Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q745674 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros. De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.

a) Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
b) O contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial.
c) A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
d) Se Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.

17)

Q614986 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

O administrador da sociedade empresária Dutra & Filhos Comércio de Alimentos Ltda. consulta seu advogado para orientá-lo sobre o contrato apropriado para o aumento de sua capacidade de distribuição.

A intenção da pessoa jurídica é celebrar um contrato pelo qual possa receber a posse direta de veículos, que serão indicados por ela ao proprietário, para utilizá-los por prazo determinado, mediante o pagamento de prestações mensais durante a vigência do contrato. Ao termo final, a cliente deseja ter a possibilidade de adquirir os veículos ao invés de ser obrigada a devolvê-los ao proprietário ou renovar o contrato.

Assinale a opção que indica o contrato apropriado para a sociedade empresária.

a)
Locação a prazo determinado.
b)
Cessão de uso a título oneroso.
c)
Compra e venda a prazo.
d)
Arrendamento mercantil.

18)

Q612093 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Em relação aos contratos mercantis, julgue os itens a seguir.

I O atraso longo e habitual no pagamento das parcelas do prêmio ajustado em contrato de seguro é suficiente para a constituição da mora, ainda que não haja notificação prévia da seguradora.

II A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

III As cláusulas de exclusividade e de territorialidade são típicas de um contrato de factoring.

IV Na hipótese de inadimplemento no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou medida judicial.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
III e IV.
e)
I, II e IV.

19)

Q613234 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O contrato de arrendamento mercantil

a)
é um contrato de natureza acessória, pois fica vinculado à aquisição de bens para uma atividade empresarial de cunho mercantil desempenhada pelo arrendatário.
b)
possibilita que, concluído o prazo contratual estipulado, o arrendatário adquira a coisa arrendada pelo pagamento de valor residual.
c)
é um contrato especial de venda e compra a prazo por meio do qual a arrendadora assume a promessa de readquirir o objeto da transação, após a quitação do contrato, mediante pagamento do preço integral em parcela única.
d)
é um instrumento jurídico destinado a atender exclusivamente à necessidade das pessoas jurídicas que exercem atividade mercantil, por meio da aquisição de equipamentos e veículos destinados a sua atividade empresarial.
e)
possibilita que o bem arrendado possa ser alienado no curso do contrato sem a anuência da arrendadora, hipótese na qual o adquirente assumirá a condição de arrendatário.

20)

Q455695 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Sobre o contrato de agência, é correto afirmar que

a) se aplicam ao contrato de agência, no que couberem, as regras concernentes à empreitada e àcorretagem.
b) salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência correm a cargo do proponente.
c) salvo ajuste, o agente terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.
d) salvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.
e) se dispensado por justa causa, o agente não terá direito a ser remunerado, ainda que por serviços úteis que eventualmente tenha prestado ao proponente.

21)

Q694817 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Em relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.

a) No contrato de abertura de crédito, é abusivo cobrar do cliente comissão pela simples disponibilização do montante, ainda que este não venha a ser utilizado.
b) O contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
c) Denomina-se leasing o contrato de fomento mercantil.
d) O depósito bancário é contrato real.
e) O mútuo bancário é uma operação passiva dos bancos.

22)

Q322926 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação

jurídica, julgue os itens de 13 a 18

Se a referida relação jurídica for do tipo empresarial e tiver

sido entabulada por contrato de execução continuada, na

hipótese de a prestação se tornar excessivamente onerosa para

uma das partes e extremamente vantajosa para a outra, a parte

onerada poderá pedir a resolução do contrato,

independentemente da natureza do objeto do pacto.

Errado
Certo

23)

Q337235 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

O Mercado Economia Ltda. recebeu, como pagamento pela

compra de computadores e câmeras de segurança, cheque

emitido, em 1.º/3/2015, pela cliente Padaria da Esquina Ltda.

Mediante regular endosso, a Sociedade Factoring Ltda.

recebeu do Mercado Boa Compra Ltda. o cheque e,

apresentando-o para pagamento trinta dias após a data de

emissão, a endossatária foi comunicada pela instituição

financeira sacada a respeito da inexistência de fundos

disponíveis em conta da sacadora para honrar o pagamento.

Em relação a essa situação hipotética e à temática nela

tratada, assinale a alternativa correta com base na legislação

de regência e doutrina de referência acerca da matéria.

a)
O cheque representa título de crédito classificadocomo abstrato ou não causal, pois sua emissão não secondiciona a nenhuma causa preestabelecida em lei.
b)
Na hipótese de a Sociedade Factoring Ltda. perder o prazo para o ajuizamento de ação executiva para a cobrança do título, não lhe restará a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento contra quem se locupletou indevidamente com o não pagamento do cheque, na forma da Lei.
c)
Caso a Padaria da Esquina Ltda. não apresenterelevante razão de direito para justificar o inadimplemento e a Sociedade Factoring Ltda. tenha promovido o regular protesto cambial do título, poderá ser decretada a falência daquela caso o cheque veicule ordem de pagamento superior a vinte salários mínimos à data do pedido de falência.
d)
Considerando-se que o cheque tenha sido apresentado para pagamento na mesma praça onde tenha sido emitido, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de execução do título ocorreu em1.º/5/2015.
e)
Não se admite protesto em razão do não pagamentode cheque, diversamente do que ocorre em relação às certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

24)

Q427062 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto

afirmar:

a)
O franqueado poderá requerer a sua anulação se não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de franquia com a antecedência prevista em lei, ainda que não a tenha requerido previamente por escrito ao franqueador.
b)
Deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas e só terá validade depois de registrado em cartório ou órgão público.
c)
Estabelece vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.
d)
A falsidade das informações contidas na circular de oferta de franquia entregue ao franqueado o torna nulo de pleno direito, e não meramente anulável.
e)
Atualmente não é disciplinado por lei especial ou extravagante, sendo regido exclusivamente pelo Código Civil.

25)

Q498094 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o

microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as

disposições legais referentes a esse contrato.

Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a

informação correta prestada pela advogada.

a)
O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o ranqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
b)
Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeiras dos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circular de oferta defranquia.
c)
Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ouempresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas e terá validadeindependentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
d)
Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir aanulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias quejá houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas.

26)

Q439863 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Sobre o contrato de arrendamento mercantil, analise as afirmativas a seguir: I As operações de arrendamento mercantil somente podem ser realizadas por sociedades anônimas cujo objeto principal seja a prática de operações de arrendamento mercantil, pelos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil ou por cooperativas de crédito. II Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem e as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária. III O contrato de arrendamento mercantil deve ser formalizado por instrumento público ou particular e conter a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a 1 (um) semestre, salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 (um) ano. IV No arrendamento mercantil operacional, a manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora. V Nos contratos de arrendamento mercantil, deve haver previsão de a arrendatária pagar valor residual garantido (VRG) ao final do primeiro ano da vigência do contrato, não caracterizando o pagamento do VRG o exercício da opção de compra. Está correto somente o que se afirma em:

a) II;
b) III;
c) II e IV;
d) I, III e V;
e) I, IV e V.

27)

Q613897 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.

a)
Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.
b)
É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.
c)
A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.
d)
No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.

28)

Q303283 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou

contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil

Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira créditos

contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas de venda

e outros documentos de dívida, além da prestação

de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos.

Sobre este contrato, assinale a afirmativa correta.

a)
Na modalidade tradicional (ou convencional) da faturização, a faturizadora se obriga a efetuar o pagamento das faturas e de outros documentos referentes aos créditos cedidos apenas na data do vencimento, razão pela qual o contrato em questão não pode ser considerado faturização típica.
b)
As sociedades de fomento comercial estão obrigadas a arquivar seus contratos e suas alterações n de Pessoas Jurídicas, uma vez que o objeto por elas exercido inclui a prestação de serviços ao faturizado, sendo essa atividade estranha ao objeto das sociedades empresárias.
c)
As sociedades faturizadoras dependem de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, podendo realizar operações de crédito em favor dos faturizados, não estando tais operações sujeitas ao limite máximo de juros previsto no Código Civil.
d)
As sociedades que exercem as atividades de fomento comercial, mesmo não sendo consideradas instituições financeiras para efeitos legais, estão obrigadas a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados aos faturizados.

29)

Q286007 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

A respeito dos contratos mercantis e da teoria geral dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

a)
Na comissão mercantil, o comissário poderá responder solidariamente com as pessoas com quem tratar em nome do comitente, se do contrato constar a cláusula del credere.
b)
Para que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res ) e o consenso que aperfeiçoa a avença ( consensum).
c)
O grupo C dos Incoterms refere-se a condições de venda na partida com transporte principal não pago.
d)
Se o instrumento de mandato mercantil for silente em relação à autorização para substabelecer, serão ineficazes perante o mandante os atos praticados por delegação do mandatário.
e)
Por não haver vínculo de dependência entre as partes, não pode o proponente impor ao agente mercantil que se abstenha de assumir perante outros proponentes o encargo de tratar de negócios do mesmo gênero, na mesma zona.

30)

Q246880 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Sobre contratos empresariais, é correto afirmar:

a)
no contrato de agência, o agente terá direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, ainda que dispensado por justa causa, sem embargo do direito do proponente de pleitear perdas e danos pelos prejuízos sofridos.
b)
as operações de arrendamento mercantil subordinam- -se ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
c)
os contratos de arrendamento mercantil conterão disposições sobre o prazo do contrato; o valor de cada contraprestação por períodos determinados, superiores a um semestre; opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendador; preço para opção de compra ou critério para sua fixação.
d)
se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comitente solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comissário.
e)
a circular oferta de franquia é um documento facultativo, que poderá ser solicitado pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a este.

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