A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.
Considerando o momento no qual é possível realizar o controle de constitucionalidade, os órgãos que podem exercitá-lo e os efeitos de seu reconhecimento, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado pelo Poder Legislativo.
II. A CRFB/88 estatui que apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo Órgão Especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
III. A declaração incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal desfaz, desde sua origem, a eficácia do ato declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houve a declaração.
IV. O controle de constitucionalidade no plano estadual realiza- se por via incidental, sendo que o manejo de ação direta é peculiaridade do plano federal.
Pode-se concluir que:
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o
A arguição de descumprimento de preceito fundamental:
I permite o questionamento de ato municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
II pode ser proposta por Governador de Estado.
III permite o controle objetivo de lei municipal.
IV demanda a suspensão da execução do ato pelo Senado.
V possibilita que se fixem as condições de aplicação do preceito fundamental.
Quais afirmativas são corretas:
Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.
É competente para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:
A Constituição necessita de instrumentos que lhe garantam supremacia em relação às demais normas do ordenamento jurídico. Todo o ordenamento jurídico deve ser lido sob a perspectiva constitucional. A principal missão constitucional do Poder Judiciário é o controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
O governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs ação direta de inconstitucionalidade, questionando as expressões contidas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 45, da Constituição Federal, os quais prevêem, respectivamente, que na formação da Câmara dos Deputados o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados e que cada Território elegerá quatro Deputados. Alegou que tais normas são inconstitucionais, pois contrariam normas constitucionais previstas como cláusulas pétreas, tendo em vista a ofensa à isonomia em face da desigualdade da representação política atribuídas aos Estados da região sul, com população e produto interno muito superior proporcionalmente ao de outras unidades da federação que formam outras regiões. Nesse caso:
A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos atos
normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua
Segundo José Afonso da Silva, o controle de constitucionalidade tem por objetivo estabelecer, tecnicamente, a supremacia da Constituição frente ao ordenamento jurídico do Estado. Para tanto, no Brasil, foi adotada a seguinte forma de controle:
No que diz respeito às ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.
A empresa XYZ Ltda. ajuizou ação de mandado de segurança a fim de que não fosse obrigada a recolher determinado imposto federal alegando a inconstitucionalidade do referido tributo. O juiz proferiu sentença concedendo a ordem pleiteada, declarando para tanto a inconstitucionalidade da lei. Indignada, a União federal interpôs recurso ao tribunal, que manteve a decisão pelos mesmos fundamentos. Por fim, a União federal interpôs recurso ao STF, que também manteve a decisão, reafirmando a inconstitucionalidade da lei tributária.
Diante desse caso, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade
Assinale a alternativa INCORRETA.
Julgue as seguintes assertivas:
I – No processo objetivo de controle abstrato sobre a constitucionalidade das leis, apenas são dotadas de efeito vinculante as decisões definitivas que declaram a constitucionalidade.
II – De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarada em definitivo a inconstitucionalidade de certa lei, fica o Poder Legislativo, por força da eficácia erga omnes da decisão, impedido de editar nova lei de conteúdo normativo idêntico.
III – A eficácia erga omnes da decisão que declara a inconstitucionalidade em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não fica condicionada à iniciativa do Senado Federal de suspender a execução da lei ou ato normativo.
