Q849445 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico do Registro Mercantil – Direito

A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder a questão.

O art. 41 determina que “O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.”. Apenas não é uma das atividades do encarregado:

a) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
b) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
c) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
d) orientar os funcionários e o controlador da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

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Legislação Federal

Legislação Estadual

Legislação Municipal