Q613889 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O art. 22 da Lei nº 9.096/95, com a redação da Lei nº 12.891/13, estabelece como hipótese de cancelamento imediato de filiação partidária, entre outras:

a) a filiação a outro partido, desde que comunicado o fato ao partido para cancelamento da filiação anterior.
b) a expulsão do partido nos casos de posicionamentos contrários à liderança partidária, desde que consultados os filiados.
c) a filiação a outro partido, comunicado o fato ao Juiz da respectiva zona eleitoral, prevalecendo a filiação mais recente em caso de coexistência de filiações.
d) a perda dos direitos políticos diante de condenação, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato de improbidade decorrente de dolo.

Q613889 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Direito Eleitoral