Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q2997 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:

I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou imprescindíveis a denominação do tributo, sua característica formal ou a destinação legal do produto da arrecadação.

II. A bitributação exprime a exigência da mesma imposição fiscal por duas vezes e a expressão bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma coisa, isto é, exigência de um imposto duas vezes.

III. As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e instituição.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que consta em

a) II.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.

47)

Q19439 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Considerando os princípios constitucionais tributários, que estruturam o sistema tributário e servem de orientação para a interpretação e a aplicação das regras específicas do direito tributário, assinale a opção correta.

a) A relação tributária configura-se como relação de império do Estado para com o contribuinte, o qual, por seu lado, está sujeito ao poder estatal pela via da compulsoriedade.
b) Em virtude da natureza da relação entre o Estado e o contribuinte, o poder de tributar é absoluto.
c) Um dos vetores na relação entre fisco e contribuinte, o princípio da legalidade não limita os governantes na atividade de tributação.
d) O poder de instituir tributos é ato unilateral e discricionário do Estado e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão patrimonial.
e) Os princípios constitucionais tributários são expressão da soberania estatal e traduzem-se em limitações ao poder de tributar, o que não impede que o Estado exija dos indivíduos, por atividade vinculada, parcela do seu patrimônio.

48)

Q17109 - CFC - 2011 - CFC - Técnico em Contabilidade

Com relação à legislação tributária, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Qualquer tributo, uma vez instituído por Lei, pode ser modificado por Decreto, que são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Executivo.

II. Medidas Provisórias são editadas pelo Presidente da República. Caso o Congresso não aprecie a matéria em 60 dias, prorrogável por mais 60, fica convertida, automaticamente, em Lei.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

A sequência CORRETA é:

a) F, F, V.
b) F, V, F.
c) F, V, V.
d) V, V, F.

49)

Q564484 - CFC - 2011 - CFC - Técnico em Contabilidade - Segundo Semestre

De acordo com o conceito de tributo estabelecido no Código Tributário Nacional, o tributo:

a)
deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
b)
está submetido ao Princípio da Legalidade.
c)
pode constituir sanção de ato ilícito.
d)
pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.

50)

Q3548 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.

a) O princípio da anualidade confunde-se com o princípio da anterioridade tributária, ambos com o mesmo fundamento jurídico.
b) De acordo com o princípio da anterioridade anual, previsto constitucionalmente, é vedado à União, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c) Não se aplicam as regras gerais da vacatio legis à lei tributária, ainda que não haja disposição sobre a data de sua entrada em vigor.
d) A característica principal do imposto de renda é o fato de esse tributo não ser progressivo, sendo suas alíquotas fixadas taxativamente em lei.
e) De acordo com a sistemática traçada pela CF, cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios, em matéria tributária.

51)

Q21901 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) Fato gerador é a previsão abstrata do nascimento da obrigação tributária.
b) Imunidade tributária significa a não incidência do tributo em decorrência de norma legal específica.
c) As isenções tributárias devem sempre ser concedidas sob contraprestação ou obrigação do contribuinte, de acordo com o artigo 176 e seguintes do Código Tributário Nacional.
d) No sistema tributário nacional previsto no artigo 145 e seguintes da Constituição Federal existem apenas três modalidades de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
e) Todas as alternativas anteriores são incorretas.

52)

Q48945 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

a) disciplinar o processo judicial tributário.
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c) instituir imposto extraordinário.
d) instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
e) atribuir a condição de responsável tributário.

53)

Q67434 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Correlacione a coluna da direita com o que pede na coluna da esquerda.

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Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, da correlação das colunas:

a) 2, 4, 1 e 3.
b) 2, 4, 3 e 1.
c) 1, 2, 4 e 3.
d) 4, 2, 1 e 3.
e) 2, 1, 4 e 3.

54)

Q54122 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:

a) O Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária.
b) O Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar.
c) O Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
d) A força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e os Estados.
e) O Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

55)

Q237817 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

a) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
b) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.
c) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.
d) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.

56)

Q238058 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
b) os decretos.
c) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
d) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios.

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