Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q714363 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Os direitos políticos ou cívicos semelham às prerrogativas e aos deveres inerentes à cidadania e compreendem o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado. Conforme prescreve a Constituição Federal, os direitos políticos disciplinam as diversas formas de o cidadão se manifestar, dentre as quais pode-se citar a soberania popular, que se concretiza pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto e por demais instrumentos. Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.
b) A cláusula tutelar inscrita no Art. 14, caput, da Constituição tem por destinatário específico e exclusivo o eleitor comum, no exercício das prerrogativas inerentes ao status activae civitatis. Essa norma de garantia não se aplica, todavia, ao membro do Poder Legislativo nos procedimentos de votação parlamentar, em cujo âmbito predomina, como regra, o postulado da deliberação ostensiva ou aberta.
c) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do Art. 14 da CF/1988. No entanto, não atrai a aplicação do entendimento constante do referido ditame a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
d) A cidadania é o status de nacional acrescido dos direitos políticos, isto é, de poder participar do processo governamental, tanto de forma ativa quanto passiva. É cidadania ativa aquela que age em eleger seus governantes, e passiva aquela em que também se pode ser escolhido.
e) Da suspensão de direitos políticos – efeito da condenação criminal transitada em julgado –, resulta, por si mesma, a perda do mandato eletivo ou do cargo do agente político, inclusive no caso de parlamentar, – à exceção dos membros do poder legislativo, por exemplo.

167)

Q712634 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal

Nos termos da Constituição Federal, o voto popular

a) deve ser direto, aberto, universal e periódico, com valor igual para todos.
b) é facultativo para os analfabetos; os maiores de sessenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
c) não pode ser exercido pelos estrangeiros e pelos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
d) é um direito que pode ser cassado pela Justiça Eleitoral ou, dependendo do caso, pela Justiça Criminal por decisão transitada em julgado.
e) não pode, a exemplo de todo e qualquer direito político, ser suspenso.

168)

Q767696 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

Juliano, governador do estado X, casa-se com Mariana, deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já possuía uma filha chamada Letícia, advinda de outro relacionamento pretérito.
Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana estão no exercício de seus mandatos, Letícia manifesta interesse em também ingressar na vida política, candidatando-se ao cargo de deputada estadual, cujas eleições estão marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e três) anos de idade.
A partir das informações fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) Letícia preenche a idade mínima para concorrer ao cargo de deputada estadual, mas não poderá concorrer no estado X, por expressa vedação constitucional, enquanto durar o mandato de Juliano.
b) Uma vez que Letícia está ligada a Juliano, seu padrasto, por laços de mera afinidade, inexiste vedação constitucional para que concorra ao cargo de deputada estadual no estado X.
c) Letícia não poderá concorrer por não ter atingido a idade mínima exigida pela Constituição como condição de elegibilidade para o exercício do mandato de deputada estadual.
d)
Letícia não poderá concorrer nos estados X e Y, uma vez que a Constituição dispõe sobre a inelegibilidade reflexa ou indireta para os parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau nos territórios de jurisdição dos titulares de mandato eletivo.

169)

Q781937 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Quanto aos institutos de participação popular, plebiscito e referendo, cabe afirmar:

a) são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questão de natureza constitucional e administrativa, não sendo compatível com matéria de natureza legislativa.
b) o referendo é convocado previamente à criação do ato que trate do assunto em pauta e o plebiscito é convocado posteriormente.
c) são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questão de natureza constitucional e legislativa, não sendo compatível com matéria de natureza administrativa.
d) nas questões de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados mediante decreto legislativo federal.
e) nas questões de relevância nacional e nas hipóteses de incorporação, subdivisão ou desmembramento dos estados, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo.

170)

Q788142 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Enquanto presta o serviço militar obrigatório, o conscrito é impedido de alistar-se como eleitor e, consequentemente, fica inelegível.

Errado
Certo

171)

Q748110 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

De acordo com a CF, os partidos políticos são

a) pessoas jurídicas de direito público às quais é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
b) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
c) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, desde que observada vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
d) pessoas jurídicas de direito privado às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
e) pessoas jurídicas de direito privado às quais é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, nos termos da lei.

172)

Q698029 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Segundo a Carta Magna brasileira, com relação aos direitos políticos, é correto afirmar que

a)
são inelegíveis e inalistáveis os analfabetos e os estrangeiros, e quanto aos conscritos estes não podem alistar-se como eleitores durante o período de serviço militar obrigatório.
b)
para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.
c)
o militar alistável é elegível, e se contar com menos de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
d)
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
e)
o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implicará na cassação dos direitos políticos do brasileiro naturalizado.

173)

Q772835 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Segundo a Lei nº 9.096/1995, que dispõe sobre filiação partidária e partidos políticos, é correto afirmar que

a) perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
b) será inelegível quem possuir dupla filiação partidária.
c) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
d) os filiados de um partido político têm direitos e deveres estabelecidos segundo a hierarquia interna, sendo diferenciados de acordo com sua posição dentro do partido.
e) é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar aos filiados, não constituindo vedação a adoção de uniforme.

174)

Q678242 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Imagine a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município X foi eleito no ano de 2016. Nessa situação, é correto afirmar que

a) caso queira se candidatar ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 3 (três) meses antes do pleito.
b) caso decida se candidatar ao cargo de Senador, deverá possuir a idade mínima de 30 (trinta) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 5 (cinco) meses antes do pleito.
c) caso decida se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 6 (seis) meses antes do pleito.
d) caso o cônjuge do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Vereadora do Município X pela primeira vez, ela será considerada elegível, ainda que o Prefeito não renuncie ao pleito.
e) caso a sogra do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Prefeita do Município pela primeira vez, ela será considerada elegível, uma vez que somente há inelegibilidade ao cônjuge ou filhos do mandatário.

175)

Q700552 - Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

O reconhecimento, pela via judicial, da prática de ato de improbidade administrativa importa na suspensão dos direitos políticos do agente público ímprobo.

Errado
Certo

176)

Q755456 - Instituto AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a) A idade mínima para elegibilidade ao cargo de governador é de trinta e cinco anos.
b) São inelegíveis e inalistáveis os analfabetos.
c) A soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
d) O alistamento eleitoral e o voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos.
e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de vereador ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

177)

Q682231 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para, exceto:

a) Os maiores de setenta anos.
b) Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
c) Os maiores de dezoito anos.
d) Os analfabetos.

178)

Q768922 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos, conforme determinação recente do STF.
b) É condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.
d) O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: a) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; b) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra imediatamente após a data de sua vigência.

179)

Q778274 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria - Conhecimentos Básicos

A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte.

Direitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo.

Errado
Certo

180)

Q773678 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

a) do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.
b) da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.
c) da sentença que julgou procedente a representação.
d) da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.
e) do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

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