Q335170 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis,

Segundo requisitos estabelecidos em lei complementar, a incorporação de municípios, por lei estadual, é uma competência especificada pela Constituição, da seguinte natureza:

a)
própria
b)
vedada
c)
exclusiva
d)
reservada
e)
imprópria

Q335170 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis,

Direito Constitucional