Q742851 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade

a) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual.
b) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.
c) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
d) de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
e) de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

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Legislação Estadual