Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q136589 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se inclui no sistema de proteção ao consumidor a:

a) responsabilidade das empresas comerciais pela garantia dos produtos que comercializam.
b) responsabilização dos administradores de sistemas de consórcio pelo descumprimento dos prazos de entrega das mercadorias adquiridas por seu intermédio.
c) obrigatoriedade de informação na embalagem, em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade.
d) determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas.
e) assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor, prestada pelos municípios no âmbito dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.

47)

Q29346 - Simulado SEFAZ-PE,

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

a) à organização do Ministério Público.
b) à Procuradoria-Geral do Estado.
c) à Defensoria Pública.
d) aos servidores públicos do Estado.
e) ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

48)

Q21906 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Relativamente às emendas à Constituição do Estado do Paraná, é incorreto afirmar:

a) A proposta pode ser de iniciativa do Governador do Estado.
b) A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa.
c) A proposta pode ser de iniciativa de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
d) Será secreta a votação de emenda à Constituição.
e) A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.

49)

Q12893 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,

a) será precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.
b) será precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa.
c) dependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
d) dependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do Estado.
e) ficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado.

50)

Q79724 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

a) A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta dos municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do estado, mediante controle externo
b) Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.
c) É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os membros do MPE.
d) O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão judiciárias.

51)

Q61233 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

a) a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.
b) à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.
c) à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.
d) ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.
e) ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

52)

Q88967 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

Em relação à possibilidade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) pode ser proposta somente por dois terços da Assembleia Legislativa.
b) pode ser proposta por iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa, nessa qualidade.
c) não pode ser proposta na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
d) não pode ser proposta pelo Governador do Estado, salvo se aprovada a medida por plebiscito.
e) pode ser proposta por qualquer eleitor.

53)

Q39784 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e
exercício da cidadania.

A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/BA, garantindo, textualmente, o direito ao anonimato e a preservação da identidade do denunciante.

Certo
Errado

54)

Q77228 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

No âmbito estadual, a Polícia Civil do Estado da Paraíba

a) está vinculada ao Poder Judiciário.
b) está vinculada ao Poder Legislativo.
c) está vinculada ao Poder Executivo.
d) está vinculada ao MP.
e) não possui vinculação alguma, sendo um órgão independente.

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