita pública seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, tendo em vista subsidiar os controles necessários para o processo de prestação de contas e responsabilização.
Na análise dos estágios de execução da receita pública, deve-se considerar que:
Durante o ciclo da execução orçamentária pode haver entraves para o cumprimento de todos os estágios de uma despesa legalmente autorizada no orçamento. Esse cenário deu origem aos restos a pagar, que consistem em despesas empenhadas, mas não pagas, até o encerramento do exercício financeiro do empenho.
Diante da necessidade de inscrever uma despesa em restos a pagar, uma entidade pública deve considerar que:
Acerca dos registros contábeis relativos às operações de crédito no setor público, julgue os itens subsequentes.
No caso de uma operação de crédito que não demanda registro da receita orçamentária, o registro da obrigação será efetuado no momento de seu pagamento.
A política de irrigação pública no Brasil visa promover o desenvolvimento socioeconômico, com foco em regiões economicamente desfavorecidas e com potencial agrícola. Na região Nordeste, a exploração de frutas desempenha um papel importante na produção. Os projetos de irrigação nessa região são uma ferramenta essencial para a distribuição de renda, principalmente considerando a produção em pequena e média escala. Estudos têm revelado um efeito positivo significativo da presença institucional de projetos de irrigação no valor da produção de frutas na região estudada.
IPEA. Avaliação da presença institucional da política pública de irrigação no semiárido brasileiro. Texto para discussão n. 2589. Brasília, DF: Ipea, 2020. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/publicacao-item?id=ab88d775-aec2-4e3e-824b-aa49f6f43e1f&. Acesso em: 13 mar. 2024. Adaptado.
À luz do texto, do conceito e da classificação da despesa pública, constata-se que os valores aplicados em investimentos na área que evidenciam o efeito econômico da realização da despesa e um maior detalhamento do que será desenvolvido para alcançar o objetivo do programa podem ser evidenciados a partir das seguintes categorias:
À luz do texto, do conceito e da classificação da despesa pública, constata-se que os valores aplicados em investimentos na área que evidenciam o efeito econômico da realização da despesa e um maior detalhamento do que será desenvolvido para alcançar o objetivo do programa podem ser evidenciados a partir das seguintes categorias:
Ao elaborar o orçamento para o primeiro exercício após o fim de um período pandêmico que afetou a sua arrecadação, um estado da federação fez uma projeção conservadora das suas receitas correntes, por esperar uma retomada lenta da economia. A partir do segundo trimestre, no entanto, a arrecadação começou a superar a projeções mensais, de modo que, ao final do mês de agosto, a arrecadação superou em 14% a arrecadação prevista até o período e atingiu o montante de R$ 16,7 bilhões, o que representa R$ 2 bilhões acima do projetado. Considerando esse cenário, a equipe do governo avaliou abrir créditos para reforçar dotações e autorizar despesas que haviam sido deixadas de fora do orçamento.
À luz da legislação aplicável, a equipe do governo deve
No planejamento das ações governamentais consignadas no orçamento anual, a fixação da despesa é uma etapa relevante para o alcance dos objetivos prioritários da gestão.
À luz da legislação aplicável e das boas práticas de orçamentação nas entidades públicas, a fixação da despesa:
Uma entidade integrante da Administração Pública indireta adquiriu estoque de materiais de expediente, incluindo papel ofício, canetas, cartuchos para impressoras laser e outros, por meio de uma transação sem contraprestação, em que custeou apenas o transporte e manuseio.
Para registro de entrada desses itens, a entidade deverá mensurá-los pelo:
O orçamento-programa é considerado uma modelo mais avançado do que o orçamento por desempenho, não por ter alterado a ênfase nas realizações, mas pela sua organicidade a partir de componentes essenciais.
Um desses componentes consiste em instrumentos de integração dos esforços governamentais para atingimento dos objetivos e se refere a:
Para subsidiar a apuração do resultado primário, cuja meta deve ser objeto de acompanhamento da gestão fiscal, foi proposta a classificação da receita por identificador de resultado primário.
Na aplicação dessa classificação, deve-se considerar que:
