Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se inclui no sistema de proteção ao consumidor a:
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO
Relativamente às emendas à Constituição do Estado do Paraná, é incorreto afirmar:
Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,
Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere
Em relação à possibilidade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e
exercício da cidadania.
A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/BA, garantindo, textualmente, o direito ao anonimato e a preservação da identidade do denunciante.
No âmbito estadual, a Polícia Civil do Estado da Paraíba