Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q728753 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal

Leia o contexto abaixo para responder à questão.

Uma das restrições ao poder de tributar é o respeito a princípios e regras. Cássio, agente fiscal cônscio de seus deveres e secretário da fazenda de determinado município mineiro, estudou a legislação e literatura técnica, identificou pesquisas e verificou que há:

I. tributação que respeita a anualidade e a noventena;
II. tributação que respeita apenas a anualidade;
III. tributação que respeita apenas a noventena;
IV. tributação que entra em vigor imediatamente.

No contexto apresentado, a Contribuição de Melhoria está no grupo de tributação:

a) I.
b) II.
c) III.
d) IV.

32)

Q714916 - CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade

No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.

A cobrança da contribuição de melhoria deve respeitar como limite total a despesa realizada na obra pública e como limite individual o acréscimo de valor resultante ao imóvel beneficiário.

Errado
Certo

33)

Q759613 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A contribuição de melhoria é

a) uma espécie de imposto sobre contribuição social.
b) de competência exclusiva da União.
c) uma taxa extraordinária fixada para custeio do regime previdenciário.
d) de capacidade tributária delegável.
e) relacionada à valorização de imóveis, que, por sua vez, decorre da execução de obra pública.

34)

Q633140 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considerando as normas contidas na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir.

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
III. As contribuições de melhoria têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
IV. A taxa é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

35)

Q624872 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a Contribuição de Melhoria pode ser cobrada:

a) pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
b) pela União e pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições.
c) pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
d) pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

36)

Q629179 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Fiscal de Tributos Municipal

É a modalidade de tributo que tem por fato gerador uma situação indiretamente relacionada a uma atividade estatal específica:

a) Taxa.
b) Contribuições Especiais.
c) Contribuição Especial Social.
d) Empréstimos Compulsórios.
e) Contribuição de Melhoria.

37)

Q629178 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Fiscal de Tributos Municipal

É a modalidade de tributo que tem por fato gerador umasituação diretamente relacionada a uma atividade estatal:

a) Taxa.
b) Contribuição de Melhoria.
c) Contribuição Especial Social.
d) Empréstimos Compulsórios.
e) Contribuições Especiais.

38)

Q591175 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de

determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais

obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de

residências daquela região. Em decorrência disso, o município

instituiu contribuição de melhoria.

Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a

afirmativa correta.

a)
É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.
b)
É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.
c)
É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.
d)
É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.

39)

Q790676 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Sobre a Contribuição de Melhoria assinale o item correto

a) A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo inferior a 20 (vinte) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
b) A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
c) A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 10 (dez) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
d) A lei relativa à contribuição de melhoria não observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a)
memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d)
delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas
diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
e) A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

40)

Q790675 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Assinale o item correto:

a) A contribuição de melhoria cobrada somente pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
b) A contribuição de melhoria cobrada somente pelo Estado da Paraíba, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
c) A contribuição de melhoria cobrada somente pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
d) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
e) A contribuição de melhoria somente pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, nunca pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

41)

Q474247 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade

Com relação às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

a)
A contribuição de melhoria tem como base de cálculo somente o custo da obra pública realizada.
b)
A União pode cobrar contribuição de melhoria de outro ente federado que possua imóvel situado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública.
c)
Qualquer cidadão pode impugnar os elementos constantes do edital publicado para a cobrança da contribuição de melhoria.
d)
Devem ser incluídos no orçamento de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes das contribuições de melhoria sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
e)
O proprietário do imóvel situado em zona beneficiada por obra pública pode repassar ao locatário a contribuição de melhoria.

42)

Q337280 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Em relação às espécies tributárias previstas no ordenamento

jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

a)
O Distrito Federal, por ter a competência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa pelo serviço de iluminação pública e cobrá-la dos contribuintes beneficiados, tomando, por base de cálculo, o valor do consumo de energia elétrica dos domicílios.
b)
A contribuição de melhoria pode ser instituída em razão de obra pública e da consequente valorização imobiliária, tendo por limite total a despesa com a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte beneficiado.
c)
Os impostos são tributos vinculados a uma contraprestação específica do ente tributante em relação ao contribuinte, como, por exemplo, a obrigatoriedade de boa manutenção das estradas de rodagem pelo poder público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo contribuinte.
d)
Fatos geradores das taxas são a prestação de serviço público e o poder de polícia, sendo necessário, no primeiro caso, que o serviço público seja indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
e)
Poderá o Distrito Federal instituir taxa de segurança pública, pois um dos fatos geradores das taxas é o poder de polícia.

43)

Q355279 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Nos termos da Constituição de 1988, a contribuição de melhoria é tributo da competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios “decorrente de obras públicas”.
Sobre a espécie tributária em comento, assinale a alternativa correta.

a) Na desapropriação indireta, quando há valorização geral e ordinária da área remanescente ao bem esbulhado em decorrência de obra ou serviço público, não é possível o abatimento no valor da indenização devida ao antigo proprietário, cabendo ao Poder Público, em tese, a utilização da contribuição de melhoria.
b) Dão ensejo à cobrança de contribuição de melhoria o asfaltamento e o recapeamento asfáltico de vias públicas, desde que verificada a posterior valorização imobiliária.
c) A instituição de contribuição de melhoria depende de lei específica para cada obra, bem como da ocorrência de efetiva valorização imobiliária em razão da obra pública, cabendo ao sujeito passivo da exação o ônus de realizar a prova da inexistência de valorização.
d) A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo total da obra pública.
e) De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o Município de Curitiba está autorizado a instituir contribuição de melhoria sobre obra pública estadual realizada nos limites territoriais do Município, desde que verificada a valorização imobiliária.

44)

Q440020 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

Aílton, cidadão exemplar e que sempre pagava as suas obrigações

em dia, foi surpreendido com três cobranças emitidas pelo

Município em que residia. A primeira era um imposto, a segunda,

uma taxa e, a terceira, uma contribuição de melhoria. Surpreso

com as cobranças, procurou o seu amigo Eulálio para que lhe

explicasse a distinção entre essas espécies tributárias. Apesar de

solícito, Eulálio deixou claro que somente conhecia o que

constava da Constituição da República Federativa do Brasil,

ignorando por completo o que dispunha a legislação

infraconstitucional. À luz do Sistema Tributário Nacional, tal qual

delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, é

correto afirmar que:

a)
imposto e taxa nada mais são que o mesmo tipo de tributo, não apresentando qualquer distinção;
b)
a cobrança da contribuição de melhoria decorre do aumento da qualidade de vida propiciada à população;
c)
a taxa é devida sempre que o poder público entender que certa atividade econômica deve ser tributada;
d)
o imposto é devido em razão do uso efetivo de serviço público específico e divisível;
e)
a cobrança da contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas.

45)

Q311254 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado

a)
em decorrência da valorização de imóvel de propriedade da pessoa jurídica de direito público que nele realizou benfeitorias.
b)
como consequência do aumento do faturamento dos estabelecimentos comerciais próximos ao local em que foi realizada a obra pública que atraiu a freguesia.
c)
como resultado da melhoria do fluxo viário de determinada região, em razão de obra pública realizada em suas cercanias.
d)
em decorrência da melhoria da qualidade de vida de uma região, com o consequente aumento do valor dos imóveis ali localizados, ocasionada pela remoção das indústrias poluentes daquela área.
e)
de sujeito passivo que teve seu imóvel valorizado em decorrência da realização de obra pública.

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