Questões de Concurso – Aprova Concursos

1201)

Q44411 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Analise as assertivas abaixo acerca dos atos de improbidade administrativa.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, frustrar a licitude de concurso público.

II. Constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

IV. O ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário somente é punível na modalidade dolosa.

De acordo com a Lei nº 8.429/92 está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

1202)

Q41208 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Nos moldes da sistemática preconizada pela Lei n.º. 8.429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, comete:

a) Um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
b) Um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.
c) Um ato de improbidade administrativa que presume prejuízo ao Erário.
d) Um ato de improbidade administrativa que importa em Enriquecimento Ilícito.
e) Um ato de improbidade administrativa que presume Enriquecimento Ilícito.

1203)

Q42439 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

O agente público que atentar contra os princípios administrativos, sem enriquecer-se indevidamente e sem causar lesão ao erário, poderá receber, dentre outras, as sanções de proibição de contratar com o Poder Público por

a) dois anos, com perda da função pública, e multa civil.
b) três anos e perda da função pública.
c) cinco anos, sem perda da função pública, e multa civil.
d) seis anos e perda da função pública.
e) oito anos e perda da função pública.

1204)

Q42636 - IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

a) O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
b) A configuração do ato de improbidade administrativa, na hipótese de violação a princípios da Administração Pública, prescinde da demonstração de dolo ou culpa.
c) Pode o Judiciário interferir na esfera de atuação do Poder Executivo para o controle de atos discricionários, quando, nesse exame, verificar-se a manifesta ilegalidade do ato.
d) As penas previstas na Lei de Improbidade podem ser cumuladas ou não, de acordo com a gravidade do ato praticado.

1205)

Q47282 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

São legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,

a) somente o Ministério Público e os chefes do Poder Executivo de todos os entes da Federação.
b) o Ministério Público, os Chefes do Poder Executivo, o autor popular e a Defensoria Pública, esta última a partir das alterações introduzidas na Lei da Ação Civil Pública pela Lei Federal n. 11.448/07.
c) o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada.
d) o Ministério Público, os procuradores-gerais dos entes federados e o autor popular.

1206)

Q43937 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

a) O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.
b) Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.
c) Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.
d) A ação de improbidade terá o rito sumário.
e) Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.

1207)

Q51428 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Quanto à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Lei Federal nº. 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
b) A punição por improbidade administrativa decorre de responsabilidade distinta e independente das responsabilidades penal, civil e administrativa.
c) A aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429/92 será incumbida tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
d) Dentre as inúmeras punições trazidas pela Lei Federal nº 8.429/92, consta no texto legal a cominação da proibição de contratar com o Poder Público.
e) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, é definido pela norma federal como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

1208)

Q51738 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta.

a) A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
b) Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato.
c) Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.

1209)

Q57685 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

a) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
b) A ação de improbidade, quando proposta pelo MP, há que ser obrigatoriamente precedida de inquérito civil público.
c) As ações de improbidade devem ser propostas no prazo de cinco anos, contados da prática do ilícito que enseje sua propositura.
d) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
e) Não sendo a ação de improbidade proposta pelo MP, terá ele a opção de atuar, ou não, no processo, a critério de seu representante.

1210)

Q90116 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem:

a) A suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.
b) A perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano.
c) A perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.
d) A reclusão e a detenção.
e) A proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais.

1211)

Q92895 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

a) três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
b) cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
c) cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
d) oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
e) de quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

1212)

Q93095 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa

Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicita- mente

a) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for o inventariante.
b) não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
c) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa sem limites.
d) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas até a abertura do inventário.
e) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

1213)

Q60020 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei Imagem 007.jpg 8.429/92, a representação, desacompanhada de atos investigativos, por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente

a) constitui mera infração administrativa.
b) não constitui crime nem infração administrativa.
c) constitui crime definido na própria Lei de Improbidade Administrativa.
d) caracteriza ato de improbidade administrativa.
e) configura infração penal definida no Código Penal.

1214)

Q58551 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,

a) permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade.
b) equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro.
c) é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves.
d) não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos.
e) sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível.

1215)

Q77075 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.

Certo
Errado

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