Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q851720 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Jacinto é um novato deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e, presente na sessão ordinária, antevê que
determinado projeto de lei será votado sem maiores discussões, em regime de urgência. Preocupado com o avanço da pauta, Jacinto pede a palavra ao presidente da Casa e solicita o adiamento da votação da proposta por 8 (oito sessões).

Segundo o Regimento Interno da Casa, o requerimento de Jacinto é

a) correto, pois todo deputado estadual pode solicitar o adiamento de votação de proposição por até 10 (dez) sessões.
b) incorreto, pois, embora pudesse ter solicitado o adiamento, Jacinto poderia pedi-lo por até no máximo 5 (cinco) sessões.
c) correto, pois o regimento da Casa permite o adiamento de qualquer feito, contanto que a matéria seja votada no mesmo ano legislativo em que o requerimento foi deferido.
d) incorreto, pois, embora Jacinto pudesse solicitar o adiamento da votação pelo prazo pretendido, projetos em regime de urgência não são
passíveis de procrastinação na deliberação.
e) incorreto, pois Jacinto não poderia solicitar adiamento de projeto de lei constando regime de urgência, e a prorrogação da votação pode ser de, no máximo, 5 (cinco) sessões.

32)

Q851965 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

Membro da equipe técnica da Assembleia Legislativa, Dolores é notificada pelo gabinete da deputada estadual Maria Teresa para que
esclareça como se procede quanto à eleição da Mesa da Casa.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, dentre as informações prestadas, Dolores deve dizer que

a) a eleição da Mesa dar-se-á em sessão preparatória, no dia 1º de fevereiro, logo após a posse dos Deputados, preferencialmente sob a
direção da Mesa da sessão anterior, para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
b) até o primeiro ano de cada legislatura, em data e hora previamente designadas pelo Presidente, antes de inaugurada a sessão legislativa e sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa.
c) os Deputados podem usar da palavra por até 5 (cinco) minutos, para tratar de assunto pertinente à eleição, desde que o façam antes de iniciada a chamada para a votação. Depois do início da chamada, a palavra só será concedida para questão de ordem e até que o Presidente eleito assuma seu lugar, após o que, só o novo Presidente poderá dirigir-se ao Plenário.
d) enquanto não forem escolhidos os demais cargos, não se procederá à apuração para a Presidência.
e) a eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por escrutínio secreto e único, elegendo-se a chapa mais votada por maioria simples.

33)

Q851464 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Em relação às propostas de emenda à Constituição do Estado, segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
b) A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos Deputados ou pelo Governador do Estado.
c) A proposta, depois de lida no expediente e publicada, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se pronunciará sobre sua
admissibilidade, no prazo de até 20 (vinte) dias.
d) A proposta será submetida a 2 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício de 5 (cinco) dias entre um e outro.
e) Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico e disponibilizado no sistema eletrônico, 2 (duas) sessões depois, a proposta será incluída na pauta da Ordem do Dia.

34)

Q851469 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa
correta.

A Assembleia conhecerá da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, consoante decisão ________________ de Tribunal, através de comunicação do Presidente do Tribunal, de representação do Procurador-Geral de Justiça ou de projeto de
________________________ de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

a) transitada / resolução
b) judicial / decreto legislativo
c) definitiva / decreto legislativo
d) definitiva / resolução
e) judicial / revogação

35)

Q851471 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Romeu foi eleito deputado estadual nas últimas eleições e iniciou sua trajetória na Assembleia Legislativa colecionando polêmicas. Em uma delas, proferiu discursos em plenário revelando detalhes pessoais da biografia do presidente do parlamento, com o fim de debochá-lo e impedir sua continuidade no cargo. Acionado perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Romeu foi convocado a prestar esclarecimentos sobre sua conduta.

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em relação a esse Conselho, assinale a alternativa correta.

a) O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Assembleia Legislativa competente para examinar as condutas dos Deputados no exercício do mandato ou daqueles licenciados, mas que praticaram condutas em referência às atribuições do cargo.
b) O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Regimento e pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar, com prova inequívoca da veracidade da acusação, constitui causa para seu imediatoafastamento,
determinado de ofício pelo Presidente da Assembleia, perdurando até a decisão final sobre o caso, sendo automaticamente convocado o suplente para compor a Comissão.
c) O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 5 (cinco) deputados, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, todos
indicados pelo Governador do Estado.
d) Não poderá ser membro do Conselho o Deputado que compõe a Mesa, exceto como suplente.
e) Será automaticamente desligado do Conselho o membro que injustificadamente não comparecer a 2 (duas) reuniões, consecutivas ou alternadas, em um mesmo ano legislativo

36)

Q851483 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

A Resolução nº 90/2017 dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Considerando a referida resolução, assinale a alternativa correta.

a) O Gabinete da Presidência assessora o Presidente no exercício de suas funções e compõe-se de: I - Chefia de Gabinete e II - Assessoria.
b) A Diretoria de Comunicação Institucional compõe-se de: I - Gabinete de Apoio Administrativo e II - Coordenadoria de Imprensa e Mídias Sociais.
c) O Gabinete de Segurança Institucional compõe-se, exclusivamente, de: I - Divisão de Inteligência e Operações, II - Divisão de Policiamento e Brigada de Incêndio e III - Divisão de Investigação.
d) A Coordenadoria de Relações Públicas compõe-se, exclusivamente, de: I - Divisão de Eventos, II - Divisão de Cerimonial e III - Divisão
de Relações Públicas.
e) A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa é composta pelos seguintes cargos: cargos em comissão, funções de confiança e
funções transitórias.

37)

Q851488 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Como servidor da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, espera-se que você conheça, em detalhes, as normas e resoluções em vigor. Em relação à Resolução nº 90/2017, assinale a alternativa correta.

a) A estrutura básica comum da Assembleia é formada por três cargos e unidades: chefia de gabinete, assessoria e assistência.
b) A Procuradoria-Geral é composta por três estruturas: gabinete da procuradoria-geral, procuradoria administrativa e procuradoria legislativa.
c) A ouvidoria é uma unidade subordinada à Diretoria-Geral da Presidência e tem por objetivo a interlocução com a sociedade civil em geral.
d) A mesa é o órgão da Assembleia responsável pelo suporte e possui a seguinte estrutura: presidência, secretaria e procuradoria.
e) A Assembleia Legislativa é composta pelos seguintes órgãos: plenário, mesa, reunião de lideranças e comissões.

38)

Q851654 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Contabilidade

Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, recebida mensagem com decreto de intervenção em Município, o Presidente da Assembleia convocará sessão extraordinária para o dia seguinte, na qual a matéria será lida.

Sobre esse tema, assinale a alternativa correta

a) Se a Assembleia estiver em recesso, o Presidente a convocará extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas, para votação da
matéria.
b) As Comissões devem pronunciar-se sobre a intervenção, formulando projeto de decreto legislativo aprovando ou recusando a intervenção
e, caso aprovada, deverá aprovar conjuntamente o nome do interventor nomeado.
c) Só se admitem emendas ao decreto legislativo formulado pelas Comissões no Plenário da Casa.
d) O projeto de decreto legislativo será elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e revisto pela de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo.
e) Para efeito de tramitação e deliberação, consideram-se uniformes a intervenção na Câmara Municipal e na Prefeitura.

39)

Q851659 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Contabilidade

Em relação às propostas de emenda à Constituição do Estado, segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
b) A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos Deputados ou pelo Governador do Estado.
c) A proposta, depois de lida no expediente e publicada, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de até 20 (vinte) dias.
d) A proposta será submetida a 2 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício de 5 (cinco) dias entre um e outro.
e) Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico e disponibilizado no sistema eletrônico, 2 (duas) sessões depois, a proposta será incluída na pauta da Ordem do Dia.

40)

Q851661 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Contabilidade

Jacinto é um novato deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e, presente na sessão ordinária, antevê que
determinado projeto de lei será votado sem maiores discussões, em regime de urgência. Preocupado com o avanço da pauta, Jacinto pede a palavra ao presidente da Casa e solicita o adiamento da votação da proposta por 8 (oito sessões).

Segundo o Regimento Interno da Casa, o requerimento de Jacinto é

a) correto, pois todo deputado estadual pode solicitar o adiamento de votação de proposição por até 10 (dez) sessões.
b) incorreto, pois, embora pudesse ter solicitado o adiamento, Jacinto poderia pedi-lo por até no máximo 5 (cinco) sessões.
c) correto, pois o regimento da Casa permite o adiamento de qualquer feito, contanto que a matéria seja votada no mesmo ano legislativo em que o requerimento foi deferido.
d) incorreto, pois, embora Jacinto pudesse solicitar o adiamento da votação pelo prazo pretendido, projetos em regime de urgência não são
passíveis de procrastinação na deliberação.
e) incorreto, pois Jacinto não poderia solicitar adiamento de projeto de lei constando regime de urgência, e a prorrogação da votação pode ser de, no máximo, 5 (cinco) sessões.

41)

Q851712 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Romeu foi eleito deputado estadual nas últimas eleições e iniciou sua trajetória na Assembleia Legislativa colecionando polêmicas. Em uma delas, proferiu discursos em plenário revelando detalhes pessoais da biografia do presidente do parlamento, com o fim de debochá-lo e impedir sua continuidade no cargo. Acionado perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Romeu foi convocado a prestar esclarecimentos sobre sua conduta.

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em relação a esse Conselho, assinale a alternativa correta.

a) O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Assembleia Legislativa competente para examinar as condutas dos Deputados no exercício do mandato ou daqueles licenciados, mas que praticaram condutas em referência às atribuições do cargo.
b) O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Regimento e pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar, com prova inequívoca da veracidade da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento, determinado de ofício pelo Presidente da Assembleia, perdurando até a decisão final sobre o caso, sendo automaticamente convocado o
suplente para compor a Comissão
c) O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 5 (cinco) deputados, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, todos indicados pelo Governador do Estado.
d) Não poderá ser membro do Conselho o Deputado que compõe a Mesa, exceto como suplente.
e) Será automaticamente desligado do Conselho o membro que injustificadamente não comparecer a 2 (duas) reuniões, consecutivas ou alternadas, em um mesmo ano legislativo.

42)

Q851717 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, recebida mensagem com decreto de intervenção em Município, o Presidente da Assembleia convocará sessão extraordinária para o dia seguinte, na qual a matéria será lida.

Sobre esse tema, assinale a alternativa correta

a) Se a Assembleia estiver em recesso, o Presidente a convocará extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas, para votação da
matéria.
b) As Comissões devem pronunciar-se sobre a intervenção, formulando projeto de decreto legislativo aprovando ou recusando a intervenção e, caso aprovada, deverá aprovar conjuntamente o nome do interventor nomeado.
c) Só se admitem emendas ao decreto legislativo formulado pelas Comissões no Plenário da Casa.
d) O projeto de decreto legislativo será elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e revisto pela de Educação, Ciência e
Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo.
e) Para efeito de tramitação e deliberação, consideram-se uniformes a intervenção na Câmara Municipal e na Prefeitura.

43)

Q851964 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, compete à Mesa, dentre outras
atribuições estabelecidas na Constituição Estadual, em lei, no Regimento ou por resolução da Assembleia Legislativa, ou delas
implicitamente resultantes,

a) encaminhar pedidos de informações ao Poder Executivo, apurando, de ofício, a responsabilidade pelo não atendimento.
b) encaminhar ao Tribunal de Justiça do Estado a prestação de contas da Assembleia em cada exercício financeiro.
c) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental.
d) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata.
e) assinar a lista de resultado de votação, com a indicação dos votos e das ausências.

44)

Q851969 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

Acerca da organização do Estado preceituada na Constituição potiguar, assinale a alternativa correta.

a) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento (2%) da receita do Município.
b) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas do Estado.
c) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de
prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos Municípios depende de prévia autorização legislativa e prescinde de
licitação.
e) Os Municípios se regem por suas leis orgânicas respectivas, votadas em dois (2) turnos, com o interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovadas por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgam.

45)

Q851971 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

Assinale a alternativa que prevê direitos e garantias fundamentais prescritos na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

a) A lei pune com prisão simples a discriminação política e o favorecimento de partidos ou grupos políticos pelo Estado, autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao prejudicado, pessoa física ou jurídica, os meios necessários e adequados à recomposição do tratamento igual para todos.
b) A lei adota procedimento extraordinário de apuração de responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral dos presos, cominando penas disciplinares ao servidor estadual, civil ou militar, encontrado em dolo eventual.
c) Quem não receber, no prazo de trinta (30) dias, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, requeridas a órgãos públicos estaduais ou federais, pode, não sendo hipótese de mandado de segurança, exigi-las judicialmente.
d) O Estado garante, nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos assegurados pela Constituição Federal aos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Governador do Estado ou do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze (12) meses anteriores ao pleito.

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