Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q849530 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

A respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

a)
O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
b)
Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.
c)
Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
d)
No caso do servidor ser absolvido por crime administrativo, será concedida indenização em razão da prática de ato administrativo equivocado de responsabilidade da Administração Pública que lhe gerou o afastamento indevido.

47)

Q849535 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

Sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, marque a única alternativa em dissonância ao instituído pela Lei Estadual n.° 8.933/2019 e suas alterações:

a)
É um órgão da Administração Indireta do Poder Executivo.
b)
Está subordinada diretamente ao Governador do Estado do Pará.
c)
A promoção do desenvolvimento regional do Estado do Pará consiste em uma de suas finalidades.
d)
Tem por finalidade institucional formular, normatizar, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas de planejamento estadual.

48)

Q849349 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Administração e Finanças - Ciências Contábeis,

Com base nas determinações sobre a licença, analise as Afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

O servidor notificado que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, terá sua licença cancelada automaticamente. (Afirmativa I)

PORQUE

A licença não poderá ser prorrogada de ofício, mas apenas mediante solicitação. (Afirmativa II)

a) Ambas as Afirmativas I e II estão corretas, mas a II não justifica a I.
b) Apenas a Afirmativa I está correta e a Afirmativa II não a justifica.
c) Ambas as Afirmativas I e II estão erradas.
d) Apenas a Afirmativa II está correta e justifica a Afirmativa I.

49)

Q849433 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

Referente ao tempo de serviço, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Il- Para efeito de aposentadoria e disponibilidade é assegurada, ainda, a contagem do tempo de contribuição financeira dos sistemas previdenciários, segundo os critérios estabelecidos em lei.
III- Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, inclusive para estabilidade, o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.

a) Estão corretas as assertivas l e II.
b) Estão corretas as assertivas l e Ill.
c) Estão corretas as assertivas Il e III.
d) Estão corretas todas as assertivas.

50)

Q849445 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder a questão.

O art. 41 determina que “O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.”. Apenas não é uma das atividades do encarregado:

a) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
b) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
c) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
d) orientar os funcionários e o controlador da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

51)

Q849469 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

Com base nas determinações sobre a licença, analise as Afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

a)
Ambas as Afirmativas 1 e II estão corretas, mas a II não justifica al.
b)
Apenas a Afirmativa I está correta e a Afirmativa 11 não a justificativa
c)
Ambas as Afirmativas 1 e 11 estão erradas.
d)
Apenas aAfirmativa II está correta e justifica aAfirmativa I.

52)

Q849476 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

A Lei n. 13.70912018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder a questão.

a)
As assertivas 1 e II estão corretas, e a II não tem qualquer relação com a 1.
b)
Aassertiva I está errada e a II correta.
c)
Ambas as assertivas estão corretas e a infração prevista na II pode ser identificada no relatório citado na I.
d)
As assertivas 1 e II estão equivocadas, pois os agentes públicos e autoridade nacional não possuem aludida competência.

53)

Q849527 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico: Gestão Pública - Ciências Econômicas,

Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.° 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

a)
1. Os cargos públicos serão providos por reversão.
2. A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.
3. A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.
Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.
b)
Os cargos públicos serão providos por reversão.
c)
A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.
d)
A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.

54)

Q849534 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico em Gestão Pública - Administração

Em atenção ao Capítulo VII “Do Pessoal” da Lei Estadual n.° 8.933/2019 e suas alterações, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I-A investidura nos cargos de provimento em comissão far-se-á por nomeação do Secretário de Planejamento e Administração do Estado.

III- Ficam em quadro suplementar os cargos vagos e ocupados e as funções permanentes da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento que não se ajustarem ao previsto nos Anexos I e II desta Lei.

III- O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração é constituído pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos comissionados e funções gratificadas, oriundos da SEAD e da SEPLAN, previstos nos Anexos I e III desta Lei.

a)
Apenas o item I está correto.
b)
Apenas o item II está correto.
c)
Apenas os itens II e III estão corretos.
d)
Apenas os itens I e II estão corretos.

55)

Q849033 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Agente Administrativo

a) I e II.
b) I e II.
c) II e III.
d) I, II e III.

56)

Q849242 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Professor de Educação Básica dos anos iniciais

a) A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
b) A educaçãoa mbiental deve ser implantada como disciplina específica no crrículo de ensino.
c) Nos cursos de pós-graduação, extenção e nas áreas votadas ao aspecto metodológico e da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.
d) Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental adas atividades profissionaos a serem desenvolvidas.

57)

Q849032 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Agente Administrativo

a) advertência.
b) suspensão.
c) concussão.
d) demissão.

58)

Q849031 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Agente Administrativo

a) do auxílio moradia; autorização administrativa.
b) do abono familiar; autorização judicial.
c) da pensão por morte; autorização legal.
d) de gratificação por tempo de serviço; medida judicial.

59)

Q849245 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Professor de Educação Básica dos anos iniciais

a) uma pena Pecuniária.
b) uma Sanção Penal.
c) uma Infração dministrativa.
d) Uma conduta Atípica.

60)

Q849028 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Agente Administrativo

a) qualquer médico credenciado à rede pública municipal, estadual ou federa.
b) médico da Prefeitura, ou na sua falta, por médico credenciado pelo Município.
c) médico da iniciativa pública ou privada.
d) médico credenciado pelo Município ou Estado.

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