Um consórcio público foi criado entre vários municípios integrantes de determinada região de um Estado da federação e com este ente, com a finalidade de gestão associada do serviço de transporte de passageiros. Durante a primeira fase da execução contratual, identificou-se que o consórcio, ainda que melhor gerindo o serviço público que seus titulares, não conseguiu implementar uma série de novos investimentos necessários no setor, para otimizar e ampliar a oferta. Dessa forma,
Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.
As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa, Nesse contexto, dadas as afirmativas, I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação aos seus titulares. III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. verifica-se que está(ão) correta(s)
De acordo com o Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007. Art. 10. Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá: EXCETO:
Sobre licitação e consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os consorciados de consórcio público respondem
solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas
os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio
respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo
consórcio público.
Com relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar que
O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados
naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a
constituição de consórcio público para atuação na área de
saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade
jurídica de direito público. No protocolo de intenções está
prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de
serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de
promover desapropriações e instituir servidões.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Tomando-se dos conceitos dados aos agentes envolvidos no processo de concessão de recursos atinentes aos contratos e convênios, relacione correspondentemente o termo da coluna esquerda com o seu respectivo conceito da coluna direita.
A sequência correta é:
Quanto aos Consórcios Públicos, a Lei no
11.107/2005
preceitua:
A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em
sentido subjetivo, julgue os itens a seguir.
Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação.
A criação de um consórcio público demanda uma série de
atos e providências a serem adotadas nas esferas dos
diversos entes consorciados, constituindo uma associação
de diferentes entes políticos. Diante da disciplina normativa
e das hipóteses de aplicação da figura jurídica,
considere:
I.A criação de um consórcio público é condizente com
situações em que uma estrutura organizacional pró-
pria e a transferência de competências para o ente
sejam necessárias para concretização da finalidade
pretendida, não sendo suficientes a divisão de tarefas
e os trespasses de recursos financeiros entre os entes
estatais interessados.
II.É necessária a edição de uma lei na esfera do ente
consorciado hierarquicamente mais abrangente, cabendo
aos demais entes políticos envolvidos a edi-
ção de decretos regulamentares prevendo as atribuições
da nova pessoa jurídica.
III.O consórcio público excede os limites do convênio,
este que não enseja a instituição de um ente autô-
nomo, capaz de titularizar patrimônio próprio, embora
possibilite a transferência de competências constitucionais,
inclusive os poderes para desapropriar bens
de particulares.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com base na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o instrumento adequado para que os entes consorciados entreguem recursos ao consórcio público denomina-se:
Poder Público firma com entidades públicas ou privadas uma associação visando ao atingimento de interesses comuns, caracterizado o ajuste de vontades por (i) interesses não conflitantes; (ii) mútua colaboração entre os partícipes do acordo; (iii) pagamentos voltados integralmente para a consecução do objetivo expresso no instrumento e não como remuneração. Trata–se de
