Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada
no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão
positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha
débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com
o município. Na denúncia, constava que a certidão havia sido
expedida durante o período em que era analisado, em processo
administrativo tributário, o recurso interposto pela empresa contra
a decisão em primeira instância, que havia julgado improcedente a
impugnação do contribuinte e concluído pela subsistência do auto
de infração, dada a existência de débito da empresa.
A esse respeito, dispõe o Código Tributário Nacional
(CTN):
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da
quitação de determinado tributo, quando exigível,
seja feita por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade e indique o período a que se refere o
pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre
expedida nos termos em que tenha sido requerida
e será fornecida dentro de dez dias da data da
entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no
artigo anterior a certidão de que conste a existência
de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora,
ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Considerando essa situação hipotética e os artigos do CTN
apresentados, julgue os itens a seguir.
Na situação em apreço, a constituição do crédito tributário já havia ocorrido com o lançamento, ou seja, em ato anterior ao julgamento da impugnação do contribuinte.
Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que
A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.
Em relação à defesa do
contribuinte em juízo, analise as assertivas
abaixo:
I. Não constitui pressuposto da ação
anulatória do débito fiscal o depósito de que
cuida o Art. 38 da Lei nº 6.830/1980
II. A restituição do imposto sobre a
transmissão “inter vivos”, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis, por
acessão física, pago indevidamente, por ser
um tributo que comporta, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo
financeiro, somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar
por este expressamente autorizado a
recebê-la.
III. A ação de consignação em pagamento é o
meio processual adequado para o
contribuinte que tenha a intenção de não
pagar o tributo exigido pelo sujeito ativo e
deseja realizar o depósito judicial do valor
controvertido.
IV. Em face da eficácia preclusiva da coisa
julgada, a Lei nº 12.016/2009 que disciplina
o mandado de segurança impede que o
pedido seja renovado dentro do prazo
decadencial, na hipótese de a decisão
denegatória não lhe houver apreciado o
mérito.
Quais estão corretas?
De acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que:
Julgue os itens a seguir, referentes ao sistema prisional brasileiro e
às políticas de segurança pública e cidadania. Nesse sentido,
considere que a sigla SUSP, sempre que empregada, se refere ao
Sistema Único de Segurança Pública.
Entre os eixos norteadores do SUSP estão a gestão unificada de informação concernente a segurança pública, a valorização das perícias e a prevenção da violência.
De acordo com as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos
estabelecimentos penais e as diretrizes para a assistência religiosa
nos estabelecimentos prisionais, previstas em resoluções do
CNPCP, julgue os itens que se seguem.
Professor com curso superior que estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional poderá, se tiver perfil e formação adequados, atuar como monitor de ações de educação e receber remuneração por esse trabalho.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da tributação e do orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Lei estadual que regulamente combates entre animais não ofende a Constituição
Federal.
II. Manifestações religiosas autorizadas constitucionalmente podem eventualmente
praticar a crueldade contra animais quando necessária ao rito eclesiástico.
III. A crueldade contra animais pode ser exercida apenas em benefício da ciência e da
evolução do ser humano.
IV. A "Farra do Boi", por ser legítima manifestação cultural, não pode ser proscrita pelas
autoridades públicas.
V. A crueldade contra animais é vedada pela Constituição, ressalvadas expressamente
as práticas alimentares, como o foie gras.
Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue os itens subsecutivos.
O Conselho Nacional de Justiça e o TCU são órgãos internos do Poder Judiciário, porém não possuem jurisdição, sendo apenas órgãos administrativos de fiscalização externa dos demais órgãos.
A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:
Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual
Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus
órgãos, julgue os itens a seguir.
O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa, razão por que auto-organiza seus serviços, mas não detém autonomia financeira.
