O termo atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa.
Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 356) conceitua atos administrativos em sentido amplo da seguinte forma:
[...] declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
O autor enfatiza, desta forma, as seguintes características do referido instituto:
1) é uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência, ou modificação de direitos ou obrigações;
2) provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas particulares;
3) a autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público;
4) é providência jurídica complementar à lei (infralegal ou sublegal) a título de lhe dar cumprimento. Todavia, excepcionalmente, existem atos administrativos complementares à Constituição – infraconstitucionais;
5) submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser validados em casos de ilegalidade.
Sobre o que se afirma, marque a alternativa CORRETA:
Dentre as três funções básicas do Estado, uma tem por suas três missões básicas: intervenção, fomento e serviço público. Trata-se da função em qual das alternativas a seguir?
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.
Os tipos de serviços públicos que possuem usuários determinados e sua utilização pode ser mensurada de maneira individual, podendo, desta forma, ser remunerados por meio da cobrança de taxas ou tarifas, são os
A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo
Quanto aos conceitos introdutórios da administração, julgue o item
A abordagem da ciência da administração preocupa‐se com o aumento da produção por meio de uma maior compreensão de como as pessoas interagem com o ambiente.
Nos debates entre as concepções sobre governabilidade e governança, presentes na atualidade, marque 1 para a assertiva que define governabilidade, e, 2 para a assertiva que traz a definição sobre governança. ( ) Diz respeito à capacidade governativa em sentido amplo. ( ) Capacidade de ação estatal na implementação das políticas e na consecução de metas coletivas. ( ) Refere-se às condições sistêmicas mais gerais sob as quais se dá o exercício do poder em uma sociedade. ( ) Exercício da capacidade alargada de gestão das politicas públicas e do controle social sobre seus efeitos. ( ) Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. Preenche corretamente as lacunas acima, de cima para baixo,
Acerca das diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o item
Impõe‐se aos gestores da empresa pública e privada a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do direito e da moral administrativa que regem sua atuação.
Na evolução da Administração Pública em diversos contextos mundiais, há um elemento fundamental que baliza o entendimento da necessidade da superação do patrimonialismo.
É uma característica central do patrimonialismo
Os conceitos de governança e governabilidade ganharam bastante ênfase nos últimos anos, sendo que
Com relação à estrutura da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:
Acerca das diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o item
Espera‐se que os gestores públicos lidem com metas ambíguas e contraditórias, expectativas irreais por parte da população e controle inadequado sobre seus próprios recursos administrativos.
Da Administração Pública Indireta derivam:
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica atua por meio de seus órgãos e agentes, cuja conduta, nada obstante, deve ser atribuída, na verdade, ao ente que integram.
