Q869715 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Técnico Ambiental

Sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, assinale a alternativa incorreta.

a) Se a infração administrativa ambiental for
consumada há, pelo menos, 3 (três) anos é
priorizada a lavratura de auto de orientação,
sem caráter punitivo.
b) Se a infração administrativa ambiental for
consumada há, pelo menos, 3 (três) anos são
determinadas as ações necessárias à
regularização, à recuperação do dano ambiental
e o interrompimento da ação danosa.
c) O auto de orientação não pode ser convertido
em auto de infração em nenhuma hipótese, já
que o auto de orientação é de natureza
unicamente administrativa, enquanto o auto de
infração já possui finalidade penal punitiva.
d) A adoção ou instauração de procedimento de
orientação não impede a realização de
procedimento fiscalizatório ordinário que deverá
ser realizado em ato próprio, posterior e
independente do procedimento de orientação.
e) Os valores arrecadados com a aplicação das
multas ambientais, quando não convertidos em
ações sociais, serão revertidos integralmente ao
Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Direito Ambiental