Questões de Concurso – Aprova Concursos

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16)

Q158785 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes, da ação penal, dos crimes contra a organização do trabalho e do crime de lavagem de dinheiro.

a) Classifica-se pela doutrina como de forma livre o crime de curandeirismo por se admitir que ele seja cometido por meio de qualquer comportamento que cause o resultado jurídico previsto em lei.
b) O crime de lavagem de dinheiro, ao contrário da receptação, não é autônomo porque não prescinde do processo e do julgamento da infração penal antecedente.
c) Será pública e condicionada à representação a ação penal movida contra o agente que vier a subtrair do tio dois mil reais guardados no armário da cozinha da casa onde ambos residam. Nessa hipótese, o agente não poderá beneficiar-se da isenção de pena.
d) Se, durante período de greve, três indivíduos grevistas apedrejarem um ônibus de uma empresa prestadora de serviço público, de modo a impedir que esse serviço seja prestado, tal fato tipificará o crime de dano qualificado, por envolver empresa concessionária de serviço público.
e) O crime de aliciar trabalhadores de um local para outro do território nacional é plurissubjetivo porque só se o tipifica se houver pelo menos dois trabalhadores, uma vez que a lei prevê o termo trabalhadores e não, apenas trabalhador.

17)

Q202585 - CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário

Acerca da ação penal, do inquérito policial e da prisão nas modalidades previstas no Código de Processo Penal e em lei extravagante, julgue os itens subsequentes.

A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.

Certo
Errado

18)

Q201188 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

Certo
Errado

19)

Q218208 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

A representação criminal, depois de oferecida a denúncia

a) é irretratável.
b) pode ser retratável, desde que tenha havido o perdão do ofendido.
c) pode ser retratada até seis meses da data do recebimento da denúncia.
d) é retratável apenas nos casos de crime contra a honra.
e) depende de consentimento do ofendido para ser retratada.

20)

Q194842 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz.

Certo
Errado

21)

Q8477 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é

a) causa de extinção da pubilidade.
b) pressuposto processual de toda ação penal.
c) condição de procedibilidade da ação penal privada.
d) pressuposto processual da ação penal privada.
e) condição de procedibilidade da ação penal pública.

22)

Q192110 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

No que se refere ao poder-dever do Ministério Público de promover e fscalizar a ação penal e à sua atuação anterior a essa fase, é correto afrmar que:

a) a garantia da independência funcional do promotor, apesar de não estar elencada na Constituição, é prevista na lei e em regulamentos da Instituição;
b) na ação pública condicionada, não estão presentes os mesmos princípios reitores da ação pública incondicionada;
c) o princípio da indivisibilidade da ação penal é exclusivo da ação penal privada e deve ser fscalizado pelo Ministério Público;
d) na requisição do Ministro da Justiça para fns de promover a ação penal pública condicionada, o promotor poderá oferecer a denúncia mesmo após o prazo decadencial de 6 meses;
e) com a reforma processual penal pontual recentemente introduzida no Código, inexiste qualquer tipo de aditamento provocado previsto em artigo do CPP.

23)

Q153903 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

Após obter o seu primeiro emprego, Amanda aborda a primeira recrutadora da empresa, que opinara desfavoravelmente a sua contratação, e lhe pergunta o porquê da avaliação negativa. Irritada pela abordagem, a mulher lhe responde, de maneira agressiva, que nunca iria dar uma chance a uma negrinha favelada e que era melhor que ela não a abordasse mais, porque ela não gostava de trabalhar com macacos. O crime cometido pela recrutadora é de ação penal:

a) pública incondicionada.
b) pública condicionada a representação.
c) pública condicionada a requisição.
d) privada propriamente dita.
e) privada personalíssima.

24)

Q8524 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

A representação

a) pode ser exercida a qualquer tempo, enquanto não estiver prescrita a ação penal.
b) pode ser dirigida à autoridade policial, ao representante do Ministério Público, ou ao juiz.
c) é condição de procedibilidade de toda ação penal pública.
d) pode ser formulada por membro da família do ofendido se este, mesmo sendo maior e capaz, não desejar exercer esse direito.
e) poderá sofrer retratação por parte de quem a formulou até o trânsito em julgado da sentença.

25)

Q1782 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.

Se, em audiência de instrução e julgamento, o ofendido se retratar perante o juiz quanto à representação de ação penal condicionada, então, nesse caso, considerando a inexistência de sentença, o magistrado poderá acolher o pedido da vítima e extinguir o processo.

Certo
Errado

26)

Q142678 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Sobre ação penal, assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA.

a) Na ação penal privada, em razão da sua indivisibilidade, o querelante, desejando perdoar um dos querelados, dá a oportunidade para que todos os coautores dele se beneficiem.

b) Se o querelante, intimado para indicar o paradeiro do querelado para citação, deixar transcorrer, injustificadamente, mais de trinta dias sem resposta, a autoridade judiciária declarará extinta a punibilidade do querelado pela perempção.

c) Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia final.

d) Na hipótese de requerimento de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, o ofendido poderá intentar a ação penal privada subsidiária da pública.

e) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

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27)
Q3001 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Condicionada, prazo e retratação

A representação

a) deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.

b) é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração.

c) admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença.

d) não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores.

e) não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados.

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28)
Q854 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Provas: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Condicionada, prazo e retratação

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A representação é condição objetiva de punibilidade exigida do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo e, no caso de morte, pode ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

b) A representação não depende de fórmula sacramental prescrita em lei, podendo ser oral ou escrita, dirigida ao juiz, Ministério Público ou autoridade policial e será irretratável, depois de recebida a denúncia.

c) Tanto o ofendido quanto o Ministério Público, este mediante representação, têm legitimidade para a ação penal no caso de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

d) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante, decairá do direito de representar, se não o exercer no prazo de seis meses, contado do dia em que o fato aconteceu.

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29)
Q150873 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Provas: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Condicionada, prazo e retratação

O Delegado de Polícia não lavrará o Auto de Prisão emFlagrante,mas apenas registrará a ocorrência:

a) nos casos de ação penal pública condicionada à representação, quando, após a prisão captura, a vítima não oferecer a representação.

b) diante de condutas insignificantes que façam desaparecer a tipicidade material, bem como, após a prisão captura, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.

c) nos crimes de ação penal privada quando o requerimento de instauração do inquérito for formulado pelo representante legal do ofendido.

d) nos crimes de lesão corporal culposa e homicídio culposo no trânsito.

e) nos crimes cuja penamáxima seja igual ou inferior a 04 anos.

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30)
Q150862 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Provas: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Ação penal Condições da ação Condicionada, prazo e retratação Princípios

No que se refere à ação penal, é correto afirmar:

a) A denúncia ou queixa não será rejeitada quando faltar pressuposto processual.

b) A ação penal pública condicionada, para ser exercida, depende de requerimento do ofendido.

c) A ação penal privada rege-se, entre outros, pelo princípio da indisponibilidade.

d) O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública; aplica-se somente à ação penal privada e à ação penal privada subsidiária da pública.

e) A justa causa para o exercício da ação penal significa a exigência de um lastro mínimo de prova.

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