Questões de Concurso – Aprova Concursos

676)

Q33583 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
b) O impetrante da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá desistir da ação a qualquer tempo, desde que o feito não tenha sido julgado de forma definitiva.
c) Na Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida a intervenção de terceiros.
d) O prazo para a interposição de ação rescisória contra decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2 anos.
e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, em qualquer caso, conferir à declaração efeitos ex nunc, desde que a decisão seja dada por maioria de dois terços de seus membros.

677)

Q179127 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

É competente para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:

a) a Câmara dos Deputados.
b) o Congresso Nacional.
c) o Senado Federal.
d) o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) o Presidente da República.

678)

Q793938 - IADES - 2011 - PG-DF - Técnico - Apoio Administrativo

A Constituição necessita de instrumentos que lhe garantam supremacia em relação às demais normas do ordenamento jurídico. Todo o ordenamento jurídico deve ser lido sob a perspectiva constitucional. A principal missão constitucional do Poder Judiciário é o controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

a)
O ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à segurança jurídica, repele qualquer forma de repristinação.
b)
Soberanas em relação a qualquer outra norma do ordenamento jurídico, a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal é de que as normas constitucionais, por regra geral, têm retroatividade mínima.
c)
Em face do princípio constitucional da jurisdição una, o controle a posteriori da constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo difuso ou concentrado.
d)
Qualquer juiz singular, Desembargador ou Ministro no Brasil pode exercer o controle de constitucionalidade.
e)
Como regra das decisões judiciais, em observância ao princípio da publicidade dos atos jurisdicionais, qualquer decisão que reconheça a inconstitucionalidade de lei passa a valer imediatamente após o trânsito em julgado

679)

Q13632 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

O governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs ação direta de inconstitucionalidade, questionando as expressões contidas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 45, da Constituição Federal, os quais prevêem, respectivamente, que na formação da Câmara dos Deputados o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados e que cada Território elegerá quatro Deputados. Alegou que tais normas são inconstitucionais, pois contrariam normas constitucionais previstas como cláusulas pétreas, tendo em vista a ofensa à isonomia em face da desigualdade da representação política atribuídas aos Estados da região sul, com população e produto interno muito superior proporcionalmente ao de outras unidades da federação que formam outras regiões. Nesse caso:

a) o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito, mas deverá julgá-la improcedente, pois não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia.
b) a ação direta não deve ser conhecida, por impossibilidade jurídica do pedido, pois não há hierarquia entre normas constitucionais originárias.
c) o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito, pois as cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias
d) seria caso de mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal, portanto, a via eleita escolhida será considerada inadequada.
e) o Supremo Tribunal Federal apreciará a ação quanto ao seu mérito, pois é o guardião da Constituição Federal, podendo aferir a compatbilidade de disposições constantes do próprio texto da Constituição originária.

680)

Q15998 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos atos
normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua

a) recepção.
b) repristinação.
c) revogação.
d) desconstitucionalização.
e) deslegalização.

681)

Q10974 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Segundo José Afonso da Silva, o controle de constitucionalidade tem por objetivo estabelecer, tecnicamente, a supremacia da Constituição frente ao ordenamento jurídico do Estado. Para tanto, no Brasil, foi adotada a seguinte forma de controle:

a) político, no qual a verifcação de inconstitucionalidade é entregue a órgãos determinados, de natureza política.
b) jurisdicional, no qual prevalece a faculdade que a Constituição outorga ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei ou atos do Poder Público.
c) misto, no qual certas categorias de lei são submetidas ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
d) concentrado, no qual o Supremo Tribunal Federal, no papel de Corte Constitucional, declara ou não a inconstitucionalidade de uma lei.

682)

Q11131 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que diz respeito às ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

a) As leis municipais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
b) O STF admite a alegação de prescrição ou decadência para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em relação a lei ou ato normativo.
c) A decisão proferida pelo STF no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade passa a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão.
d) As deliberações administrativas dos tribunais de justiça dos estados não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
e) Segundo entendimento do STF, não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto súmulas vinculantes.

683)

Q29797 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

a)
Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal, estadual ou municipal, da apregoada lesão.
b)
Poderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil pública.
c)
Quando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
d)
Será admitida mesmo quando houver outro meio eficaz de sanação da lesividade.
e)
Poderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria simples dos Ministros.

684)

Q244157 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A empresa XYZ Ltda. ajuizou ação de mandado de segurança a fim de que não fosse obrigada a recolher determinado imposto federal alegando a inconstitucionalidade do referido tributo. O juiz proferiu sentença concedendo a ordem pleiteada, declarando para tanto a inconstitucionalidade da lei. Indignada, a União federal interpôs recurso ao tribunal, que manteve a decisão pelos mesmos fundamentos. Por fim, a União federal interpôs recurso ao STF, que também manteve a decisão, reafirmando a inconstitucionalidade da lei tributária.
Diante desse caso, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade

a)
vale apenas para a empresa XYZ Ltda.
b)
vale para as empresas que atuam no mesmo ramo.
c)
vale para todos os contribuintes.
d)
só terá validade após a suspensão pelo Congresso Nacional.
e)
só terá validade após a suspensão pela Câmara dos Deputados.

685)

Q194239 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o destinatário da declaração será, conforme o caso, o legislador ou o administrador, para que adotem, em trinta dias, as providências necessárias à supressão da omissão; ultrapassado esse prazo, e persistindo a omissão, caberá ao Poder Judiciário proferir uma decisão judicial normativa, suprindo, dessa forma, a inércia do legislador ou do administrador.
b) Podem-se reconhecer na decisão que julga procedente a ação direta de constitucionalidade os seguintes efeitos, dentre outros: (i) eficácia erga omnes, isto é, estendendo-se a todos, para além dos polos da ação; (ii) efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário inclusive ao próprio Supremo Tribunal Federal, face à coisa julgada material produzida e ao Poder Executivo; (iii) impossibilidade de que a lei seja considerada inconstitucional na via jurisdicional constitucional difusa; (iv) desfazimento das decisões proferidas em contrariedade com a lei objeto da ação, dentro dos limites temporais da ação rescisória.
c) O sistema jurisdicional constitucional brasileiro admite os controles difuso e concentrado da Constituição Federal; pelo primeiro, a eficácia da sentença que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei é restrita às partes que integraram a lide, salvo nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre a dita eficácia reflexa da análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, enquanto na segunda espécie a decisão possui eficácia erga omnes e vinculante.
d) O controle difuso da constitucionalidade pode efetivar-se por meio de ação civil pública, quando se questione a constitucionalidade de leis ou de atos normativos.
e) Pode-se dizer corretamente que o controle da constitucionalidade também se exerce, conforme o momento em que se efetiva, de forma preventiva e repressiva; o controle preventivo é de natureza política e ocorre no transcurso do processo legislativo, mediante a atuação das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e do próprio Chefe do Executivo (por meio do veto jurídico); o controle repressivo dá-se fundamentalmente (embora não de forma exclusiva) pelo Poder Judiciário. Não existe no nosso sistema jurídico, de outra parte, o controle jurisdicional preventivo de normas.

686)

Q332058 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Julgue as seguintes assertivas:
I – No processo objetivo de controle abstrato sobre a constitucionalidade das leis, apenas são dotadas de efeito vinculante as decisões definitivas que declaram a constitucionalidade.
II – De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarada em definitivo a inconstitucionalidade de certa lei, fica o Poder Legislativo, por força da eficácia erga omnes da decisão, impedido de editar nova lei de conteúdo normativo idêntico.
III – A eficácia erga omnes da decisão que declara a inconstitucionalidade em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não fica condicionada à iniciativa do Senado Federal de suspender a execução da lei ou ato normativo.

a)
Apenas I e II estão corretas.
b)
Apenas III está correta.
c)
Apenas II e III estão corretas.
d)
Apenas II está correta.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIU, item 11, do Edital do Concurso).

687)

Q332060 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a)
Não cabe a Tribunal de Justiça estadual conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual, quando o parâmetro normativo da Constituição Estadual invocado for idêntico a norma disposta na Constituição Federal de reprodução obrigatória, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
b)
Não é admissível que Tribunal de Justiça estadual, em sede de controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, declare íncidentalmente a incompatibilidade com a Constituição Federal do próprio parâmetro normativo constitucional estadual.
c)
A decisão definitiva e transitada em julgado de Tribunal de Justiça estadual que houver declarado a inconstitucionalidade de lei estadual com eficácia geral ex tunc prevalece, até mesmo, em relação ao Supremo Tribunal Federal, que não poderá conhecer de ulterior ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei estadual, ainda que em face da Constituição Federal.
d)
Não cabe recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça que julgou ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual, porque não há como se identificar, em hipóteses do gênero, questão constitucional federal.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

688)

Q44400 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é

a) apenas difuso.
b) misto.
c) concentrado dependente de complementação.
d) apenas concentrado.
e) difuso dependente de complementação.

689)

Q44828 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o

a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) Advogado-Geral da União.
c) Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Presidente do Senado Federal.
e) Presidente da República.

690)

Q45802 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por
omissão.

No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória, devendo-se dar ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Certo
Errado

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