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Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.
Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal, estadual ou municipal, da apregoada lesão.
Poderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil pública.
Quando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Será admitida mesmo quando houver outro meio eficaz de sanação da lesividade.
Poderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria simples dos Ministros.
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