Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q17138 - CFC - 2011 - CFC - Contador,

No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.

a) O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória.
b) O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.
c) O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) O parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.

107)

Q15980 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre anistia e remissão é correto afirmar que

a) a anistia é causa de extinção e a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.
b) a multa só é alcançada pelo perdão concedido na anistia.
c) enquanto a anistia é perdão da infração, afastando a constituição do crédito tributário relativamente à multa, a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.
d) a remissão é o perdão do crédito tributário apenas em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa, exclusivamente.
e) tanto a anistia como a remissão são causas de extinção do crédito tributário, sendo concedidas por lei, que poderá fazer a concessão em caráter geral ou limitadamente.

108)

Q8906 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, sendo que ocorre a interrupção do referido prazo, segundo o Código Tributário Nacional, desde

a) a notificação do lançamento tributário ao contribuinte.
b) a penhora dos bens pelo devedor.
c) a inscrição do tributo na dívida ativa pelo ente tributante.
d) o julgamento em 1ª instância do recurso administrativo.
e) o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

109)

Q10199 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional,

a) teleologicamente.
b) exemplificativamente.
c) literalmente.
d) extensivamente.

110)

Q19306 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

A anistia em matéria tributária:

a) se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;
b) extingue a obrigação tributária;
c) igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;
d) não pode ser concedida em caráter geral;
e) não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.

111)

Q12932 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

São causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas:

a) moratória e parcelamento.
b) transação e compensação.
c) isenção e remissão.
d) conversão do depósito em renda e decadência.
e) dação em pagamento de bem móvel e prescrição.

112)

Q15157 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

Certo
Errado

113)

Q10203 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente

a) decai em 5 anos.
b) prescreve em 5 anos.
c) decai em 3 anos.
d) prescreve em 2 anos.

114)

Q29362 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de

a) decadência.
b) interposição de recurso administrativo.
c) pagamento do crédito tributário sem juros e correção monetária.
d) prescrição tributária.
e) parcelamento do débito fiscal.

115)

Q42283 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A moratória

a) pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.
b) é causa de exclusão do crédito tributário.
c) é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.
d) deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.
e) não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.

116)

Q83268 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Sobre crédito tributário, é correto afirmar:

a) Se lançado sobre rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio, o crédito tributário é indevido, posto que estas atividades não são tributáveis, por que ílicitas.
b) Realizada a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Pública Estadual tem prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de inscrição, para cobrar o crédito tributário, sob pena de prescrição.
c) O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo se houver subordinação do pagamento deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade.
d) O sujeito passivo tem direito à restituição do valor pago, nos casos em que ocorrer destruição da estampilha e o pagamento do crédito tributário for previsto por esta forma, independentemente de erro imputável à autoridade administrativa ou expressa previsão legal.

117)

Q50065 - MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado

Não se inclui nas hipóteses de suspensão do crédito tributário:

a) Moratória.
b) Transação.
c) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
d) Parcelamento.

118)

Q68568 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Dentre outros, NÃO é considerado requisito para que se conceda a remissão nos termos da lei, o atendimento

a) à diminuta importância do crédito tributário.
b) ao resgate da dívida tributária por parte de terceiro.
c) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
d) à situação econômica do sujeito passivo.
e) às condições peculiares de determinada região do território da entidade tributante.

119)

Q67433 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal.
b)
Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral.
c)
Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência.
d)
Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
e)
Não se extingue com a morte do contribuinte devedor.

120)

Q82110 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a

a) isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.
b) isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.
c) anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.
d) isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
e) anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!