Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q394347 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que

a)
se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.
b)
cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.
c)
se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.
d)
é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.
e)
compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competêncialegislativa plena para atender as suas peculiaridades.

32)

Q241358 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

Em matéria em que a Constituição estabelece a competência da União Federal para editar regras gerais, em existindo norma emitida pelo Estado-membro que confronte com essas normas, estabelece-se ofensa à repartição

a) vertical de competência.
b) horizontal de competência.
c) comum de competência.
d) genérica de competência.
e) conglobante de competência.

33)

Q214442 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito

a)
do Trabalho.
b)
Agrário.
c)
Tributário.
d)
Comercial.
e)
Eleitoral.

34)

Q626519 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar:

a)
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
b)
no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais.
c)
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.
d)
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
e)
os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

35)

Q277704 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Considerando as hipóteses de competência previstas na

Constituição, assinale a alternativa que faz a relação adequada

entre o ente político e sua competência.

(1) União.

(2) Estados.

(3) municípios.

( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.

( ) assegurar a defesa nacional.

( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas.

a)
1 – 2 – 3
b)
2 – 1 – 3
c)
1 – 1 – 2
d)
2 – 2 – 2
e)
2 – 1 – 1

36)

Q332931 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração,

O Governador do Estado, após uma manifestação de fiéis na porta do Palácio, fica sensibilizado e decide atender ao pleito, subvencionando determinada igreja que passa por dificuldade financeira devastadora. Segundo a Constituição Federal, esta é uma competência estadual com a seguinte característica:

a)
comum
b)
vedada
c)
exclusiva
d)
reservada
e)
concorrente

37)

Q335170 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis,

Segundo requisitos estabelecidos em lei complementar, a incorporação de municípios, por lei estadual, é uma competência especificada pela Constituição, da seguinte natureza:

a)
própria
b)
vedada
c)
exclusiva
d)
reservada
e)
imprópria

38)

Q600183 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios promover

a)
programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
b)
o processo legislativo sobre a demarcação de terras das populações indígenas.
c)
a criação das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituindo agrupamentos de municípios limítrofes.
d)
o estabelecimento de Diretrizes e Bases da cultura e educação nacional.

39)

Q244174 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Lei Estadual instituiu pedágio a ser cobrado por empresa privada, concessionária, para os usuários de determinada rodovia que passa pelo território de diferentes municípios, sem, no entanto, estabelecer via alternativa, gratuita, de trânsito. Considerando a hipótese acima, assinale a alternativa correta.

a) O Pedágio, no caso, tem natureza de tarifa e, como tal, apresenta obrigatoriamente a característica da compulsoriedade.
b) A cobrança do pedágio por pessoa jurídica de direito privado é compatível com o princípio da indelegabilidade da competência tributária.
c) O pedágio, na situação retratada, tem natureza de taxa, não podendo ser cobrado pela empresa concessionária, conforme aduz o princípio da irrenunciabilidade.
d) O oferecimento de via alternativa gratuita é condição necessária para a cobrança de pedágio.
e) É vedado o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de pedágio, por imposição constitucional.

40)

Q19400 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é

a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
d) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

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