Questões de Concurso – Aprova Concursos

316)

Q9639 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento

a) das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
b) apenas das despesas com o tratamento da vítima, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
c) das despesas com seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, pelo período máximo de dois anos.
d) das despesas com seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, pelo período máximo de cinco anos.
e) das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia pelo período máximo de dez anos.

317)

Q135835 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil.

O banco que terceirizar a entrega de talonário de cheque aos correntistas será responsável por eventual defeito na prestação do serviço, visto que se configura, nesse caso, a culpa in re ipsa, pressuposto da responsabilidade civil do banco pela reparação do dano.

Certo
Errado

318)

Q131388 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele,

a) é obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa.
b) só será obrigado a indenizar se o patrão também tiver culpa.
c) não será obrigado a indenizar, se o empregado for absolvido pelo mesmo ato, em processo criminal, por insuficiência de prova.
d) só será obrigado a indenizar se o ato também constituir crime e se o empregado for condenado no processo criminal.
e) a obrigação de indenizar é subsidiária à do empregado que causou o dano.

319)

Q140980 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Na origem da ideia de culpa, elemento fundamental da responsabilidade civil subjetiva, encontra-se a(o)

a) noção de infração à obrigação preexistente de que a lei ordena a reparação, havendo dano.
b) noção de causa suficiente para provocar dano, o que resultará em indenização.
c) regra que determina que só é condição apta a ensejar a responsabilidade civil aquela apta a produzir o dano.
d) conceito de patrimônio jurídico como unidade de valor que deve ser protegido de qualquer lesão.
e) princípio da dignidade da pessoa humana, que será invariavelmente atingido.

320)

Q143636 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) O menor de dezoito anos de idade responde pelo prejuízo a que der causa, mesmo que, para isso, tenha de entregar a totalidade de seus bens.
b) Considere que Pedro tenha sido emancipado por seus pais logo após ter atropelado Joana, que faleceu em decorrência do atropelamento. Nessa situação, os pais de Pedro não respondem solidariamente pelos atos por ele praticados.
c) A indenização mede-se sempre pela extensão do dano causado.
d) Considere que Miguel, menor emancipado voluntariamente pelos pais, dirigia o carro de João quando colidiu com o portão da casa de Maria. Nessa situação, são solidariamente obrigados a reparar os danos causados a Maria o menor, seus pais e o proprietário do veículo.
e) Para que aquele que praticou ato ilícito esteja obrigado a reparar o dano, basta que seja demonstrado o dolo.

321)

Q197683 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Em atenção ao que o Código Civil estabelece a respeito da responsabilidade civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - No ressarcimento do dano causado por descendente incapaz, inexiste direito de regresso do ascendente.

II - O Código Civil alberga o princípio da reparação integral do dano, mas autoriza que o magistrado reduza, equitativamente, o valor da indenização, se verificar excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

III - Aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, ainda que o autor desista da ação.

IV - A responsabilidade por dano decorrente de queda ou arremesso de coisas em lugar indevido é objetiva, e cabe a quem habitar o prédio ou parte dele.

a) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Apenas a proposição II está correta.
c) Apenas as proposições II e III estão corretas.
d) Apenas a proposição IV está correta.

322)

Q600194 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou __________, violar direito e causar dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito. - A palavra que completa corretamente a lacuna acima é

a)
imperícia.
b)
obediência.
c)
imprudência.
d)
força maior.

323)

Q151053 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Marcos Rocha é funcionário de uma sociedade exploradora de petróleo e gás, cumprindo a função de motorista. Ao manobrar o carro da empresa, Marcos atinge um veículo estacionado, causando danos à sua lataria.

O proprietário do veículo estacionado, vítima do dano injustamente causado, para ser ressarcido, deve acionar judicialmente

a) a sociedade empregadora de Marcos, com base na presunção de culpa in eligendo.
b) a sociedade empregadora de Marcos, com base nos artigos 932, III, e 933, do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos atos de seu empregado, em exercício de sua função.
c) a sociedade empregadora e Marcos, solidariamente, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva de ambos.
d) Marcos, fundamentando a ação reparatória na responsabilidade civil culposa, afastada a possibilidade de responsabilização da sociedade empregadora, haja vista que o dano foi diretamente causado por Marcos.
e) Marcos, o causador do dano, com base em sua responsabilidade civil objetiva, por conta da guarda de bem perigoso prevista no artigo 927, parágrafo único do Código Civil.

324)

Q150459 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) Os pais não serão civilmente responsáveis por dano material causado por filho de dezesseis anos de idade que não estiver em companhia deles no momento do fato.
b) Provada a real falha no processamento de dados, afasta-se a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.
c) Quanto à morte de morador por afogamento na piscina comum, o condomínio, fornecedor por equiparação, será responsável pelo fato do serviço.
d) A pessoa que recebeu de presente colar produto de furto será responsável pela reparação civil perante o dono da joia.
e) Os hotéis são objetivamente responsáveis por dano que funcionário cause a seus hóspedes, durante a hospedagem, por fato do preposto.

325)

Q183380 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Relativamente à responsabilidade civil, assinale assertiva correta.

a) A responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados por seus filhos deriva de uma culpa presumida (in vigilando ou in educando, conforme o caso). Assim, presumem-se eles culpados e, consequentemente, responsáveis , salvo se provarem ausência de culpa.
b) A responsabilidade dos empregadores pelos atos de seus empregados pode abranger inclusive atos praticados com abuso ou desvio de suas atribuições, até mesmo fora do horário em que prestam seus serviços, desde que haja nexo entre tais funções e a prática do ato, no sentido de que aquelas funções propiciaram ou facilitaram a prática deste.
c) O ato danoso praticado em estado de necessidade é considerado ato lícito. Consequentemente, não gera o dever de reparar o dano por quem o cometeu, mesmo que a vítima não tenha dado causa à situação de perigo.
d) O ato de terceiro constitui causa de exclusão do nexo de causalidade, o que afasta a responsabilidade civil. Tal situação é considerada causa excludente tanto da responsabilidade extracontratual como da contratual, como exemplificativamente no caso do contrato de transporte.
e) A indenização mede-se pela extensão do dano e não pelo grau de culpabilidade de quem o causou. Assim, é irrelevante que o causador do dano tenha agido com culpa levíssima e causado um dano elevado, devendo repará-lo integralmente, sem exceções.

326)

Q192090 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Fabiano Bronson, com 17 anos de idade, vítima de acidente automobilístico e devidamente assistido, propõe ação de responsabilidade civil em face dos nacionais Roberto e Geisa, pais do causador do evento, Pedro Paulo, que tem atualmente 15 anos de idade. Na peça de bloqueio, entre outros argumentos, Roberto alega que não tem o dever de reparar o dano em razão de prévia perda do poder familiar, decretada por sentença já transitada em julgada na época do acidente. Geisa, por sua vez, alega em sua defesa que não tem culpa pela conduta de seu filho que, de forma sorrateira, subtraiu seu veículo sem sua autorização, vindo a colidir com a bicicleta da vítima Fabiano Bronson. Os autos são encaminhados ao Ministério Público. O parecer ministerial deve levar em conta que:

a) o adolescente não está mais sob a responsabilidade e autoridade do seu genitor, em razão da destituição do poder familiar; a alegação do réu Roberto deve ser acolhida;
b) a ação de responsabilidade civil deveria ser intentada somente em face do adolescente; os pais são meros representantes legais do absolutamente incapaz, o qual deverá responder com o seu patrimônio próprio;
c) os pais passaram a possuir responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida, com o advento do Novo Código Civil. Diante de tal modifcação, a inclusão dos pais no polo passivo da relação processual foi acertada. Em razão da culpa presumida, incumbe aos genitores comprovarem que não atuaram de forma descuidada, descumprindo o dever objetivo de cuidado;
d) a ré Geisa, detentora do poder familiar, tinha o dever de elidir a presunção de culpa e não logrou êxito, pois não atuou de forma diligente na guarda de seu veículo; a hipótese é de responsabilidade civil subjetiva, com culpa presumida no tocante à responsabilidade de Geisa pelos atos praticados pelo seu flho Pedro Paulo, em razão do seu dever de vigilância por ser proprietária do veículo;
e) os pais também têm responsabilidade civil objetiva pelos atos dos seus flhos menores, Roberto e Geisa devem ser condenados a reparar o dano causado ao menor Fabiano; deve ser aplicado o parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil. A potencialidade lesiva do trânsito enseja a responsabilização objetiva do causador.

327)

Q140710 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade civil objetiva indireta é aquela decorrente de ato praticado por animais.
b) O Código Civil prevê expressamente como excludente do dever de indenizar os danos causados por animais, a culpa exclusiva da vítima e a força maior.
c) Empresa locadora de veículos responde, civil e subsidiariamente, com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro alugado.
d) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial implica em sucumbência recíproca.

328)

Q143233 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

O Código Civil, em seu artigo 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a responsabilidade civil, podemos afirmar que todas as opções abaixo estão corretas, exceto:

a) ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
b) são também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
c) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
d) os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, salvo se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, caso em que responderão solidariamente pela reparação.
e) aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

329)

Q131214 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

A respeito da responsabilidade civil das instituições bancárias, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade do banco por bens guardados no cofre é afastada pela ocorrência de caso fortuito ou força maior.
b) De acordo com a jurisprudência, o banco não é responsável por roubo ocorrido no interior de uma agência bancária.
c) Aplica-se aos bancos o princípio res perit domino, com relação aos depósitos efetuados por seus clientes.
d) O fato de o cheque ter sido falsificado por preposto do correntista não afasta a responsabilidade do banco.
e) Provada falha justificada no sistema, não serão devidos pelo banco danos morais por devolução indevida de cheque.

330)

Q132894 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Assinale a única assertiva CORRETA sobre responsabilidade civil:

a) O menor emancipado responde regressivamente pelos danos por ele causados a terceiros, pelos quais o pai foi obrigado a indenizar.
b) Os pais, tutores e curadores respondem civilmente pelos prejuízos causados pelos incapazes que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, até esgotarem seus respectivos patrimônios. Esgotados esses patrimônios, os incapazes respondem diretamente pelos prejuízos e, nessa hipótese, a indenização não pode privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem, devendo ser equitativa.
c) Mesmo que os pais ou tutores não tenham culpa, cabe a eles a responsabilidade civil pelos prejuízos causados pelos filhos ou tutelados menores, quando estiverem em sua companhia e sob sua autoridade, cabendo- lhes, porém, ação regressiva em caso de dolo ou culpa dos menores.
d) A responsabilidade civil é solidária nos casos de coautoria da violação danosa do direito de outrem e subsidiária nas hipóteses em que a lei fixa a responsabilidade por atos de terceiros.
e) O proprietário de veículo responde solidária e objetivamente pelos danos causados a terceiros por seu preposto, desde que comprovada a culpa deste, em decorrência do risco criado; e o dono de animal responde por presunção de culpa, cabendo-lhe o ônus de provar a culpa da vítima ou força maior.

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