Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:
I. A Administração Pública se instrumentaliza através do Governo, daí porque ela é temporária e, ao mesmo tempo, cíclica.
II. Todo órgão público integra a pessoa jurídica, mas com ela não se confunde.
III. O Estado é um ente despersonalizado composto pela Administração Pública e seus agentes.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
No Brasil, República e Federalismo nasceram juntos, com a promulgação da Constituição Republicana. E com isso a configuração da organização do Estado Brasileiro tem como regime político: ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.
Relativamente à repartição de competências, como regra geral, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê serem reservadas aos estados aquelas competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.
Administração Pública deve agir de acordo com os princípios constitucionais,
sejam eles expressos ou tácitos. Dentre os princípios constitucionais expressos,
estão o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o
da eficiência, sendo este último inserido no texto constitucional a partir da Emenda
Constitucional nº 19, em 1998.
Tratando-se especificamente do princípio constitucional da eficiência, a Administração
Pública deve
Sobre administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os elementos essenciais para justificar a existência de um Estado são: o povo, o território e o poder político.
II. O espaço territorial é o definidor de competência dos órgãos do Estado. Isso significa que o poder destes fica circunscrito ao espaço territorial definido pelos limites do Estado.
III. O conceito de Estado envolve três dimensões específicas, que interagem e se complementam: a sociológica, a política e a constitucional.
Estão corretas as afirmativas:
Dentre os conceitos de Administração Geral abaixo declinados, qual NÃO se aplica à administração pública?
A NBC TSP – Estrutura Conceitual não propõe uma única base de mensuração (ou a combinação de bases de mensurações) para todas as transações, eventos e condições. Essa norma apresenta bases de mensuração para ativos e passivos que fornecem informações sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, além da extensão de informação que satisfaça as características qualitativas. Sobre a mensuração de ativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Para assegurar o alcance dos resultados dos objetivos previamente estabelecidos,
a Administração Pública exerce controle sobre seus processos administrativos. A
essência do controle reside na verificação, ou seja, se a atividade controlada está
ou não alcançando os objetivos ou resultados desejados.
Com base nessas afirmações, para que o controle dos processos administrativos
atinja a sua finalidade, analise as alternativas abaixo e indique aquela que descreva
de maneira CORRETA a sequência de fases do controle.
A função administrativa diferencia-se da jurisdicional, pois pode ser iniciada de ofício ou independentemente de provocação. No âmbito do Poder Judiciário, vigora o princípio do ne procedat judex ex officio, ou seja, que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”, de acordo com o disposto no art. 2º do CPC.
Quanto a relação jurídica estabelecida com o início do processo, assinale a alternativa incorreta.
Segundo o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, os princípios básicos de governança corporativa devem permear, em maior ou menor grau, todas as práticas da organização, e sua adequada adoção resulta em um clima de confiança tanto internamente
quanto nas relações com terceiros. São eles: Transparência, Equidade, Prestação de contas e Responsabilidade corporativa.
A alternativa correta que demonstra as características da Responsabilidade Corporativa é:
A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.
O poder de veto que têm as chefias do Poder Executivo em relação a projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo, quando estes forem inconstitucionais ou contrários ao interesse público, encontra fundamento no princípio da separação dos poderes.
O termo atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa.
Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 356) conceitua atos administrativos em sentido amplo da seguinte forma:
[...] declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
O autor enfatiza, desta forma, as seguintes características do referido instituto:
1) é uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência, ou modificação de direitos ou obrigações;
2) provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas particulares;
3) a autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público;
4) é providência jurídica complementar à lei (infralegal ou sublegal) a título de lhe dar cumprimento. Todavia, excepcionalmente, existem atos administrativos complementares à Constituição – infraconstitucionais;
5) submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser validados em casos de ilegalidade.
Sobre o que se afirma, marque a alternativa CORRETA:
Dentre as três funções básicas do Estado, uma tem por suas três missões básicas: intervenção, fomento e serviço público. Trata-se da função em qual das alternativas a seguir?
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.
Os tipos de serviços públicos que possuem usuários determinados e sua utilização pode ser mensurada de maneira individual, podendo, desta forma, ser remunerados por meio da cobrança de taxas ou tarifas, são os
