Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q819671 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Investigador de Polícia e Papiloscopista

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos direitos fundamentais sociais, no que concerne ao direito à educação, é correto afirmar:

a) Os estados atuarão prioritariamente na oferta da educação infantil.
b) O atendimento ao educando por meio de programas de oferta de material didático, transporte e alimentação deve atingir todos os níveis de ensino.
c) Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis zelar pela frequência dos estudantes à escola.
d) Deve ser assegurada a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
e) A ausência de recursos financeiros para o ensino obrigatório isenta de responsabilização o Poder Público.

17)

Q812663 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Sobre a Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 5.165/2015 do Município de Volta Redonda, que veda a implantação da “ideologia de gênero” nos estabelecimentos de ensino municipais, é correto afirmar que:

a) a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, pode ser proposta somente pelo Governador do Estado, pela Mesa, por Comissão Permanente ou pelos membros da Assembleia Legislativa;
b) as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias do Município e dos órgãos do Poder Executivo são de iniciativa concorrente entre Prefeito e Câmara de Vereadores;
c) a Lei Municipal nº 5.165/2015 de Volta Redonda, ao vedar a discussão dos conceitos de gênero e sexualidade no âmbito da escola, possibilita o enfrentamento da violência contra as mulheres, contra pessoas homossexuais e outros grupos estigmatizados socialmente, no campo da injustiça cultural ou simbólica;
d) o Tribunal de Justiça decidiu que a vedação à divulgação e ao estudo da “ideologia de gênero” não oferece qualquer censura e ofensa à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o saber, o que se mostra inadmissível no âmbito plural e isonômico do Estado Democrático de Direito;
e) o Tribunal de Justiça decidiu que, na formulação da política educacional, devem ser respeitadas as diversidades de valores, crenças e comportamentos existentes na sociedade, razão pela qual a proibição pura e simples de determinado conteúdo pode comprometer a missão institucional da escola de se constituir como espaço de formação da pessoa humana.

18)

Q810945 - SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Técnico de Segurança do Trabalho,

Andreas Espartacus é grego e cioso da tradição da Grécia como influenciadora do progresso democrático. Na modernidade, quando o tema educação é posto como vínculo ético com a democracia, a busca ocorre por proporcionar ao cidadão a sua:

a) identificação
b) autonomia
c) restrição
d) limitação

19)

Q799263 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Aguaí - SP - Professor de Educação Básica II - Artes,

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 206, determina que o ensino seja ministrado com base em princípios como:

a)
Restrição à abordagem conteudista.
b)
Controle de expressões de pensamento.
c)
Dogmas religiosos, acima de concepções de ensino.
d)
Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

20)

Q796245 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor - Direito

À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.

a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b) São direitos sociais, exclusivamente, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito e referendo, apenas.
d) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

21)

Q802064 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal de Obras,

Está previsto na Constituição Federal que a educação, um direito de todos e dever
do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Quanto aos princípios sobre os quais o ensino será ministrado, analise as assertivas a seguir:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

22)

Q791882 - IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado

Os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida. Sobre a Ordem Social assinale a alternativa correta

a) A educação é direito de todos e dever exclusivo do Estado
b) O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de grupos participantes do processo civilizatório nacional
c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo
d) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento
e) É livre a manifestação do pensamento, sendo inconstitucional a regulamentação de diversões e espetáculos públicos, mesmo que para a indicação de faixas etárias a que não se recomendem

23)

Q806248 - NR - 2020 - Prefeitura de Itanhaém - SP - Professor de Educação Básica II

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, sendo um deles:

a)
singularidade de ideias e de concepções pedagógicas.
b)
diversidade de condições para o acesso e permanência na escola.
c)
coexistência do ensino público gratuito em estabelecimentos oficiais e não oficiais.
d)
gestão democrática do ensino privado, garantindo o padrão de qualidade.
e)
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

24)

Q797783 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor - Conhecimentos Básicos,

Segundo prevê a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

a) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
b) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças entre 6(seis) e 13 (treze) anos de idade.
c) ensino exclusivamente público, já que é proibido o ensino prestado pela iniciativa privada.
d) não abertura de vagas na rede regular de ensino aos portadores de deficiência.
e) pagamento de um salário-mínimo para cada aluno que obtiver frequência anual às aulas igual ou maior que 50% (cinquenta por cento).

25)

Q792186 - IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental - Geografia

De acordo com a Constituição Federal de 1988. a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando:

a) A formação para o trabalho, seja ele intelectual ou físico, e a inserção do jovem no mercado de trabalho o quanto antes.
b) A igualdade de condições de acesso e permanência para crianças e adolescentes nas escolas da rede particular de ensino.
c) Ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
d) O aprimoramento das habilidades sociais e intelectuais do aluno através de uma gestão escolar participativa e autocrática.

26)

Q776111 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Educação.

a) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
b) Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
c) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
d) É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
e) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

27)

Q767925 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

À luz da Constituição Federal, é permitido ao Município, na implementação de políticas públicas voltadas à educação, à cultura e ao desporto,

a) destinar recursos públicos para a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental, aos que demonstrarem insuficiência de recursos, como alternativa aos cursos regulares oferecidos pela rede pública na localidade da residência do educando.
b) vincular a fundo de fomento à cultura até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais não relacionados diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
c) organizar, por meio de Decreto do chefe do Executivo, o sistema de cultura municipal, em regulamentação à lei federal que cria o Sistema Nacional de Cultura.
d) destinar recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento, como mecanismo de fomento a práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
e) oferecer ensino religioso, de matrícula facultativa, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e assegurar às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

28)

Q786634 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.
Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

a) Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
b) Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
c) Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
d) A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.

29)

Q772575 - IFPA - 2019 - IFPA - Técnico em Contabilidade,

Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O lazer, a educação e a assistência aos desemparados estão no rol nos direitos sociais.
b)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
c)
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
d)
É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
e)
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

30)

Q814606 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

O dever do Estado em relação à educação, consoante a Constituição de 1988, será efetivado mediante a garantia de, exceto:

a)

progressiva universalização do ensino médio gratuito.
b) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
c)

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
d) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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