Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fiscalização e
controle instituídos pela CF.
Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
As comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e policiais.
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.
A prerrogativa identicamente conferida a ambas as casas legislativas do Congresso Nacional para a criação de CPI é uma das manifestações do bicameralismo igual, adotado pela CF.
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.
A CPI realiza verdadeira investigação, materializada no inquérito parlamentar, que se qualifica como um procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria. Consoante já decidiu o STF, a CPI pode determinar, por meio de seu presidente, medidas cautelares destinadas a assegurar o resultado útil dos seus trabalhos
De acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF acerca das CPIs, assinale a opção correta.
Com relação aos poderes da República, julgue os itens
subsequentes.
As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, para a apuração de fato determinado e por
prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, ser
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
No que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os seguintes itens.
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Comissão parlamentar de inquérito é instaurada no
Congresso Nacional para investigar o aumento do valor dos
imóveis e do preço dos hotéis no Rio de Janeiro nos últimos
5 anos, em decorrência da realização da Copa e das
Olimpíadas. Em sua primeira reunião, ela decide convocar o
Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Considere as
quatro proposições abaixo:
I – A comissão parlamentar de inquérito não pode convocar
o Chefe do Poder Executivo, em especial o de outra unidade
da federação, pois se trataria de violação da separação de
poderes e da autonomia federativa.
II – Uma comissão parlamentar de inquérito não pode ser
instaurada pelo Congresso Nacional para investigar assunto
de interesse local.
III – As autoridades públicas podem ser convocadas, mas
não compelidas a comparecer às audiências de comissão
parlamentar de inquérito, mormente porque ninguém pode
ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.
IV – CPI federal pode ser instaurada sobre qualquer assunto
e, embora se entenda que ela não possa convocar o chefe do
executivo federal, a convocação do Prefeito se insere dentre
os poderes investigativos próprios das CPIs, está relacionada
com o seu objeto e, portanto, deve ser atendida.
Assinale a opção correta:
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.
Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a controle judicial, por meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, cuja competência para processar e julgar é do STF.
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir.
A CPI deve ter por objeto acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país, que esteja devidamente caracterizado no requerimento de sua constituição. No âmbito da Câmara dos Deputados, é regimentalmente definido o limite de até cinco CPIs em funcionamento simultâneo.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a
Às Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO:
No curso de investigações referentes a supostas irregularidades na execução orçamentária, praticadas por um grupo de servidores de determinado órgão da Administração direta federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI, instaurada no Senado Federal, determina a adoção das seguintes providências: intimação do Ministro responsável pelo órgão, para comparecimento, na qualidade de testemunha, sob pena de condução coercitiva; quebra do sigilo fiscal, bancário e de registros telefônicos dos servidores investigados; busca e apreensão de documentos extraídos de processos administrativos e sob a guarda dos indiciados, em suas residências. Nesta hipótese, teria a CPI excedido de seus poderes ao determinar a realização de
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora violaria o princípio da separação dos poderes.
