Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q780505 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA com relação ao previsto no Código Tributário Nacional:

a) A suspensão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
b) A anistia é modalidade de exclusão do crédito tributário.
c) São modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a decadência, a conversão do depósito em renda e a compensação.
d) A moratória é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

17)

Q592811 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento

referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em

1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem

qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

a)
houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
b)
houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
c)
não houve decadência nem prescrição.
d)
houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.

18)

Q528667 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:

a) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.
b) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.
c) Se a Administração Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o direito de prejudicado pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.
d) No caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
e) Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo será de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.

19)

Q613856 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

a)
condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.
b)
na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.
c)
sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.
d)
na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir

20)

Q290574 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No que diz respeito à contagem de prazo no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Inicia–se o cômputo do prazo dois dias após o dia do começo.
b) O dia do começo exclui–se no cômputo do prazo nas hipóteses de crime contra a vida.
c) O dia do começo inclui–se no cômputo do prazo.
d) O dia do começo exclui–se no cômputo do prazo.
e) O dia do começo é irrelevante no cômputo do prazo.

21)

Q315432 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Considerando as disposições do Código Penal acerca da medida de segurança, analise as assertivas: I.As medidas de segurança podem consistirem internação ou tratamento ambulatorial. II.Extinta a punibilidade do agente, não subsiste a medida de segurança imposta III.A pena privativa de liberdade imposta ao semi-imputável deverá ser substituída por internação ou tratamento ambulatória, pelo prazo mínimo de 6 (seis. meses. IV.Esgotado o prazo da medida de segurança, a desintemação ou a liberação serão sempre incondicionais, ainda que persista a periculosidade do agente Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) I e III.
b) I e II.
c) lie III.
d) I, II e III.
e) II e IV.

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