O prazo de prescrição da ação penal aplicável ao crime de deserção, tal como abordado no Manual de Deserção da PMMT, é de
A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:
João, policial militar, objetivando o cumprimento de ordem de prisão expedida por juiz competente em desfavor de Adácio, se dirige à residência deste. Lá chegando, vê que Adácio, ao notar a presença policial, procura fugir pelos fundos do imóvel com uma arma.
Enquanto procura impedir a fuga da pessoa procurada, João é atingido por um disparo de arma de fogo realizado pelo fugitivo, caindo ferido de imediato. Mesmo caído no chão, João consegue atirar em Adácio, ao notar sua aproximação com a arma ainda apontada em sua direção, causando-lhe as lesões que foram a causa eficiente de sua morte.
Considerando o fato narrado, é correto afimar que João, ao efetuar o disparo, atuou
Quanto às hipóteses de antijuricidade e culpabilidade aplicáveis ao Direito Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:
Em relação às causas de extinção da punibilidade segundo o CPM, é CORRETO afirmar que
À luz do Código Penal Militar, julgue os itens a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.
Situação hipotética: Durante operação conjunta das Forças Armadas, um sargento danificou patrimônio militar. Em sua defesa, ele argumentou que agiu em estado de necessidade, não tendo podido, por esta razão, evitar o dano causado. Assertiva: Nessa situação, o estado de necessidade, se comprovado, será considerado excludente do crime, independentemente da valoração do bem sacrificado
À luz do direito penal militar, julgue o item a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade.
O CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.
Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo pratica o crime de deserção, em 02 de abril de 2005, e permanece foragido, sendo capturado em 12 de abril de 2016. Na data de captura, referido Sargento contava com 43 anos de idade. Nesse caso, nos termos do Código Penal Militar, e de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que do Código Penal Militar.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito
penal militar.
Determinado soldado das Forças Armadas foi condenado por
crime militar. Entretanto, inconformado com a decisão
proferida em sentença, ele recorreu ao STM, tendo sua
condenação sido confirmada por aquela corte por meio de
acórdão condenatório. Nessa situação, ocorrerá interrupção do
prazo prescricional da ação penal pela publicação tanto da
sentença quanto do acórdão recorríveis.
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes
itens.
As causas extintivas de punibilidade, previstas na parte geral do CPM, incluem a reabilitação, o ressarcimento do dano no peculato culposo e o perdão judicial.
O Código Penal Militar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses.Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal:
