Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo ela
Quando os professores, alunos e pais participam da elaboração do Projeto Político Pedagógico e juntos decidem a organização curricular do ensino da escola, está se respeitando o seguinte princípio da Constituição Federal:
Em dezembro de 2013, a imprensa esportiva esteve dividida em relação a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Na ocasião, a Portuguesa de Desportos perdeu pontos no Campeonato Brasileiro de Futebol, em razão da escalação irregular de um jogador, o que resultou no seu rebaixamento à Série B do referido campeonato. Inconformada com tal decisão, a Portuguesa de Desportos adotou algumas medidas visando a permanecer na Série A do Campeonato Brasileiro. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:
I. A Justiça Desportiva, assim como a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar, constitui espécie de justiça especializada e integrante do Poder Judiciário, razão pela qual a Portuguesa de Desportos não poderia ingressar com ação na Justiça Comum, pois, nesse caso, a competência é apurada de acordo com a matéria.
II. A Portuguesa de Desportos poderia, desde logo, ter proposto ação na Justiça Comum, uma vez que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.
III. O Poder Judiciário só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva. Portanto, somente após a resposta negativa da Justiça Desportiva poderia a Portuguesa de Desportos ingressar na Justiça Comum.
Está(ão) correto(s) o(s) enunciado(s):
Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
O Estado deve garantir o acesso gratuito e de qualidade à educação superior, conforme disposto na CF.
Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.
O Estado deve destinar recursos públicos prioritariamente para a promoção do desporto educacional; em casos específicos, para o desporto de alto rendimento.
Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito ao dever do Estado com a educação, haverá a garantia de
De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:
I. Saúde.
II. Previdência social.
III. Educação.
IV. Defesa nacional.
Está(ão) CORRETO
Analise as seguintes assertivas, relativas à cultura e ao desporto:
I. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras,
e das de outros grupos participantes do processo civilizatório
nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
II. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de
fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida,
para o financiamento de programas e projetos culturais, permitindo–se a
aplicação desses recursos inclusive para o pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais e serviços de dívida.
III. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições
desportivas após esgotarem–se as instâncias, reguladas em lei, da justiça
desportiva, a qual terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão final.
IV. A Constituição Federal brasileira prevê expressamente que ficam tombados
todos os documentos e os sítios paleontológicos e os detentores de
reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Somente é CORRETO o que se afirma em:
Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A democratização do Estado de Direito visa superar os déficits de legitimidade das formas tradicionais de democracia competitiva e elitista. Segundo Archon Fung e Joshua Cohen o ambicioso objetivo de uma democracia é (
) mover-se de uma estrutura em que impera a barganha, a agregação de interesses e o poder para uma outra, em que a razão comum seja uma força dominante da vida democrática. (Democracia radical, 2007, p. 222).
A Constituição brasileira estabeleceu, em vários dispositivos, instrumentos para essa correção dos rumos democráticos. Atentos ao texto constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é CONSTITUCIONAL a previsão pelo legislador ordinário ou pelo constituinte decorrente de:
A Constituição Federal prevê a proteção do patrimônio cultural brasileiro, sua defesa, valorização e difusão. Esse patrimônio constitui-se pelos bens de natureza
Acerca das disposições concernentes à ordem social na Constituição, analise as afirmativas a seguir.
I. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, constituem patrimônio cultural brasileiro.
II. Ao Estado impõe-se garantir a educação básica gratuita, mas, em relação ao ensino médio, impõe-se apenas a sua progressiva universalização.
III. A Constituição veda a prática de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
Assinale:
Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.
Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta.
A Constituição Federal brasileira, ao disciplinar o desporto, no título da ordem social, estabelece que “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei” (art. 217, § 1º ). Há, neste caso, uma
