Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q809830 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Acerca de classificação de crimes, julgue os itens a seguir.

Os crimes de empreendimento exigem a participação de mais de três pessoas, com liame subjetivo, associadas para o cometimento do ilícito.
Os crimes unissubsistentes não admitem tentativa, haja vista não ser possível o fracionamento da conduta em atos.
O ordenamento brasileiro não prevê punição para delitos multivitimários em razão dos princípios da lesividade e da alteridade, já que esses crimes ocorrem contra vítimas difusas, destituídas de personalidade jurídica.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

17)

Q814625 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Nos crimes de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal leve, grave ou gravíssima.
b) Constitui crime descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/2006; no entanto, o crime somente se configura na hipótese de as medidas terem sido deferidas por juiz com competência criminal.
c)

De acordo com a Lei n° 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida; na hipótese de requerimento pela ofendida, o Ministério Público deverá se manifestar antes da concessão da medida.
d) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o delito descrito no artigo 90 da Lei n° 8.666/1993 (fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório) é formal, bastando, para se consumar, a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e de comprovação de dano ao erário.

18)

Q809732 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

Acerca da classificação de crimes, assinale a opção correta.

a) O crime preterdoloso ocorre quando o agente atua com culpa na conduta antecedente, mas o resultado agrava a pena devido a uma conduta dolosa posterior.
b) O alcance e a ocorrência fática da elementar subjetiva prevista no tipo penal são exigidos para a consumação de delito de tendência interna transcendente.
c) O crime plurissubjetivo de condutas convergentes ocorre quando os agentes, desde o início do cometimento do crime, de comum acordo, praticam a conduta descrita no núcleo do tipo penal no sentido de auxílio mútuo, visando ao mesmo fim.
d) O delito atrofiado de dois atos, embora possa ser não transeunte, é praticado pelo agente com a intenção de se praticar outro ato criminoso posterior, malgrado não se exigir esse novo comportamento para a consumação do crime mutilado.
e) O delito gratuito, cuja conduta não admite o fracionamento em diversos atos, contrapõe-se ao crime mercenário, pois o agente o pratica sem contraprestação financeira..

19)

Q778639 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, previsto no artigo 218-C do Código Penal, pode ser classificado como

a) comum, material, comissivo, unissubjetivo, culposo, principal.
b) comum, formal, comissivo, unissubjetivo, doloso, subsidiário.
c) especial, formal, comissivo, plurissubjetivo, admite as formas doloso e culposo, subsidiário.
d) especial, material, comissivo ou omissivo, unissubjetivo, doloso, principal.
e) comum, material, comissivo, plurissubjetivo, admite as formas doloso e culposo, subsidiário.

20)

Q759608 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

O único tipo de crime que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico é o crime

a) material.
b) de mera conduta.
c) formal.
d) omissivo próprio.
e) habitual.

21)

Q692466 - CESGRANRIO - 2018 - TRANSPETRO - Advogado Júnior

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, inscrito no Código Penal, em relação ao sujeito ativo, é considerado crime

a) comum
b) simples
c) próprio
d) adequado
e) continuado

22)

Q814178 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Analise as proposições abaixo e assinale aquela que, à luz da doutrina, seja considerada INCORRETA:

a) Quando o tipo penal descreve, expressa ou implicitamente, o dissenso da vítima como elementar, o consentimento do ofendido, na hipótese, funciona como causa de exclusão da tipicidade.
b)

Quanto ao modo de execução, o crime de perigo de contágio venéreo – art. 130, do CP – é classificado pela doutrina como sendo de forma vinculada.
c) Crime de fato transitório é aquele que não deixa vestígios, a exemplo da injúria verbal.
d) Em relação aos crimes omissivos puros, exige-se a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que a simples omissão contida na norma não basta para que eles se aperfeiçoem.

23)

Q814177 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

O art. 14, II, Parágrafo único, do Código Penal, estabelece que “salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. Excepcionalmente, contudo, a lei penal pátria descreve condutas cujo tipo prevê a punição da tentativa com a mesma pena abstratamente aplicável ao crime consumado. É o que sucede, v.g., com o crime tipificado no art. 352, do Código Penal: “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa”: Tal espécie delitiva é classificada pela doutrina como:

a) Crime vago.
b) Crime plurissubsistente.
c) Crime de empreendimento.
d) Crime de impressão.

24)

Q608982 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Julgue o item a seguir, a respeito de crimes contra o patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes.

Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício de titularidade da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria praticou estelionato de natureza previdenciária, classificado, em decorrência de sua conduta, como crime permanente, de acordo com o entendimento do STJ.

Errado
Certo

25)

Q640996 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre os crimes em espécie, é correto afirmar:

a) Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que cometidos antes da edição da Lei nº 12.015/2009, são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples.
b) A escusa relativa prevista nas disposições gerais dos crimes contra o patrimônio extingue a punibilidade do sujeito ativo do crime.
c) A extorsão é crime formal e se consuma quando o sujeito ativo recebe a vantagem exigida.
d) A receptação na modalidade imprópria admite tentativa.
e) O art. 28 da Lei nº 10.826/2003 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.

26)

Q548252 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Considerando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais

sobre a infração penal quanto aos elementos constitutivos, às

espécies e aos sujeitos, bem como à ilicitude, às excludentes e ao

excesso punível, à consumação e tentativa e ao concurso de

pessoas, assinale a opção correta.

a)
O concurso de agentes na realização de um crime pressupõe sempre o prévio ajuste de vontades na consecução de um resultado danoso desejado por todos.
b)
Não será punível o excesso de legítima defesa se a pessoa usar energia exagerada para repelir uma agressão atual ou iminente, porque, em tais casos, não se pode exigir do homem médio agir moderadamente quando tomado de violenta emoção.
c)
Diz-se antijurídica e, portanto, punível a título doloso toda conduta contrária ao direito, ainda que praticada na crença sincera de se estar agindo com amparo em causa excludente de ilicitude.
d)
São exemplos de excludentes de ilicitude a coação moral irresistível, a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de um direito.
e)
Nos crimes materiais, a consumação só ocorre ante a produção do resultado naturalístico, enquanto que, nos crimes formais, este resultado é dispensável.

27)

Q801399 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A lição aborda uma das concepções acerca dos crimes de perigo abstrato, buscando torná-los adequados ao sistema jurídico-penal. Essa teoria nomeia os crimes de perigo abstrato como crimes:

a) de perigosidade real.
b) de perigosidade concreta.
c) de potencial perigo.
d) formais.
e) de perigo geral.

28)

Q627325 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Analise as proposições abaixo:

I - A responsabilidade penal objetiva é repudiada pelo sistema penal brasileiro, não havendo atualmente nenhum exemplo na legislação penal pátria desse tipo de responsabilidade.

II - O sistema penal brasileiro somente admite a responsabilidade pessoal.

III - O princípio da alternatividade é aplicável aos crimes plurinucleares.

IV - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância atinge a tipicidade material em razão de a lesão jurídica ser inexpressiva, sendo irrelevante a inexistência de reiteração.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Somente a proposição IV está correta.
d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
e) Somente as proposições II e III estão corretas.

29)

Q340806 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A consumação se dá nos crimes

a) de mera conduta, com a ocorrência do resultado naturalístico.
b) omissivos impróprios com a prática de conduta capaz de produzir o resultado naturalístico.
c) permanentes, no momento em que cessa a permanência.
d) omissivos próprios, com a simples omissão.
e) culposos, com a prática da conduta imprudente, imperita ou negligente.

30)

Q613967 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do crime.

a) O crime consunto é o delito que absorve o de menor gravidade.
b) O crime comissivo por omissão é aquele em que o sujeito, por omissão, permite a produção de um resultado posterior que lhe é condicionante.
c) É admissível a forma tentada no crime unisubsistente.
d) Crime de ação múltipla é aquele em que o sujeito necessita percorrer várias ações do preceito fundamental para que consiga chegar ao resultado, sem a qual não há como se subsumir a conduta ao delito.
e) Crime vago é aquele em que a ação do agente causa dúvida sobre a tipificação do fato ao delito realizado.

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