Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q153520 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Nos termos do Código de Processo Penal, marque a opção CORRETA sobre ação penal:

I. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;

II. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, dependendo sempre de requisição do Ministro da Justiça;

III. qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;

IV. a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia;

a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
c) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

32)

Q142345 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal.

a) O MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.
b) O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.
c) Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.
d) A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.
e) A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.

33)

Q241767 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é

a) sempre irretratável.
b) retratável até o trânsito em julgado da decisão condenatória.
c) retratável até o oferecimento da denúncia.
d) retratável até a prolação da sentença.
e) retratável até o recebimento da denúncia.

34)

Q145427 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Jair, dirigindo de maneira imprudente, causou a colisão de seu veículo com o de Maria, que sofreu lesão corporal grave, consistente na amputação de membro inferior, conforme comprovado por laudo produzido pelo perito que realizou seu exame de corpo de delito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal.

a) Em razão da gravidade das lesões sofridas por Maria, o titular da ação penal, nesse caso, é o MP, que deve oferecer denúncia independentemente de manifestação da ofendida.
b) Maria ou seu representante legal têm o prazo de até seis meses, contado da data do acidente, para oferecer queixa-crime contra Jair, podendo dela se retratar a qualquer tempo.
c) A ação penal, nessa situação, só pode ser proposta por Maria, não se admitindo a propositura por representante legal nem por seus sucessores, no caso de sua morte ou ausência.
d) Maria poderá representar criminalmente contra Jair se o MP deixar de oferecer a denúncia no prazo decadencial, caso em que poderá ingressar na relação processual como assistente de acusação.
e) Nesse caso, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, tendo Maria o prazo decadencial de seis meses, contado da data em que tomou conhecimento de que o autor da lesão foi Jair, para contra ele representar.

35)

Q155743 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

Depois de recebida a denúncia, a representação será irretratável.

Certo
Errado

36)

Q140824 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com súmula do STF, a ação penal por crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, é condicionada à representação do ofendido, que não tem legitimidade para propor queixa.
b) A ação penal é de natureza pública, mas sua iniciativa é, em alguns casos, atribuída por lei ao particular em regra o ofendido , por intermédio de queixa ou representação.
c) O direito de representação, em caso de morte ou ausência do ofendido, passa ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, nesta ordem.
d) A queixa pode ser dirigida à autoridade policial, ao juiz ou ao MP.
e) A ação penal por injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, se não configurar crime de racismo, é pública condicionada.

37)

Q16907 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto à representação, assinale a alternativa CORRETA.

a) A representação deve ser expressa, depende de forma específica para produzir efeitos.
b) A representação admite retratação, que pode ser exercida pela própria vítima até a sentença final.
c) A representação é direito renunciável, pode ser exercida por procurador com poderes especiais e sujeita-se à decadência.
d) A representação deve ser manifestada na presença do juiz, nos casos de violência doméstica.

38)

Q147225 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

J. S. M., homem maior e capaz, foi vítima dos crimes de estupro e roubo praticados por dois indivíduos em concurso de agentes, em 30 de junho de 2011. Um dos autores dos delitos foi identificado e reconhecido pelo ofendido, que compareceu à delegacia e manifestou seu desejo de vê-lo processado. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta:

a) A falta de oitiva do indiciado na fase investigatória configura nulidade absoluta e contamina a ação penal.

b) Identificado o segundo autor dos delitos, não é necessário colher nova representação do ofendido, estando o órgão ministerial autorizado a oferecer denúncia contra todos.

c) O prazo para oferecimento da denúncia, quando se trata de investigado preso, tem natureza material, seguindo-se a disposição do artigo 10 do Código Penal: O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

d) J. S. M. poderia se retratar da representação mesmo após o oferecimento da denúncia, desde que ainda não tivesse sido recebida a inicial acusatória.

e) Acaso o ofendido não tivesse representado, restaria inviabilizada a persecução penal referente ao crime de roubo, em razão da conexão com o delito de estupro.

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39)
Q235566 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Condicionada, prazo e retratação

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nos crimes de ação penal pública condicionada, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a representação (...)

a) é sempre irretratável.

b) pode ser retratada mesmo depois da sentença condenatória, desde que o ato revogatório ocorra antes do trânsito em julgado desta decisão.

c) é irretratável depois de oferecida a denúncia.

d) pode ser retratada, mesmo depois de oferecida a denúncia, desde que o ato revogatório ocorra antes da sentença condenatória.

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40)
Q94102 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Procedimento Condicionada, prazo e retratação Subsidiária da pública Jurisdição e competência

Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta a respeito de inquérito policial, ação penal e competência.

a) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de crime de ação penal pública poderá comunicar o fato à autoridade policial, a qual fica obrigada a instaurar o inquérito respectivo.

b) Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o inquérito policial pode ser instaurado sem representação do ofendido ou de seu representante legal, desde que a parte se comprometa a juntar a representação antes da apresentação do relatório final.

c) O Ministério Público não poderá repudiar ação penal privada subsidiária da pública e, em seu lugar, oferecer denúncia substitutiva.

d) A competência é, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

e) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

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Q69826 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Provas: CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Condicionada, prazo e retratação

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

a) A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.

b) A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.

c) A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.

d) Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.

e) A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.

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Q70456 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Provas: CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Condicionada, prazo e retratação Ação penal privada

A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.

a) Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

b) Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa.

c) A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.

d) A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal.

e) Na ação penal privada - que poderá ser intentada, a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade -, a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal.

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43)
Q83303 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Provas: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Condicionada, prazo e retratação Citações e intimações Teoria geral dos recursos Embargos infringentes e de nulidade, declaratórios e carta testemunhável

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.

b) No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.

c) A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.

d) No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

e) O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

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Q48959 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Denúncia e queixa Condicionada, prazo e retratação Renúncia, perempção, desistência e perdão

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

a) não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.

b) considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.

c) a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.

d) o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

e) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

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45)
Q54089 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Condicionada, prazo e retratação

A representação é retratável desde que manifestada

a) antes do oferecimento da denúncia.

b) antes do recebimento da denúncia.

c) antes da primeira manifestação da defesa.

d) antes da sentença.

e) antes da ouvida das testemunhas.

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