Q849476 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil

A Lei n. 13.70912018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder a questão.

a)
As assertivas 1 e II estão corretas, e a II não tem qualquer relação com a 1.
b)
Aassertiva I está errada e a II correta.
c)
Ambas as assertivas estão corretas e a infração prevista na II pode ser identificada no relatório citado na I.
d)
As assertivas 1 e II estão equivocadas, pois os agentes públicos e autoridade nacional não possuem aludida competência.

Legislação Estadual