Q19317 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:

a) mandado de segurança;
b) ação direta de inconstitucionalidade;
c) ação declaratória de constitucionalidade;
d) mandado de injunção;
e) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Q19317 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Direito Constitucional