Q851468 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, recebida mensagem com decreto de intervenção em Município, o Presidente da Assembleia convocará sessão extraordinária para o dia seguinte, na qual a matéria será lida. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

a) Se a Assembleia estiver em recesso, o Presidente a convocará extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas, para votação da matéria.
b) As Comissões devem pronunciar-se sobre a intervenção, formulando projeto de decreto legislativo aprovando ou recusando a intervenção e, caso aprovada, deverá aprovar conjuntamente o nome do interventor nomeado.
c) Só se admitem emendas ao decreto legislativo formulado pelas Comissões no Plenário da Casa.
d) O projeto de decreto legislativo será elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e revisto pela de Educação, Ciência e
Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo.
e) Para efeito de tramitação e deliberação, consideram-se uniformes a intervenção na Câmara Municipal e na Prefeitura.

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