Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q564106 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas de eficácia

a) plena.
b) contida.
c) programática.
d) limitada.
e) exaurida

107)

Q340721 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:

a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII).
b) Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 − ADCT).
c) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4o , parágrafo único).
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5o , XIII).
e) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput).

108)

Q370431 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

a) regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritivapor parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.
b) deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação.
c) regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.
d) deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas.
e) previu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida naelaboração das leis ordinárias posteriores.

109)

Q449522 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens a seguir.

Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito.

Errado
Certo

110)

Q450737 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,

assinale a opção correta.

a)
A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada.
b)
A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possívelimpor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.
c)
Os princípios constitucionais são classificados como normas programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras constitucionais, nos casos de lacunas.
d)
Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser plenamente aplicadas para regular situações concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua aplicabilidade.
e)
A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei, é uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.

111)

Q303253 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O diretor de RH de uma multinacional da área de

telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o

mundo globalizado vem produzindo grandes inovações,

exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas

até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que

alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo

as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de

marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O

presidente da sociedade empresária, posicionando–se contra o

pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer

atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação

em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas

profissões.

Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais, é

correto afirmar que o presidente da sociedade empresária

a)
argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que possa produzir efeitos.
b)
apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercí
c)
apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício profissional não pode ser restringida, mas apenas ampliada.
d)
argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação.

112)

Q383767 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Partindo da premissa que todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, é correto dizer: (SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., revista atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 82)

a) Normas que contenham vedações, proibições, ou que confiram isenções, imunidades e prerrogativas serão de eficácia limitada.
b) As normas de eficácia limitada dividem-se entre declaratórias de princípios institutivos ou organizativos, e declaratórias de princípio programático.
c) Em regra, a norma constitucional de eficácia plena solicita a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura.
d) Será de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata a norma que contiver todos os elementos e requisitos para sua incidência direta e imediata.

113)

Q380060 - FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O direito de greve no serviço público, a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos no processo e a liberdade de exercício de qualquer profissão constituem, respectivamente, normas constitucionais de eficácia

a) limitada, contida e plena.
b) contida, plena e limitada.
c) contida, limitada e plena.
d) limitada, plena e contida.
e) plena, limitada e contida.

114)

Q451187 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional de eficácia

a) plena.
b) plena com efeito limitado.
c) limitada de princípio programático.
d) limitada.
e) contida.

115)

Q449795 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e

garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas

constitucionais.

Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.

Errado
Certo

116)

Q341523 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

a) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucionalposterior restringindo seu âmbito de atua- ção, são de eficácia plena.
b) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.
c) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.
d) As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.
e) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

117)

Q283262 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.

Errado
Certo

118)

Q802339 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

a) Eficácia plena.
b) Eficácia contida.
c) Eficácia limitada de princípio programático.
d) Eficácia limitada de princípio institutivo.
e) Eficácia exaurida.

119)

Q290273 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

a)
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b)
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c)
o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d)
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
e)
é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

120)

Q294666 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto ao âmbito da Teoria da Constituição, Normas Constitucionais no Tempo, Hermenêutica Constitucional e Preâmbulos Constitucionais, é correto afirmar:

a) O Princípio da Justeza, como princípio de interpretação constitucional, dispõe que se deve buscar, ao realizar o trabalho interpretativo, uma harmonia entre os bens jurídicos, de modo que estes possam coexistir no ordenamento jurídico, evitando o sacrifício de um princípio ante o outro em colisão.
b) O Princípio da força normativa da Constituição tem como finalidade conferir uma máxima efetividade da norma constitucional, demonstrando que o texto constitucional possui sua força normativa. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem utilizado deste princípio de interpretação constitucional.
c) O Princípio da interpretação conforme a Constituição é um princípio de interpretação muito utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conformar normas infraconstitucionais em face da Constituição Federal, não as declarando inconstitucionais, mesmo em se tratando de normas não polissêmicas, cujo espaço de decisão do intérprete seja único, e mesmo quando o intérprete venha a atuar como legislador positivo.
d) O preâmbulo constitucional consiste em um texto introdutório à Constituição, sendo uma declaração de princípios, de caráter obrigatório, vinculativo, cujo conteúdo é de observância necessária aos demais entes da federação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
e) A repristinação é o fenômeno pelo qual se permite que uma norma revogada possa voltar a viger em face da revogação da norma que a revogou. Neste sentido, entende–se que o ordenamento jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não admite o efeito repristinatório. Afinal, lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigência, salvo se a ordem jurídica expressamente se pronunciar neste sentido. O mesmo ocorre no Direito Constitucional, em que se admite apenas a repristinação expressa.

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