Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q752888 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Segundo o texto da Constituição Federal,

a) se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
b) não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
c) é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político.
d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
e) o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.

47)

Q754156 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Atendente de Unidade Sanitária

Ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Tal medida deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional:

a) Medida Provisória.
b) Decreto Legislativo.
c) Lei Ordinária.
d) Lei Delegada.
e) Lei Complementar.

48)

Q814169 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:

a) leis ordinárias, leis delegadas, decretos.
b)

decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.
c) resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.
d) medidas provisórias, leis complementares, resoluções.

49)

Q599289 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Os requisitos da “urgência” e da “relevância”, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.
b) As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de “relevância” e “urgência”, situam-se – como atos políticos – no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.
c) A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.
d) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de “urgência” e “relevância”, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.

50)

Q591165 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

O Presidente da República, objetivando adotar medidas

urgentes para melhorar o desempenho da máquina

burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional

a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação

mais eficiente de processos no âmbito da Administração

Pública.

O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o

pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o

projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da

República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela

via legal, deverá ser por ele avaliado.

O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição

imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídicoconstitucional

brasileira, solicita esclarecimentos à sua

assessoria jurídica.

Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa

correta.

a)
A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.
b)
A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.
c)
A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
d)
A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.

51)

Q591379 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição

de medidas provisórias sobre matéria

a)
relativa à organização do Poder Judiciário.
b)
relativa à nacionalidade e à cidadania.
c)
que vise ao sequestro de bens.
d)
objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
e)
relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

52)

Q615174 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para

a) criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.
b) abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.
c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.
e) aumentar a pena de determinado tipo penal.

53)

Q732288 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática

a) relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
b) reservada à lei complementar.
c) que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
d) relativa a direito civil, ambiental e urbanístico.

54)

Q618406 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

a)
que vise à detenção de bens e de poupança popular.
b)
que implique a majoração de imposto.
c)
relativa a direitos políticos e a partidos políticos.
d)
reservada a lei complementar.
e)
relativa a direito eleitoral.

55)

Q620393 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Entendendo tratar-se de hipótese que se mostra relevante e urgente, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando a compra e venda de imóveis no Brasil, por meio da qual impôs uma série de requisitos e formalidades a serem observados na realização de negócios jurídicos dessa natureza. No prazo de 60 dias, a medida provisória não foi apreciada pelo Congresso Nacional, razão pela qual o seu período de vigência foi prorrogado por mais 60 dias. Ao término do novo prazo, porém, o Congresso Nacional não a converteu em lei. As relações jurídicas decorrentes da referida medida provisória, constituídas durante o seu período de vigência,

a) deverão ser disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional em até 60 dias da perda da eficácia da medida provisória, conservando-se por ela regidas caso não editado o decreto legislativo dentro desse prazo.
b) passarão a ser regidas pela legislação que anteriormente disciplinava a matéria, uma vez que as medidas provisórias que não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, perderão eficácia desde a sua edição.
c) deverão ser disciplinadas por resolução da Câmara dos Deputados, em até 45 dias da perda da eficácia da medida provisória, passando a ser regidas pela legislação anteriormente vigente caso não observado esse prazo.
d) permanecerão regidas pela medida provisória, não obstante tenha esta perdido sua eficácia por decurso do prazo, em virtude das garantias fundamentais do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
e) deverão ser anuladas, uma vez que a medida provisória não convertida em lei dentro do prazo previsto na Constituição perde sua eficácia desde a sua edição, o que fará com que as relações jurídicas constituídas durante sua vigência venham a perder o seu fundamento de validade.

56)

Q613739 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo,

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Trata-se da:

a)
Medida Definitiva.
b)
Inclusão Provisória.
c)
Emancipação.
d)
Medida Provisória.

57)

Q623550 - CPCON - 2017 - UEPB - Economista,

Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei teve sua iniciativa por meio de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela Constituição Estadual para tal, e a Assembleia Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo. Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional.

Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação acima.

a) Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não há qualquer falha formal ou material nesse caso. A lei obedeceu aos trâmites necessários, mesmo sem a sanção e a promulgação pelo Chefe do Executivo, já que a Constituição Estadual, em sintonia com a Constituição Federal, permite que o próprio Legislativo promulgue uma lei, caso o Governador não a faça em quarenta e oito horas, quando o seu veto ao projeto for derrubado pela Assembleia Legislativa.
b) Em tese, a Lei seria declarada inconstitucional não pela questão formal, já que o seu processo legislativo foi regular, mas pela própria questão material, já que os Estados não podem legislar sobre direito civil, matéria à qual a lei se refere. Sobre a atitude do Governador em suspender os efeitos da lei por meio de medida provisória, não haveria qualquer óbice legal para tal.
c) Em tese, o Governador fez a atitude mais complicada legalmente, pois ele poderia editar uma Medida Provisória, revogando a lei nova aprovada pelo Poder Legislativo. Com tal procedimento, ele fulminaria a existência daquela lei, alegando ser urgente e relevante retirar do meio jurídico uma norma manifestamente inconstitucional em seu processo legislativo.
d) Em tese, o Governador vai ter que utilizar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para poder ver declarada inconstitucional aquela lei estadual, pois é a única ação que permite que leis municipais e estaduais sejam apreciadas, na forma concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal.
e) Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não houve qualquer falha no processo legislativo para sua feitura. Além disso, os Estados-membros podem legislar sobre direito civil, já que essa matéria é de competência concorrente da União com os Estados e Distrito Federal, devendo aquele primeiro legislar sobre as normas gerais (no caso, o Código Civil) e esses últimos entes federativos suplementem a legislação quando puder, o que foi o caso.

58)

Q640960 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,

a) a medida provisória tem prazo de vigência de sessenta dias, contado da data de sua publicação, o qual pode ser prorrogado automaticamente por igual período caso sua votação não tenha sido finalizada nas duas casas legislativas. Superado o prazo de prorrogação sem a conversão da medida provisória em lei, as relações jurídicas dela decorrentes serão disciplinadas por decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.
b) o Congresso Nacional pode exercer dois tipos de controle da delegação legislativa: previamente à edição da lei, quando haverá aprovação após análise de emendas parlamentares; e posteriormente, quando poderá sustar a lei se o Presidente da República exorbitar os limites da delegação.
c) as emendas parlamentares, que são proposições apresentadas como acessórios a projetos e propostas, devem ser apresentadas na fase constitutiva do processo legislativo, havendo retorno para a outra Casa quando ocorrer alteração substancial no projeto de lei, devendo-se respeitar, apenas, a pertinência temática quando se tratar de projetos de iniciativa do Poder Executivo.
d) segundo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, inaugurado pelo Congresso Nacional, poderá ser aproveitado, caso haja sanção.
e) a promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência da lei. O Chefe do Poder Executivo, por meio da promulgação, ordena a aplicação e o cumprimento da lei, exceto nos casos onde houve rejeição do veto, quando a promulgação é tácita pelo Congresso Nacional.

59)

Q596911 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta:

a) São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face dela, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
b) É admissível a ação declaratória de constitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual.
c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado e de um terço dos Prefeitos Municipais do Estado.
d) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.
e) As atribuições do vice-governador poderão ser definidas em lei delegada.

60)

Q805044 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que

a) a proposta de emenda à Constituição será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.
b) não será objeto de deliberação, a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
c) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
d) é permitida a adoção de medida provisória, pelo Presidente da República, relativa a direito penal e processo penal.
e) as leis complementares serão aprovadas por quórum mínimo de dois terços dos parlamentares presentes.

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