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São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Não haverá prisão civil por dívida.
Não haverá penas privativas de liberdade.
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