Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q821816 - Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado

No que se refere à Lei n.o 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item

A inicial de execução fiscal exige instrução com o demonstrativo atualizado do cálculo do crédito exequendo.

Errado
Certo

17)

Q813128 - CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. No Processo de Execução Fiscal, o(a)

( ) Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, em qualquer hipótese, sob pena de descaracterizar a natureza jurídica do crédito tributário exigido.
( ) executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
( ) competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) F – F – F.
b) V – F – V.
c) V – F – F.
d) F – V – F.
e) V – V – V.

18)

Q795762 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

A empresa Móveis Ltda., empresa de grande porte, em boa saúde financeira e com vários estabelecimentos, vende um de seus estabelecimentos para a empresa Sofás Ltda., em 10/01/2015. A atividade do estabelecimento é mantida, assim como a da empresaMóveis Ltda. No instrumento do trespasse, a empresa Móveis Ltda. se compromete a pagar todos os tributos referentesaos fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2014. Em janeiro de 2018, houve uma fiscalização na qual foi lançado tributoreferente a fatos geradores de agosto de 2014 referentes ao estabelecimento em questão. Após o contencioso administrativo, otributo é inscrito em dívida ativa. A respeito desses fatos, à luz do Código Tributário Nacional,

a) ambas as empresas poderão ser cobradas em ação de execução fiscal, mas Sofás Ltda. somente subsidiariamente.
b) somente a empresa Móveis Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois assim se comprometeu no trespasse.
c) somente a empresa Sofás Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois era a empresa titular do estabelecimento no momento da fiscalização.
d) somente a empresa Móveis Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois era a titular do estabelecimento no momento da ocorrência do fato gerador.
e) somente a empresa Sofás Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois houve substituição tributária.

19)

Q799502 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado

Na execução fiscal:

a) São admissíveis os Embargos em 30 dias a contar da garantia do juízo.
b) São admissíveis os Embargos em 15 dias a contar da citação.
c) São admissíveis os embargos em 15 dias a contar da garantia do juízo.
d) São admissíveis os Embargos em 30 dias a contar da citação.

20)

Q813381 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Segundo se extrai da doutrina pátria, penhora é o ato por meio qual o Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado, com vistas à garantia da execução de pagar quantia para, na sequência, haver a satisfação, direta ou indireta, do direito de crédito do exequente. Sendo assim, no que se refere às normas estabelecidas pela Lei n.º 6.830/1980 para as penhoras realizadas em cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a) Incluem‐se entre os títulos sujeitos a protesto as
certidões de dívida ativa da União, dos estados, do
Distrito Federal, dos municípios e das respectivas
autarquias e fundações públicas
b) Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados
serão examinados em seus caracteres formais e em seu
conteúdo e terão curso mesmo quando apresentarem
vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a
ocorrência de prescrição ou caducidade.
c) O protesto será registrado em até sete dias úteis,
contados da protocolização do título ou do documento
de dívida. Na contagem do prazo, excluem‐se os dias da
protocolização e do vencimento.
d) Revogada a ordem de sustação do protesto, o devedor
deverá ser intimado novamente, sendo a lavratura e o
registro do protesto efetivados até o quinto dia útil
subsequente ao do recebimento da revogação
e) Os tabeliães de protesto de títulos são civil e
penalmente responsáveis por todos os prejuízos que
causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos
substitutos que designarem ou pelos escreventes que
autorizarem, não existindo o direito de regresso.

21)

Q813378 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, com juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure atualização monetária, oferecer fiança bancária ou seguro‐garantia, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Consoante a Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa que apresenta a ordem sequencial à qual a penhora ou o arresto de bens obedecerá.

a) dinheiro, pedras e metais preciosos, imóveis, veículos, navios e aeronaves, título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, direitos e ações e móveis ou semoventes
b) dinheiro, edifícios em construção, direitos e ações, pedras e metais preciosos, estabelecimentos comerciais, veículos, navios e aeronaves e título da dívida pública
c) dinheiro, título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações
d) pedras preciosas e metais preciosos, imóveis, dinheiro, título da dívida pública, veículos, aeronaves e navios, direitos e ações e móveis e semoventes
e) título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, dinheiro, pedras preciosas, veículos, imóveis, direitos e ações e móveis ou semoventes

22)

Q813377 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Com base na Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

a) Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela que possui natureza estritamente tributária e está sujeita à atualização monetária a partir do auto de infração, desde que demonstrada por prova inequívoca
b) A inscrição, que consiste no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo
c) Constitui dívida ativa da Fazenda Pública a decisão de primeira instância que se presume líquida e certa para cobrança imediata, por meio de ação judicial de conhecimento ou cobrança administrativa, por guia de recolhimento da União (GRU).
d) A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa e o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Não pode, entretanto, ser promovida contra os sucessores, a qualquer título.
e) Os responsáveis, inclusive o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis não ficarão sujeitos à execução, mesmo se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

23)

Q792246 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a) A inscrição do débito em dívida ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interrompe a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.
b) A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, dispensada a autenticação pela autoridade competente.
c) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
e) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

24)

Q801802 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

a) na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.
b) no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.
c) na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.
d) no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.
e) no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.

25)

Q783497 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar, com base na Lei n° 6.830/1980, que

a) em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
b) o executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária; ou da intimação da penhora.
c) são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, quando se tratar de dívida ativa não tributária.
d) recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
e) na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por meio de correio ou edital.

26)

Q815911 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Advogado

Acerca do direito tributário, julgue o item

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a lei tributária, quando interpretativa, se aplica ao ato ou fato pretérito, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Errado
Certo

27)

Q767883 - FGV - 2019 - OAB - XXVIII Exame de Ordem Unificado

O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

a)
inscrever o débito em dívida ativa de natureza tributária, depois promovendo a competente ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80, para cobrança.
b) promover a competente ação de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sem necessidade de inscrição em dívida ativa, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.
c) promover a competente ação de cobrança das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, a partir da comprovação do não pagamento das anuidades em atraso.
d) promover a competente ação de execução das anuidades, regida pelo Código de Processo Civil, por serem as certidões de inadimplemento de anuidades expedidas pelos conselhos profissionais dotadas de natureza de título executivo extrajudicial.

28)

Q792245 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
b) a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
c) o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
d) não é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte.
e) o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

29)

Q783213 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA), na qual
há menção ao valor originário da dívida e o seu fundamento legal. Após a garantia da execução pelo devedor por meio de depósito em dinheiro e da apresentação de
embargos à execução, mas antes de proferida decisão de 1^a instância, a Procuradoria percebe que houve um erro na CDA, que indicou equivocadamente o valor da
dívida e que também indicou equivocadamente o fundamento legal da dívida. A respeito da situação apresentada, é correto afirmar, com base na legislação nacional:

a) o erro quanto ao valor da dívida decorre do fato de a CDA ter utilizado o valor original da dívida, quando a lei determina que seja apresentado o seu valor atualizado para o momento do protocolo da ação de execução.
b) por já terem sido apresentados os embargos à execução, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz julgar improcedente a execução caso essa seja por valor superior ao efetivamente devido.
c) apenas caso a dívida efetiva seja menor do que a dívida contida na CDA anexada à petição inicial, o juiz deverá permitir a emenda ou substituição da certidão, pois nesse caso os embargos apresentados poderão ser aproveitados sem prejuízos ao executado.
d) até a decisão de 1^a instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada a devolução do prazo para embargos, para que não haja prejuízos à defesa; caso a dívida efetiva seja superior à informada originalmente, poderá ser necessária a complementação do depósito.
e) após a citação do devedor em decorrência do despacho do juiz que defere a petição inicial, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz, caso não haja desistência da ação por parte da Procuradoria, julgar improcedente a execução.

30)

Q782900 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Conforme prevê a Lei n° 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas

a) o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e a descrição dos fatos que levam à execução.
b) a qualificação das partes, o juiz a quem é dirigida e a descrição dos fatos que levam à execução.
c) a qualificação das partes, a descrição dos fatos que levam à execução, a legislação aplicável e o valor da causa.
d) o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

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