Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q675143 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

A constituição do crédito tributário é efetuada através do lançamento tributário nas seguintes modalidades, EXCETO:

a) por retenção.
b) de oficio.
c) por declaração.
d) por homologação.

17)

Q750798 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

O Código Tributário Nacional traz importantes conceitos para o Direito Tributário brasileiro. Assinale a alternativa que indica conceito corretamente transcrito.

a) O crédito tributário decorre da obrigação principal, mas tem natureza diversa desta.
b) Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
c) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei ou de decreto que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e, sendo caso, o prazo de sua duração.
d) Obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
e) Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

18)

Q624857 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) Não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento.
b) Não extingue o crédito tributário a prescrição, somente a decadência.
c) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
d) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

19)

Q624856 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
b) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
c) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem natureza acessória àquela.
d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.

20)

Q594706 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Contabilidade

O conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, os quais não foram recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez, denomina-se

a) dívida ativa.
b) dívida pública.
c) restos a pagar processados.
d) restos a pagar não processados.

21)

Q637194 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Controlador Interno

Com relação ao Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA:

a) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.
b) O crédito tributário regularmente constituído nunca se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída.
c) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
d) Nenhuma das alternativas.

22)

Q639513 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Procurador Jurídico

A legislação específica determina que o crédito tributário tem preferência sobre os demais, excetuando apenas os créditos decorrentes da legislação:

a)
contratual
b)
trabalhista
c)
processual
d)
civil

23)

Q790680 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Assinale o item correto:

a) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
b) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
c) A imposição de penalidade não ilide o pagamento parcial do crédito tributário.
d) A imposição de penalidade ilide o pagamento parcial do crédito tributário.
e) A imposição de penalidade desconstitui a obrigação do pagamento integral ou parcial do crédito tributário.

24)

Q482554 - FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado

Em conformidade com entendimento sumulado

do Superior Tribunal de Justiça, acerca da

constituição do crédito tributário, é correto dizer

que:

a)
A constituição do crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre mediante procedimento a ser realizado pelo fisco.
b)
Tratando-se de débito declarado e não pago, sujeito, portanto, a autolançamento, imprescindível se faz a homologação formal e a notificação do sujeito passivo para que se constitua o crédito tributário.
c)
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
d)
O lançamento, feito pela autoridade fiscal, é instituto indispensável e sempre presente nos fenômenos tributários e que, ademais, é o único modo para efetivar a constituição do crédito tributário.

25)

Q516476 - FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Contábil

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário relativo a um determinado imposto

a) é constituído pela simples ocorrência do fato gerador, desde que esse fato gerador ocorra dentro do prazo decadencial.
b) é extinto, provisoriamente, quando, pelo menos, metade do valor do acordo de parcelamento é satisfeito.
c) tem sua exigibilidade suspensa com a consignação em pagamento.
d) é extinto temporariamente pela moratória.
e) é constituído por meio do lançamento, formalizado nos termos da legislação aplicável.

26)

Q522473 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria - Cargo 2

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

A constituição de um crédito tributário pode ser ato unilateral da administração pública, bem como pode depender de declaração do contribuinte.

Errado
Certo

27)

Q455704 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

a) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
b) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.
c) a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.
d) responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.
e) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

28)

Q337285 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa

correta.

a)
Tanto a isenção quanto a anistia inserem-se entre os casos de exclusão do crédito tributário, dispensando-se, em caso de exclusão do crédito tributário por tais meios, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
b)
A anistia e a isenção, ambas formas de exclusão do crédito tributário, distinguem-se pela seguinte razão: a primeira dispensa o pagamento do tributo devido; a segunda, o pagamento da multa.
c)
Pode o legislador estabelecer, por intermédio de lei ordinária, normas gerais em matéria de legislação tributária no que diz respeito à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários.
d)
Consoante a doutrina, os tributos classificam-se, quanto à repercussão econômica do ônus tributário, em diretos e indiretos. Dada essa classificação, só terá direito a restituição, pelo pagamento indevido de tributo indireto, o contribuinte de direito que comprovar que assumiu o referido encargo ou,tendo-o transferido a terceiro, tiver dele a autorização expressa para a restituição.
e)
O crédito tributário, constituído pelo lançamento, é realizado, de forma privativa, pela autoridade administrativa e decorre sempre da obrigação acessória, tendo a mesma natureza desta.

29)

Q440069 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, em relação aos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, é correto afirmar que:

a) o art. 188 do CTN, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, passou a prever que os créditos tributários vencidos ou vincendos serão pagos preferencialmente a quaisquer outros, como encargos da massa falida;
b) pela nova redação do art. 188 do CTN os créditos tributários que surgirem de fatos geradores no curso do processo falimentar não devem ser satisfeitos diretamente pela massa falida;
c) os créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar, nos termos do art. 188 do CTN, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, preferem apenas os créditos quirografários;
d) o art. 188 do CTN passou, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a considerar extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar;
e) contestado o crédito tributário, deverá o juízo falimentar decidir sobre o incidente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia de instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

30)

Q338314 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A empresa Pilsen explora atividade de comércio de cervejas e, em junho de 2013, entregou a Guia de Informação e Apuração do ICMS, que é um tributo sujeito a lançamento por homologação, relativo a novembro de 2012, cujo vencimento era em dezembro de 2012, sem, no entanto, recolher qualquer quantia a esse título. Diante da situação hipotética, o Estado do Pernambuco deverá

a) constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até janeiro de 2019.
b) constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até janeiro de 2018.
c) constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até dezembro de 2017.
d) promover ação para a cobrança do crédito tributário até junho de 2018.
e) promover ação para a cobrança do crédito tributário até dezembro de 2017.

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