Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q824576 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

I. O erro de direito do Código Penal Militar está relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.

II. O erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.

III. Nos crimes em que há violação do dever militar, as únicas hipóteses de coação, que podem ser invocadas pelo agente, são de ordem física ou material.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I e III, apenas.

17)

Q827358 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário

“A, militar da ativa, agindo com animus necandi (dolo de matar), efetuou disparos de arma de fogo contra seu desafeto B, esgotando a capacidade de carga da arma utilizada na empreitada. Logo após a execução dos disparos, A reconheceu a inconsequência de sua conduta e verificou que B, mesmo atingido, não havia morrido. Ato contínuo o próprio agente A encaminhou a vítima até o hospital, logrando evitar a produção do resultado de morte.”

Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

a)
Não se punirá a tentativa do crime-fim em razão da ineficácia absoluta do meio utilizado por A.
b)
Não há que se falar em tentativa de homicídio. Em homenagem ao instituto do arrependimento eficaz, A responderá tão somente pelos atos praticados.
c)
A responderá por tentativa de homicídio; porquanto, deu início a atos de execução e não alcançou o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade
d)
A tentativa de homicídio estará afastada pelo reconhecimento da desistência voluntária. Mesmo tendo ingressado na fase executória do delito, A responderá apenas pelos atos praticados

18)

Q822339 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto ao crime no CPM, assinale a alternativa CORRETA.

a)
O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
b)
Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, devendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.
c)
O erro dos elementos constitutivos do tipo exclui o dolo, ao passo que o erro sobre uma causa de justificação exclui a culpabilidade.
d)
O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior.
e)
O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma em razão da vontade do agente.

19)

Q827408 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

“A, militar da ativa, agindo com animus necandi (dolo de matar), efetuou disparos de arma de fogo contra seu desafeto B, esgotando a capacidade de carga da arma utilizada na empreitada. Logo após a execução dos disparos, A reconheceu a inconsequência de sua conduta e verificou que B, mesmo atingido, não havia morrido. Ato contínuo o próprio agente A encaminhou a vítima até o hospital, logrando evitar a produção do resultado de morte.”

Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

a) Não se punirá a tentativa do crime-fim em razão da ineficácia absoluta do meio utilizado por A.
b) Não há que se falar em tentativa de homicídio. Em homenagem ao instituto do arrependimento eficaz, A responderá tão somente pelos atos praticados.
c) A responderá por tentativa de homicídio; porquanto, deu início a atos de execução e não alcançou o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade
d) A tentativa de homicídio estará afastada pelo reconhecimento da desistência voluntária. Mesmo tendo ingressado na fase executória do delito, A responderá apenas pelos atos praticados

20)

Q819532 - PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

De acordo com as regras previstas no Decreto-Lei nº 1.001/1969 -Código Penal Militar, marque alternativa CORRETA:

a) Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente
b) Há crime militar ainda que o agente o pratique em estrito cumprimento do dever legal.
c) Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.
d) No crime tentado pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, não podendo o juiz, em nenhuma hipótese, aplicar a pena do crime consumado.

21)

Q783122 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Direito Penal Militar:

I. É previsto na legislação castrense o perdão judicial.
II. O Código Penal Militar adotou a teoria da previsibilidade na conceituação do delito culposo.
III. Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no Código Penal Comum.
IV. O Código Penal Militar adota a teoria da ubiquidade em relação ao lugar do crime tanto para os crimes omissivos quanto para os comissivos
V. É punível a cogitação no Direito Penal Militar.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e IV.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e V.
e)
IV e V.

22)

Q701667 - IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro

Dentre os crimes militares abaixo enunciados, assinale aquele que admite conduta culposa:

a)
Descumprimento de missão
b)
Omissão de eficiência da força
c)
Favorecimento a desertor
d)
Retenção indevida

23)

Q769424 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

Sobre a coação irresistível e a obediência hierárquica e seu tratamento no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) É culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.
b) É culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
c) Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, não é punível também o inferior.
d) Se na ordem do superior há excesso nos atos ou na forma da execução, não é punível também o inferior.
e) Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

24)

Q792135 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa correta sobre qual conduta consiste no crime de publicação ou crítica indevida

a) Promover a reunião de militares para discussão de assunto atinente à disciplina militar
b) Publicar o militar, sem licença, ato ou documento oficial
c) Promover a reunião informal de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior
d) Tomar parte em reunião informal de militares para discussão de assunto atinente à disciplina militar
e) Criticar publicamente ato de qualquer natureza

25)

Q637812 - IADES - 2017 - PM-DF - Auxiliar de Saúde,

Considere hipoteticamente que o Sd. Silva está em serviço de sentinela de um determinado quartel. Durante a madrugada, ele resolveu, sem autorização ou ordem superior, deixar o posto de sentinela e dirigir-se a uma lanchonete situada do outro lado da rua, em lugar fora da área sob administração militar. Enquanto lanchava despreocupadamente, foi surpreendido e recebeu voz de prisão de dois colegas de serviço, que realizavam ronda externa. A conduta do Sd. Silva caracteriza o crime militar de

a) deserção.
b) abandono de posto.
c) insubmissão.
d) recusa de obediência.
e) amotinamento.

26)

Q811255 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Sobre o crime culposo, considerando o regramento estabelecido no Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:

a) Somente nos casos expressos em lei o agente poderá ser punido por fato previsto como crime, quando praticado de forma culposa.
b) O agente do crime culposo sempre prevê a possibilidade de ocorrência do seu resultado.
c) Será culposo o crime quando o agente assumir o risco de produzir o seu resultado.
d) O CPM não prevê a possibilidade de crime militar culposo.

27)

Q609004 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

No que se refere aos crimes militares e às medidas de segurança adotadas nesses casos, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Enquanto assumia posto de sentinela de determinado quartel, um soldado foi encontrado portando certa quantidade de substância entorpecente. Assertiva: Nessa situação, dependendo da quantidade de droga encontrada com o soldado, o princípio da insignificância poderá ser aplicado e o militar poderá não ser denunciado pela posse do entorpecente.

Errado
Certo

28)

Q637810 - IADES - 2017 - PM-DF - Administração

O crime de violação de recato está previsto no artigo 229 do Código Penal Militar (CPM) como “violar, mediante processo técnico, o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas publicamente".

De acordo com a expressa previsão do CPM, o crime de violação de recato somente será considerado crime militar quando praticado por militar

a) em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
b) durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, reformado ou assemelhado, ou civil.
c) em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou assemelhado, ou civil.
d) em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil.
e) da reserva ou reformado, ou por civil contra militar em situação de atividade.

29)

Q811254 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), considera-se tentado o crime quando:

a) Iniciada a execução, o crime somente se consuma por vontade direta do agente.
b) Iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
c) Iniciada a execução, o agente desiste de prosseguir na execução do crime.
d) Consumada a execução, o agente repara o dano causado.

30)

Q792137 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre a conduta que consiste no crime de deserção.

a) Comete tal crime o militar que se ausentar, sem licença, do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, incorrendo na mesma pena o militar que não se apresentar no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias
b) Comete tal crime o militar que se ausentar, sem licença, do lugar em que deve permanecer, por mais de cinco dias, incorrendo na mesma pena o militar que deixar de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de quatro dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra
c) Comete tal crime o militar que se ausentar, sem licença, do lugar em que deve permanecer, por mais de doze dias, incorrendo na mesma pena o militar que não se apresentar no lugar designado, dentro de cinco dias, findo o prazo de trânsito ou férias
d) Comete tal crime o militar que se ausentar, sem licença, do lugar em que deve permanecer, por mais de três dias, incorrendo na mesma pena o militar que deixar de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de dois dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra
e) Comete tal crime o militar que se ausentar, sem licença, do lugar em que deve permanecer, por mais de quinze dias, incorrendo na mesma pena o militar que não se apresentar no lugar designado, dentro de dez dias, findo o prazo de trânsito ou férias

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