Questões de Concurso – Aprova Concursos

481)

Q135835 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil.

O banco que terceirizar a entrega de talonário de cheque aos correntistas será responsável por eventual defeito na prestação do serviço, visto que se configura, nesse caso, a culpa in re ipsa, pressuposto da responsabilidade civil do banco pela reparação do dano.

Certo
Errado

482)

Q131213 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STJ, Marina deverá comprovar que incidiu em erro ao efetuar o pagamento a Carla antes do implemento da condição.
b) Marina terá direito à restituição do valor pago se demonstrar que Carla recebeu o dinheiro imbuída de má-fé.
c) Marina não terá direito à restituição do indébito porque a lei equipara o pagamento antes do implemento da condição ao pagamento de obrigação natural.
d) Para Marina fazer jus à restituição do valor pago, deverá apenas demonstrar que efetuou o pagamento antes do implemento da condição.
e) No caso, entende-se que, ao realizar o pagamento de forma antecipada, Marina abriu mão do implemento da condição.

483)

Q132754 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta.
>

a) Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, não poderá qualquer deles requerer a consignação.
b) Até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor.
c) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
d) No contrato de compra e venda, a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no domicílio do devedor.

484)

Q132761 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) O crédito, ainda que penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
b) O julgamento contrário ou favorável a um dos credores solidários não atinge os demais.
c) O pagamento indireto por sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
d) Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes contratantes, as arras ou sinal não terão a função indenizatória.

485)

Q134293 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Em relação ao direito das obrigações, marque a opção correta.

a) Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação pelo pagamento do valor equivalente.
b) Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente, critério esse que se observará apenas nos casos de transação e compensação.
c) Se um dos credores solidários falecer, deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, ainda que se trate de obrigação indivisível.
d) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
e) O terceiro não interessado, que pagar a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar- se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor, salvo se o pagamento ocorreu antes do vencimento e sem o conhecimento do devedor.

486)

Q136559 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

No Direito Civil, podem ser classificadas as obrigações sob ótica diversa. Assim, quanto ao modo de execução, elas podem ser consideradas:

a) de meio
b) instantânea
c) condicional
d) cumulativa
e) modal

487)

Q140031 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O TITULAR é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa que lhe foi confiada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O TITULAR constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo CONTRATANTE.

Corresponde, respectivamente, ao titular e ao contratante aos quais a assertiva se refere

a) depositário e depositante.
b) mandatário e mandante.
c) usufrutuário e nu proprietário.
d) locatário e locador.
e) comodatário e comodante.

488)

Q140978 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

A empresa WXZ Gás Brasil Ltda. ingressou com ação de cobrança de multa contratual em face de Refeições Irmãs Marias ME, com quem afirma ter celebrado contrato de adesão, de fornecimento de gás liquefeito, pelo prazo de 5 anos, sendo certo que a microempresa estaria recebendo o produto de um concorrente, em plena ofensa ao que fora pactuado. A Refeições Irmãs Marias ME não nega o fato, mas registra que só passou a receber o gás da concorrente, após inúmeras reclamações à WXZ com relação a falhas no fornecimento do gás, e que outra cláusula contratual dispõe que o fornecimento deve ser ininterrupto, salvo hipótese de força maior. O juiz inverteu o ônus da prova, considerando a ME como consumidora. Nesse caso,

a) cabe a aplicação da multa contratual, uma vez que a Refeições Irmãs Marias ME concordou com sua aplicação.
b) deveria a Refeições Irmãs Marias ME ter cumprido a exigência de notificar judicialmente a WXZ Gás Brasil Ltda, antes de obter o produto de outro fornecedor.
c) prevalece a regra que registra a exceção do contrato não cumprido.
d) teria a Refeições Irmãs Marias ME, para não pagar a multa, que provar que o fornecimento da WXZ Gás Brasil Ltda. era irregular.
e) houve quebra contratual pelo que devida a imposição de multa por parte da WXZ Gás Brasil Ltda.

489)

Q140980 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Na origem da ideia de culpa, elemento fundamental da responsabilidade civil subjetiva, encontra-se a(o)

a) noção de infração à obrigação preexistente de que a lei ordena a reparação, havendo dano.
b) noção de causa suficiente para provocar dano, o que resultará em indenização.
c) regra que determina que só é condição apta a ensejar a responsabilidade civil aquela apta a produzir o dano.
d) conceito de patrimônio jurídico como unidade de valor que deve ser protegido de qualquer lesão.
e) princípio da dignidade da pessoa humana, que será invariavelmente atingido.

490)

Q143636 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) O menor de dezoito anos de idade responde pelo prejuízo a que der causa, mesmo que, para isso, tenha de entregar a totalidade de seus bens.
b) Considere que Pedro tenha sido emancipado por seus pais logo após ter atropelado Joana, que faleceu em decorrência do atropelamento. Nessa situação, os pais de Pedro não respondem solidariamente pelos atos por ele praticados.
c) A indenização mede-se sempre pela extensão do dano causado.
d) Considere que Miguel, menor emancipado voluntariamente pelos pais, dirigia o carro de João quando colidiu com o portão da casa de Maria. Nessa situação, são solidariamente obrigados a reparar os danos causados a Maria o menor, seus pais e o proprietário do veículo.
e) Para que aquele que praticou ato ilícito esteja obrigado a reparar o dano, basta que seja demonstrado o dolo.

491)

Q142804 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Sobre o mandato, é correto afirmar:

a) O mandatário não tem direito de retenção sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, pelo reembolso do que no desempenho do encargo despendeu.
b) A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.
c) O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
d) Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.
e) A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato.

492)

Q145024 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual

Com relação aos títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.

Enquanto o título de crédito estiver em circulação, apenas ele poderá ser dado em garantia, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Certo
Errado

493)

Q145029 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual

Julgue os próximos itens, relativos ao instituto das obrigações.

Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente desde o dia em que o credor tomou ciência da prática do ato de que o devedor devia abster-se

Certo
Errado

494)

Q145411 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

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Tendo como referência inicial o texto acima, assinale a opção correta a respeito do assunto nele abordado.

a) Contrato de prestação de serviço celebrado entre partes tem eficácia no mundo jurídico, ainda que presentes os requisitos de relação de emprego tutelada pela Consolidação das Leis do Trabalho.
b) O reconhecimento de um filho fora do casamento constitui exemplo de ato-fato jurídico qualificado como uma atuação humana motivada pela vontade, que não tem relevância jurídica.
c) A promessa de recompensa representa negócio jurídico bilateral, oneroso e bifronte.
d) O fato de constar, em testamento redigido de próprio punho, cláusula que estipule que o herdeiro só receberá o benefício se permanecer uma hora embaixo da água, sem qualquer equipamento ou proteção, caracteriza condição impossível, que, sendo resolutiva, deve ser considerada não escrita.
e) Pode o comprador de fundo de comércio solicitar e obter a anulação de seu negócio mediante alegação de o faturamento da empresa não ter correspondido ao que lhe tenha sido informado, visto que o motivo constitui razão determinante para o negócio.

495)

Q145752 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o Direito Obrigacional, é correto afirmar:

a) Caso o devedor, no desempenho de sua capacidade civil e de forma espontânea, pague dívida prescrita, não poderá requerer a repetição do pagamento.
b) Firmado contrato de compra e venda pelo qual o vendedor se obriga a entregar ao adquirente um dos dois imóveis de sua propriedade, caberá ao credor a escolha, caso não prevista hipótese distinta na pactuação
c) Na obrigação de dar coisa certa, o credor pode ser instado a receber coisa diversa, quando esta for mais valiosa.
d) Ao efetivar o adimplemento da obrigação, o devedor tem direito a quitação regular pelo credor, mas não pode reter o pagamento em caso de não lhe ser alcançado recibo ou outra prova da quitação, sob pena de configuração da mora.
e) Descumprida a obrigação, fora dos parâmetros contratados, se concretiza o inadimplemento absoluto, independentemente da prestação ainda se mostrar útil ao credor.

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