Q12893 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,

a) será precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.
b) será precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa.
c) dependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
d) dependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do Estado.
e) ficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado.

Q12893 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Direito Constitucional