Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q620808 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia

a) plena, uma vez que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, podendo produzir todos os seus efeitos independentemente de edição de lei.
b) plena, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em mandado de segurança voltado para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.
c) contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos independentemente de lei que, se editada, pode estabelecer os termos em que o direito constitucional deve ser exercido.
d) limitada, uma vez que depende de edição de lei para que todos os seus efeitos possam ser produzidos.
e) contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em ação popular, voltada para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.

92)

Q468314 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Assinale a opção cuja norma constitucional expressa norma programática.

a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
c) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
d) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
e) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

93)

Q554904 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

Julgue os itens subsequentes, referentes ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).

O direito fundamental à liberdade de crença é norma de

eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o

cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser

invocada contra dispositivo legal.

Errado
Certo

94)

Q455377 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da

remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas

constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como

norma constitucional

a)
de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
b)
de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.
c)
programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.
d)
de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.
e)
de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

95)

Q456139 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Dispõe o artigo 18, § 2o

, da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em

Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar". De acordo com a classificação de

aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2o

da Constituição Federal de 1988 é uma norma de

a)
eficácia contida.
b)
eficácia plena.
c)
princípio programático.
d)
princípio institutivo ou organizativo.
e)
eficácia controlada.

96)

Q521254 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 20 a 23 e de 27 a 31,

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a

servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme

as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

Errado
Certo

97)

Q468312 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Considerando a Aplicabilidade das Normas Constitucionais, é correto afirmar:

a) As normas constitucionais de eficácia absoluta são plenamente eficazes desde sua entrada em vigor para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos.
b) As normas que são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata, mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial ─ embora não único ─ o legislador; cuida-se de normas com eficácia contida.
c) Quando o legislador constituinte regula suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer, cuida-se de normas constitucionais de eficácia contida.
d) Quando os preceitos constitucionais recebem do constituinte normatividade capaz de reger os interesses, mas contêm, em seu bojo, a prescrição de meios normativos ou de conceitos que restringem a produção de seus efeitos, cuida-se de normas programáticas.
e) Quanto às normas consideradas intangíveis, contra as quais nem mesmo há o poder de emendar, incidindo seus efeitos imediatamente, sem necessidade de legislação complementar posterior, cuida-se de normas constitucionais de eficácia plena.

98)

Q537155 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Conhecimentos Básicos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na

Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.
b)
Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.
c)
Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
d)
Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.
e)
A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

99)

Q494312 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

Errado
Certo

100)

Q473784 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas queestabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.
b) Quanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rígida, porque, em regra, pode ser alterada por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns pontos (cláusulas pétreas).
c) A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.
d) A CF, compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, foi originalmente concebida como um manifesto político com fins essencialmente assistencialistas, tendo a atuação do constituinte derivado positivado direitos políticos e princípios de participação democrática no texto constitucional.
e) Decorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos de acordo com o princípio da separação de poderes.

101)

Q474148 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

a) A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.
b) Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional.
c) Dada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é norma constitucional de eficácia limitada.
d) A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.
e) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa (A) classificação mais adotada também na doutrina.

102)

Q522453 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria - Cargo 2

No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero

convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o

aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria

realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da

prefeitura de determinado município. O organizador do movimento

encaminhou, previamente à data prevista para a realização do

evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes

avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura

informou que não autorizaria a realização do movimento em

quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de

que no município ainda não havia legislação disciplinando

o exercício do direito de reunião.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O município agiu corretamente ao não autorizar a realização da reunião, pois o exercício do direito fundamental de reunião depende de lei regulamentadora, por ser norma constitucional de eficácia limitada (ou reduzida).

Errado
Certo

103)

Q528610 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual

a) a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
b) todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
c) é facultado ao Poder Público municipal, desde que mediante lei específica complementar para área incluída no plano diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
d) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
e) a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária dá-se mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja utilização deve ser definida em lei complementar.

104)

Q801387 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

No que concerne à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que:

a) a Constituição brasileira de 1988 tem induvidosa propensão estatutária (constituição-garantia).
b) todas as normas contidas na Constituição de 1988 são materialmente constitucionais.
c) existem normas formalmente constitucionais que não estão na Constituição.
d) a participação do povo em seu processo de elaboração define uma Constituição como outorgada.
e) a Constituição brasileira de 1988 e do tipo rígido.

105)

Q540682 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Uma das classificações das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade foi proposta por José Afonso da Silva.
Segundo a classificação desse autor, entende-se por norma constitucional de eficácia contida aquela que possui aplicabilidade

a) direta e imediata, produzindo de logo todos os seus efeitos, os quais, no entanto, podem ser limitados por outras normas jurídicas, constitucionais ou infraconstitucionais.
b) direta, imediata e integral, não estando sujeita a qualquer tipo de limitação infraconstitucional.
c) indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade de regulamentação infraconstitucional.
d) direta, imediata e integral, competindo ao Poder Público apenas regrar a forma de seu exercício por meio de normas administrativas infralegais, vedada qualquer limitação.
e) indireta e mediata, vez depender a sua plena efetividade da aplicação de outras normas constitucionais.

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