Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q812685 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Resolução CONANDA nº 119/2006, sobre o sistema socioeducativo brasileiro, é correto afirmar que:

a) considerando que os agentes socioeducativos exercem função semelhante à dos agentes penitenciários, lei estadual pode lhes atribuir o direito de portar armas, desde que fora dos limites das unidades;
b) tendo em conta a autonomia federativa e o poder de auto-organização, podem as Constituições dos Estados-membros incluir, dentre os órgãos da segurança pública, aqueles gestores do sistema socioeducativo;
c) os centros socioeducativos de semiliberdade não precisam contar com espaço para a profissionalização ou salas de aula, considerando que é da essência da citada medida a utilização de recursos existentes na comunidade;
d) para assegurar que os centros socioeducativos não permaneçam superlotados, o STF admitiu a substituição das “internações provisórias” por “semiliberdade provisória” nos casos em que o ato praticado não for dotado de violência ou grave ameaça à pessoa;
e) para manter a ordem e a disciplina, e assim assegurar a integridade física dos adolescentes, as unidades de privação de liberdade não devem ter suas arquiteturas concebidas como espaços que permitam a visão de um processo indicativo de liberdade.

77)

Q811194 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

Considere o seguinte texto:

Abordagem a adolescente termina na apreensão de 11 kg de maconha e fuzil do Exército

Um adolescente de 16 anos foi apreendido por tráfico de drogas e porte ilícito de arma restrita, durante a tarde deste sábado (6), na Vila Zózimo, no bairro Yaris, em Curitiba. De acordo com o tenente XYZ, da Polícia Militar (PM), em abordagem de rotina a menor, os policiais apreenderam 11 kg de maconha, dezenas de pedras de crack, várias munições e um fuzil 765 das forças armadas, que estavam escondidos em um terreno baldio. Após a apreensão do adolescente,
os policiais militares foram até a residência dos pais dele e os detiveram para averiguações, encaminhando-os ao Centro de Atendimento Integrado ao Cidadão, onde prestam depoimento.

(Adaptado de: https://www.bandab.com.br/seguranca/abordagem-a-adolescente-
termina-na-apreensao-de-11-kg-de-maconha-e-fuzil-do-exercito/.)

No que diz respeito à ação da autoridade policial nesse caso, considerando o disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente sobre os direitos individuais dos adolescentes, assinale a alternativa correta.

a) Os policiais militares agiram corretamente apreendendo o adolescente, vez que a conduta por ele havida configura ato infracional.
b) Os policiais militares deveriam ter aguardado autorização judicial para apreender o adolescente, vez que a aplicação de medida privativa de sua liberdade depende de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
c) Após apreendido, o adolescente deveria ter sido encaminhado para estabelecimento de internação pelos policiais militares.
d) Ao invés de ter apreendido o adolescente, a autoridade policial militar poderia ter-lhe aplicado pena de advertência, consistente em admoestação verbal, reduzida a termo e assinada pelos presentes.
e) A apreensão do adolescente realizada pelos policiais é vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

78)

Q811360 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

Augusto, que atua como Promotor de Justiça com atribuição na área de Justiça da Infância e da Juventude do Município Sigma, é casado com a filha de Isabela, cujo outro filho, Ramiro, pretende se candidatar à função de conselheiro tutelar no mesmo município.

Considerando o caso hipotético narrado e de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

a) O impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no Município Sigma não se extingue com a dissolução do casamento de sua irmã.
b) O parentesco por afinidade entre Augusto e Ramiro configura impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no município da comarca em que Augusto atua.
c) A situação não impede que Ramiro sirva na função de conselheiro tutelar no município sob a atuação de Augusto, mas o impede de atuar nos atendimentos em que Augusto figure como promotor.
d) A situação não impede que Ramiro atue na função de conselheiro tutelar, porque o ECA veda apenas que parentes, consanguíneos ou por adoção, do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude sirvam no mesmo conselho tutelar.

79)

Q811947 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, buscando defender a moralidade pública, realizou apreensões de adolescentes na praça do município CX sem que estes houvessem realizado qualquer ato infracional. O crime, nesse caso tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem como pena máxima:

a) dois anos
b) três anos
c) quatro anos
d) cinco anos

80)

Q822805 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

A Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, possuindo título próprio tratando da prática de ato infracional, ficando sujeitos às medidas previstas naquela Lei o menor de 18 anos que pratica crime ou contravenção penal.

Sobre este diploma legal, especificamente com relação às medidas socioeducativas (MSE), atento à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) Não ostentando a MSE a natureza jurídica de pena, não há que se falar em prescrição no ECA.
b) A internação provisória do adolescente infrator não pode exceder o prazo máximo e improrrogável de 45 dias.
c) A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza à imposição da MSE de internação, por si só, por ser o delito assemelhado a hediondo, ainda que seja evento isolado na vida do inimputável.
d) Ainda que o ato infracional tenha sido praticado quando o agente era menor de 18 anos, a superveniência da maioridade penal afasta a possibilidade de aplicação de qualquer medida socioeducativa.
e) Os atos infracionais compreendidos na remissão servem para caracterizar a reiteração no cometimento de outras infrações graves, a autorizar a aplicação da MSE de internação.

81)

Q825556 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Em conformidade com as disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) acerca do acesso à justiça, analise as assertivas.

I- Os menores de dezesseis anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

II- A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsáveis.

III- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

IV- Qualquer notícia a respeito da prática de ato infracional não poderá identificar a criança ou adolescente, admitindo-se apenas a referência às iniciais do nome e sobrenome.

Estão corretas as assertivas

a) I e IV, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III, apenas.

82)

Q820986 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

César foi adotado, por sentença transitada em julgado, quando era bebê, por Mariana, que não lhe revelou a condição de mãe adotiva. Ele descobriu o fato quando tinha 12 anos, por terceiros, e desde então mantém uma relação muito conflituosa com Mariana, que também declara desinteresse em manter a adoção. Diante disso, considerando o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a)
César poderá demonstrar em juízo, mediante avaliação psicossocial, que sua adoção por Mariana não mais atende seus superiores interesses e, assim, postular sua anulação
b)
à Mariana, por se tratar de mãe adotiva, é vedada a possibilidade de ter extinto seu poder familiar se manifestar em juízo concordância com nova adoção de César.
c)
se César for encaminhado para serviço de acolhimento institucional, Mariana responderá pelos custos integrais de sua estadia no serviço.
d)
César deverá aguardar a maioridade civil para pedir acesso ao seu processo de adoção e conhecer sua história e a identidade de seus pais naturais
e)
a devolução de César por Mariana importará, entre outras possíveis consequências, na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação de sua habilitação

83)

Q820992 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a escola. Baseado no que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou a Lei Orgânica da Assistência Social, o defensor poderá

a)
ajuizar ação em face dos pais ou responsáveis omissos, fracassadas as soluções consensuais, para imposição de multa por cometimento da infração administrativa de descumprimento reiterado e injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar.
b)
recomendar à rede de vigilância socioassistencial que, em razão da infrequência das crianças e dos adolescentes, suspenda o pagamento de todos os benefícios de transferência de renda eventualmente concedidos a suas famílias
c)
orientar os dirigentes das escolas de ensino fundamental, após esgotarem os recursos escolares para reintegração escolar das crianças e dos adolescentes, a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão.
d)
orientar os dirigentes de pré-escola quanto ao cabimento de busca ativa, ressalvando a impossibilidade de providências coercitivas para retorno à escola face à não obrigatoriedade de matrícula escolar dos alunos da educação infantil.
e)
notificar pais ou responsáveis das escolas de ensino fundamental quanto ao prazo de 30 dias para providenciarem o retorno das crianças ou adolescentes à escola, sob pena de perda da vaga escolar e repetência.

84)

Q825555 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação pela autoridade judiciária competente de medidas socioeducativas para o adolescente que cometer ato infracional. Sobre tais medidas, é correto afirmar:

a) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a doze meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
b) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade determinará que os pais ou responsáveis promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima.
c) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
d) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, desde que precedidas de expressa autorização judicial.
e) A autoridade judiciária poderá determinar temporariamente a incomunicabilidade do adolescente sujeito à medida de internação.

85)

Q824672 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo 1º , que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No restante do texto legal, a locução proteção integral reaparece, literalmente, como um dos princípios

a) que se deve levar em conta na interpretação e aplicação do Estatuto.
b) que orientam as linhas de cuidado dos serviços de saúde dirigidos à criança e ao adolescente.
c) em que se baseia a formação técnico-profissional do adolescente.
d) considerados na interpretação e aplicação nas normas de prevenção geral e especial.
e) que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.

86)

Q820989 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Decide de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça o juiz que

a)
determina a oitiva do adolescente após a regressão de medida em meio aberto para medida socioeducativa privativa de liberdade.
b)
não considera apenas a gravidade do ato e os antecedentes infracionais para definir a medida cabível, diante de ato infracional análogo ao tráfico de drogas
c)
exige, como pressuposto para aplicar a medida socioeducativa de internação baseada na reiteração infracional, a necessidade de pelo menos três atos infracionais pretéritos
d)
rejeita a observância de critérios de prescrição penal na aplicação ou execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade
e)
mantém a liberdade assistida ao jovem a despeito de ele ter alcançado a maioridade penal no curso da execução da medida.

87)

Q820991 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ampla gama de prerrogativas e atribuições, dentre as quais

a)
manter registro das atividades desenvolvidas em prontuários individuais, com acesso restrito e sigiloso, por pelo menos cinco anos após a maioridade civil da criança ou do adolescente atendido.
b)
comunicar aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente todos os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante que lhe forem notificados.
c)
ter acesso ao cadastro, mantido pela autoridade judiciária, de informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade
d)
aplicar sanções de natureza administrativa nos casos de descumprimento reiterado e injustificado de suas deliberações colegiadas.
e)
instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

88)

Q821881 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) compõe, ao lado do comissariado e dos agentes de proteção, os três serviços auxiliares da Justiça da Infância e da Juventude.
b) terá, em caso de ausência de servidores públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio de requisição, por servidores do Poder Executivo local.
c) será composta por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos selecionados por concurso público de provas e títulos.
d) tem como atribuição desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária.
e) tem assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico, observando, contudo, as abordagens teóricas e as práticas de intervenção decorrentes de lei ou decisão judicial.

89)

Q823180 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária

João, 18 anos de idade, estava em um bar quando percebeu a presença de dois desafetos, Diego, de 19 anos de idade, e Pedrinho, de 16 anos de idade. Os dois se aproximaram de João e realizaram disparos de arma de fogo, que o atingiram na cabeça, no pescoço, no tórax e no abdome. João não resistiu e faleceu no local. Diego foi preso e encaminhado à delegacia circunscricional mais próxima; Pedrinho conseguiu fugir. Em seu depoimento, Diego relatou que ambos não tinham intenção de matar a vítima, e que os tiros haviam sido disparados a distância, após verificarem que João havia sacado uma pistola e apontado em direção à dupla. Ao exame necroscópico da vítima, foram observados, na região temporal (cabeça), uma zona de tatuagem, e, na região cervical (pescoço), o sinal de Werkgaertner.

Considerando a situação hipotética relatada, julgue o item a seguir.

Se for encontrado, Pedrinho poderá ser encaminhado para internação em estabelecimento educacional.

Errado
Certo

90)

Q811197 - NC-UFPR - 2021 - PM-PR - Soldado Bombeiro Militar

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o Conselho Tutelar:

a) poderá, conforme as aptidões do adolescente, sendo verificada a prática de ato infracional, aplicar-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade.
b) deverá determinar, para o fim de promover o interesse da criança ou do adolescente, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
c) poderá mover denúncia criminal em face de situação que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
d) poderá aplicar pena de suspensão do poder familiar ao responsável por criança, caso tal medida se faça necessária, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
e) deverá ser notificado previamente pela autoridade policial quando da realização de operações que possam resultar na busca e apreensão de adolescente infrator, a fim de acompanhá-las.

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